Quanto ao mandato do Sr. Procurador-Geral da República, é por demais evidente que o Sr. Procurador-Geral da República está lá há tempo demais. Lembro-me que, quando era finalista da Faculdade de Direito, em 1985, ele já era Procurador-Geral da República. Depois disso, passaram-se n coisas e ninguém tem a coragem de dizer que o Procurador-Geral da República deve sair. Tenho toda a consideração pelo Sr. Procurador-Geral da República, mas devemos ter em consideração que muitos anos no mesmo cargo vicia. Tendo o poder enorme que ele tem, em que pode governar toda a magistratura, pode definir tudo aquilo que os magistrados farão em cada processo, por circular, não faz sentido que continue eternamente, devendo ser substituído, em honra do princípio da temporalidade dos cargos e porque me parece que cinco anos são suficientes, como propus, para que um homem, na posição do Procurador-Geral da República, cumpra o seu dever.

O Sr. Presidente: - Sr. Dr. José Maria de Jesus Martins, obrigado pela sua disponibilidade e pela colaboração que nos deu.
Agora, vou dar a palavra ao peticionário seguinte, Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira, que é defensor de uma ideia com poucos defensores entre nós - e um dos grandes defensores dele, o Professor Barbosa de Melo, não está aqui -, a da erecção de um Senado.
Tem a palavra, por 5 minutos (se puder utilizar apenas 3, agradeço), o peticionário Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira.

O Sr. José Manuel Ferreira da Silva Pereira: - Primeiro, quero agradecer ao Sr. Presidente e, na sua pessoa, à Assembleia da República e às Sr.as e Srs. Deputados aqui presentes esta ideia, que considero muito feliz.
Na verdade, o artigo 2.º da Constituição da República fala claramente no "aprofundamento da democracia participativa" e isto, agora, começa realmente a ser democracia participativa. É que somos nós, cidadãos eleitores, que elegemos os políticos, pelo que tem de haver uma ligação completa entre nós e os políticos, senão não vamos a lado nenhum. Este é o primeiro ponto que quero focar.
O segundo ponto é este: por que é que estou aqui e levantei o problema do Senado? Vejamos: o que se passa na democracia do mundo? Todos certamente conhecem o livro Les Vrais Penseurs de Notre Temps, que consta de uma entrevista dada por Hayek a Guy Sorman. Ora, Hayek dizia claramente que a democracia se tinha degradado, porque, como já temia Tocqueville, se confundiu o ideal democrático com a tirania da maioria. Por outro lado, Jacques Delors diz, neste seu último livro, o seguinte: "Apesar de diversidades de culturas e dos sistemas na organização social, existe o desafio universal de reinventar o ideal democrático". E não vale a pena referir o que disse Alvin Toffler, mas ele também diz mal deste sistema. Porém, é o único sistema que se conhece e é por isso que vamos entrar exactamente no caso concreto do Senado.
Como sabem, existe Senado em nove países da União Europeia: na Alemanha, na Áustria, na Bélgica, na Espanha, na França, na Holanda, na Inglaterra, na Irlanda e na Itália. E, aqui, esta sala é chamada a Sala do Senado. Porém, o Senado que defendo é um Senado diferente. Vamos reinventar o Senado.
E no que é que "agarrei"? "Agarrei" exactamente no que tem o Comité Económico e Social (CES) da União Europeia. Nesse Comité, estão representadas as "forças vivas nacionais". Ora, a primeira força viva nacional do Senado é a família, seguida das outras, que passo a enumerar: a juventude, os trabalhadores, o patronato, as profissões liberais, os intelectuais, as forças espirituais, as forças armadas, as forças de segurança, os ecologistas, que também já estiveram aqui a levantar problemas, e bem, os emigrantes (não se esqueçam de que temos 4,5 milhões de emigrantes), os espoliados e expulsos do ex-ultramar (1 milhão), os desportistas, a banca e os seguros (se não houver dinheiro e se não houver segurança para o dinheiro, também não há nada para ninguém), os reformados e pensionistas (cerca de 2 milhões), os consumidores, que somos todos nós, os contribuintes, que somos todos nós (e é por isso que estamos aqui, pagámos impostos para estarmos aqui), e as autarquias locais, onde nós nascemos, vivemos e morremos.
Depois, darei este meu trabalho, que é mais exaustivo, ao Sr. Presidente, porque realmente 5 minutos é muito pouco tempo.
Para terminar, digo o seguinte: que melhor local podia ter sido escolhido na Assembleia da República para a apresentação pública da proposta de criação de um Senado do que a própria Sala do Senado, onde nos encontramos?! Portanto, sala já temos, aliás, foi onde o Senado sempre funcionou, resta apenas que a proposta seja aprovada, como é da mais elementar justiça.
La Cordaire afirmou: "A Verdade é o primeiro nome de Deus e a Justiça o segundo". Confiante em Deus, na Verdade e na Justiça, concluo com uma citação de Platão: "A palavra escrita é letra morta enquanto não houver uma inteligência desperta que a compreenda". Espero confiadamente que as inteligências despertem. Cumpram o vosso dever, pois, cumprindo-o, estão cumprindo Portugal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Muito obrigado ao nosso peticionário pela vivacidade que emprestou à apresentação da sua proposta de criação de um Senado de representação orgânica de sectores e grupos de profissionais e outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): Sr. Presidente, é para, muito rapidamente, como as circunstâncias exigem, dizer que não podemos prever a nossa evolução constitucional, sendo certo que, neste momento, não há qualquer proposta apresentada pelos diversos grupos parlamentares ou Deputados para a criação de uma segunda câmara, embora, no passado, já tenha havido, penso que na última ou na penúltima legislatura. Pelo menos em termos de lei ordinária não sei se essa questão foi colocada, mas julgo que sim.
No entanto, há duas questões que temos de afastar em definitivo: uma segunda câmara como câmara corporativa nunca mais, naturalmente, e também nunca mais como câmara vitalícia.
A questão que se pode colocar, que tem sido colocada no debate político e que foi agora também colocada através da intervenção, muito interessante, do nosso peticionário, é se, na sequência do aprofundamento da arquitectura constitucional e uma vez criadas as regiões, a questão do fechamento da arquitectura regional com as regiões não