Nesse projecto que o PS apresentou em 1989 e que o PSD deitou fora, eu chamava-lhe a defesa institucional do contribuinte. Isto é, o contribuinte tem uma defesa directa: ia ao tribunal e resolvia os problemas. O que proponho é um órgão altamente competente que, por impulso dos órgãos de soberania ou por dever próprio, fosse advertindo dos maus caminhos que o sistema fosse levando. Isto porque a mutação das circunstâncias e da vida é de tal maneira veloz que é perfeitamente natural que os Deputados e os governantes se distraiam e não se apercebam das coisas que estão a passar por baixo dos seus pés - e elas, às vezes, são muito importantes. Esta é razão do Conselho Nacional dos Impostos, e não vejo no Conselho Económico e Social virtualidades para substituir esta ideia.
O Deputado José Magalhães - aliás, não foi só ele que o disse, eu próprio senti isso - referiu que há aqui matéria que, pressinto, com legislação ordinária, também vai lá. Aliás, sou contra a definição do sistema fiscal constitucional. Penso que os constituintes de 1975 deram um mau passo - e não vai nenhuma crítica para o nosso querido Constituinte; se calhar, haverá mais…

O Sr. Presidente: - Há também o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - Exacto, mas não haverá muito mais.

O Sr. Presidente: - Mas aceitamos a crítica. Não é, Sr. Deputado Barbosa de Melo?

O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - Eu nem isso poria na Constituição. Mas, já que a consagraram na Constituição, entendo que temos que prestar ao sistema fiscal e às zonas adjacentes ao sistema uma atenção muito grande, assim como ao sistema financeiro. É só por isso, porque há coisas que, penso, na legislação ordinária, cabem perfeitamente.
Agora - e não vou passar rasteiras nem fazer perguntas a ninguém, que não me competem, como está bem de ver -, não sei se querem fazer a revisão constitucional ou se não querem, mas dá-me a sensação de que, se quiserem, assim é muito mais rápido do que se fosse consagrado na lei ordinária. Pondo isto na Constituição, o Ministério das Finanças regulamenta e ele põe isto em ordem. Não pondo na Constituição, fica-se à espera da iniciativa de não sei quantos Deputados, nunca mais aparece, nunca mais se faz, nunca mais ata nem desata! É essa a razão maior da constitucionalização, porque reconheço que há aqui matérias que não têm nenhuma justificação forte para serem constitucionalizadas.
A minha querida amiga Elisa Damião e a Dr.ª Odete Santos atribuem-me em geral ideias que eu não tenho, propósitos que não me passam pela cabeça, maus hábitos que nunca vivi, imodéstias que não são a minha característica, como dizia há pouco a Sr.ª Deputada Elisa Damião. Mas eu não quero privatizar nada! Estão completamente enganados. Aqui não há nada a privatizar; o que há (e, como sabem, faço, incidentalmente, parte de uma coisa chamada a Comissão do Livro Branco, e não chegámos ainda a esta fase da discussão) aqui, nesta tentativa de separação, é tornar muito claro o que é que o Estado cobre - e que os senhores terão que votar aqui, na Assembleia, nos Orçamentos - e o que é que a segurança social gere.
É que a segurança social é um regime geral, mas também não é bem um regime geral. Durante as minhas férias - e não quero maçá-los com isto -, estive a escrever um trabalho, que será publicado no final de Outubro, que analisa com algum cuidado a situação financeira da segurança social e creio que é o primeiro trabalho feito com cuidado e com menos palpites do que os habituais sobre a segurança social.
Bom, o que é que se verifica? É que o regime geral é equilibrado. O regime geral o que é? É quase tudo que é seguro social. Digo que ainda é relativamente equilibrado, porque ele vai desequilibrar-se. No ano 2000, ele entra em desequilíbrio. Ora, eu defendo uma gestão tripartida: Estado, entidades patronais e entidades sindicais, porque entendo que é uma área de co-responsabilização natural e desejável, porque todos os que pagam, mais o Estado, que tem de tomar cuidado com essas coisas, estariam integrados num órgão de gestão. Essa segurança social actual, que é mantida pelas quotizações dos empregados e das empresas, essa, seria gerida trilateralmente, enfim, com o Estado em posição de predomínio, como não pode deixar de ser. Mas co-responsabilizava os outros.
Agora, o que é que eu destacaria disto? Destacaria tudo aquilo que - segundo a Lei n.º 28/84 e, mais, segundo a opinião de todos nós - deve ser o orçamento a cobrir. Simplesmente, enquanto isto tudo está junto, acontece que o Estado transfere aquilo que está de acordo com as suas possibilidades orçamentais (como vão ver, se lerem esse trabalho) e, quando não há possibilidades orçamentais, não transfere. Depois, ao fim de 10 anos, aparecem uns senhores a dizer: "O Estado deve à segurança social 1600 milhões de contos". Onde é que está o dinheiro para o Estado pagar à segurança social os 1600 contos? Não há, como é evidente!
Portanto, para evitar isso, o Estado tomava conta, sozinho, daquilo que é efectivamente protecção de carácter assistencial; tripartidamente, Estado, sindicatos e patronato tomavam conta da sua segurança social, que é esta que existe - limpa disto! Não sei se fui claro? Isto não tem nada que ver com privados nem com públicos - isso é uma discussão a ter numa segunda sede.
Creio ter tranquilizado. Curiosamente, estas dúvidas e estes receios vieram de duas senhoras! Não sei se isto é coincidência, se é combinação ou se é dúvida só para pessoas mais inteligentes, passe a expressão! Têm um sexto sentido, eu sei!

O Sr. Presidente: - Sr. Prof. Medina Carreira, acontece que as Sr.asDeputadas são, ambas, membros da Comissão de Trabalho e Segurança Social e, portanto, é uma questão de especialização.

O Sr. Dr. Henrique Medina Carreira: - É essa a explicação, muito obrigado. Pensei que fosse por serem senhoras!

(Por não ter falado ao microfone, não foi possível identificar o Deputado nem registar o aparte que proferiu.)

Não, não! Mas eu reconheço. Não tenho medo da intuição de um homem, mas tenho um medo pavoroso da intuição de uma mulher! Portanto, estou inteiramente de acordo convosco.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, muito obrigado pelos imerecidos elogios que me fez. Levanta aqui problemas