O Sr. Presidente: Mais claro não podia ser. Obrigado pela sua colaboração.
De seguida, irá usar da palavra o Sr. Victor Manuel da Silva Garcia, que não sei se veio, porque tenho aqui uma nota a dizer que não confirmou a sua presença.

Pausa.

Dado que não se encontra presente, tem a palavra o Sr. José de Sousa Esteves. Como nos traz uma única questão, dispõe de 5 minutos, mas penso que pode limitar algum tempo a esta alocação de tempo.
Faça favor.

O Sr. José de Sousa Esteves: Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade que a sua Comissão nos proporciona.
Porque disponho apenas de 5 minutos, ou menos, leio forçosa e rapidamente a minha sugestão para uma, desde sempre, oportuna - julgo - alteração ao artigo 1.º do texto constitucional em vigor. Faço-o concretamente com as palavras já utilizadas no final de uma das minhas comunicações apresentadas no Congresso "Portugal que Futuro", em Maio de 1994.
Mas relembremos que o referido artigo tem hoje a seguinte redacção:"Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária".
As palavras que acrescento, num esforço novo - creio - e meramente pessoal ou exemplificativo, rumo à democracia cultural, a mesma que pode ou há-de facilitar, depois, a democracia económica, a democracia social, a democracia toda e a democracia das pessoas humanas, num desenvolvimento natural e dinâmico, que pode até levar, cultural e democraticamente, à sociedade sem classes, são as seguintes: "(…) e na progressiva eliminação das diferenças culturais e profissionais dos diversos extractos ou classes sociais que dividem e diferenciam, sem qualquer democraticidade, a população portuguesa, através de uma preparação democrática, educativa e socioprofissional dos 3 aos 23 anos de idade".
Atenção: há países na União Europeia, e cito dois dos mais pequenos, a Bélgica e a Holanda, onde a escolaridade obrigatória vai até aos 18 anos, embora durante os 17 e os 18 anos seja uma frequência parcial, mas, depois, aos 19, 20 e 21 anos cerca de metade desses jovens continuam a estudar. Vejam o nosso grave atraso.
Na minha sugestão, adianto, pois, uma escolaridade obrigatória em Portugal de 20 anos, que é o tempo habitual da frequência escolar dos culturalmente privilegiados neste país, onde a Constituição fala da igualdade dos direitos de todos os cidadãos, de direitos - sublinho - e não de oportunidades, como alguns agora dizem. Um país - insisto - onde os privilegiados ganham uma valorização cultural desde a pré-primária ao final do ensino superior, que aos outros portugueses é denegada, factual e estruturalmente, por injustiças de carácter social, fundamentalmente, embora sem esquecer também, é verdade, outras circunstâncias de carácter pessoal, mas que nem por isso justificam tais discriminações democráticas, autênticas violações, que realmente são, dos direitos correspondentes à dignidade e às necessidades todas da pessoa humana.
São, pois, 20 anos de escolaridade obrigatória, numa escola que há-de ser muito diferente da actual, cujas estruturas particulares servem nos seus pressupostos e preconceitos a manutenção das injustiças correspondentes às estruturas mais amplas que sabemos, e são as nossas. Tem de ser também, julgo, uma escola do saber multiprofissional, a exercer e renovar ao longo da vida, e da sabedoria do estar com os outros em solidariedade.
Ficar como estamos na democracia só política, a de um voto por cabeça, é acentuar, cada vez mais e sem paradoxo, todas as injustiças discriminatórias que fazemos, por um lado, e que suportamos, por outro. É, aliás, o que verificamos todos os dias no fenómeno dos democraticamente discriminados ou marginalizados. Primeiro, na educação e, depois, muito consequentemente, no resto da vida e para sempre.
É a democracia do desemprego, dos subsidiodependentes; a democracia do pior Estado de providência; a democracia das drogas duras e também dessa outra droga que todas as horas nos entra em casa, a da pior televisão, a televisão que os senhores do dinheiro, que impedem a evolução cultural e democrática, promovem e financiam, através da publicidade, com programas de baixo nível, cada vez mais baixo e a não parar inexoravelmente; a democracia congelada no seu dinamismo natural; a democracia dos cada vez mais ricos, a descobrirem, verdadeiramente encantados, que esta coisa democrática lhes permite, como nunca sucedeu na História, uma situação imparável de privilégios.
Acabei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Muito obrigado.
Está à vossa consideração esta proposta relativamente ao artigo 1.º, cujas implicações foram desenvolvidas pelo nosso peticionário.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, era tão-só para deixar registado, e com manifestação de apreço pelas preocupações que nos foram transmitidas, que uma das razões do projecto de revisão constitucional que apresentámos é precisamente a de combater ou ajudar a combater algumas das distorções que foram diagnosticadas e identificadas. Fazemo-lo de forma comedida, porque, por um lado, entendemos que o projecto constitucional em muitos dos aspectos que referiu, designadamente quanto à parte da educação, teve um défice de execução, embora tenhamos propostas concretas para o aperfeiçoar, e, por outro, em matéria de comunicação social, também temos algumas propostas.
Uma norma como aquela que propõe, ou seja, uma norma que, de forma global, estabelecesse um comando no sentido da "progressiva eliminação das diferenças culturais e profissionais dos diversos estratos", teria, provavelmente, alguns problemas. É que o seu conteúdo útil já consta e está esparso em diversas normas constitucionais. Portanto, esta norma, provavelmente, sobre-abundaria, repetindo aquilo que consta da Constituição cultural, da Constituição educacional e da Constituição política estritamente dita, sendo certo que do que precisaremos é de correctivos pontuais e não gerais e, sobretudo, de uma acção que cumpra a Constituição. Foi isso que faltou em outros círculos políticos. Esperemos que não falte neste círculo político.