Em qualquer circunstância, pedi a palavra porque não queria que o nosso silêncio pudesse ser interpretado como um menor interesse e um menor apreço pelo problema que nos trouxe.

O Sr. Presidente: Uma coisa óbvia nesta audiência é a de que todas as propostas têm igual dignidade e, portanto, não há aqui qualquer menos consideração, menos apreço, devido ao seu conteúdo.
Em todo o caso, devo dizer - e é pena isto que vou dizer - que há, de facto, uma proposta de revisão constitucional que tem a ver com esta matéria, que é a do PP, e é pena que não tenha estado ninguém do PP na reunião de hoje. Na verdade, o PP propõe pôr na Constituição uma norma segundo a qual "A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado Português, por si ou em colaboração com outros Estados ou organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização."
Teria sido conveniente que os autores desta proposta pudessem comentar esta petição individual que nos é trazida, mas não é possível fazê-lo.
Sr. Peticionário, fica feita a sua petição e explicado e fundamentado o seu sentido. Se quiser aditar mais algum comentário, pode fazê-lo.

O Sr. Hilário Pereira de Carvalho: Sr. Presidente, acho que…

O Sr. Presidente: Peço desculpa, mais temos ainda inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, não gostaríamos de guardar silêncio nesta matéria. O Sr. Presidente prestou já a informação que nos aprestávamos a colocar perante os olhos do peticionário, porque, de facto, a proposta existe.
É verdade, e estamos cientes disso, que, no passado, em outros ciclos históricos e políticos, falharam esforços tendentes a proteger interesses legítimos de portugueses residentes em territórios de ex-colónias e também é verdade que o processo de descolonização é irreversível e se completou. No entanto, há, neste momento, diligências em curso a nível do Governo, no quadro da nossa diplomacia e de um bom relacionamento com os novos países africanos de expressão portuguesa tendentes a obter providências e medidas que vão ao encontro de preocupações que foram expressas.
Temos dúvidas de que seja possível e vantajoso consagrar em norma constitucional, com o conteúdo que o PP propõe ou outro similar, uma directriz deste tipo que vem proposta, mas estamos, obviamente, no terreno apropriado, da forma apropriada e no novo quadro histórico, a agir com aquilo que entendemos ser uma diligência razoável em defesa de interesses legítimos.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, também tenho algumas dúvidas sobre a constitucionalização do problema, nomeadamente com a latitude apresentada pelo Partido Popular. No entanto, creio que, relativamente a uma parte, que não foi a que hoje apresentou, que tem a ver com depósitos feitos no consulado das ex-colónias, o problema está resolvido. Creio até que, em consequência, houve uma petição que apresentaram à Assembleia da República e que foi discutida, tendo nós tomado posição no sentido de que, de facto, tinham razão.
A pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se esse problema que agora apresentou, que tem a ver com os haveres, também já foi objecto de uma outra petição, sem ser esta que aqui foi apresentada para a revisão constitucional.

O Sr. Hilário Pereira de Carvalho: Não, não foi! Apenas tenho feito requerimentos, cerca de 20, a Suas Excelências os Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros dos Negócios Estrangeiros e Secretários de Estado, etc. Foram cerca de 20. Todos me responderam, mas todos, até hoje, nada fizeram. Isto é uma situação…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas o outro problema dos depósitos em dinheiro que lá ficaram foi resolvido?

O Sr. Hilário Pereira de Carvalho: Não! Em relação a mim, não! É que, quando entreguei…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu tenho a informação de algumas pessoas que…

O Sr. Hilário Pereira de Carvalho: São outras….

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, creio que não vale a pena avançarmos muito.
Vou dar a palavra ao Sr. Dr. João Rio, que também queria dizer alguma coisa sobre isto, mas peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Dr. João Armando Soares Pereira de Aragão e Rio: - É só uma contribuição de natureza histórica, Sr. Presidente.
Fui para África em 1952 e vim de lá em 1979. Falou-se agora em indemnizações e quero referir que, numa conversa informal, pós-consulta, pelo que não estou a quebrar qualquer segredo profissional, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros e hoje Presidente de Moçambique disse-nos a nós, a mim e ao meu outro colega, em conversa informal, repito, que o Estado português tinha dado 500 000 contos para distribuir pelos colonos que iam saindo e que o Estado moçambicano tinha começado por dar 100 contos a cada um mas, depois, como o dinheiro foi acabando, rateou e passou a dar 50 contos. Portanto, do que conheço, o que existe de indemnizações directas é isto. E, para mim, foi uma surpresa, porque estava convencido de que estes 100 contos eram atribuídos pelo Estado de Moçambique.
Foi apenas uma contribuição histórica e mais nada.

O Sr. Presidente: - Claramente este é um tema que excede as funções e o âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sr. Hilário Pereira de Carvalho, não sei se quer acrescentar mais algum ponto…

Pausa.