e com ganho, mas não há inclusão de princípios novos a não ser o princípio da igualdade de oportunidades, que, de facto, não vem nestes exactos termos tratado em nenhum...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - E que é superior à superação das desigualdades! É mais lato!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... dos actuais artigos em causa, mas que penso que alarga a lógica do texto actual que apenas cobre a superação das desigualdades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, compreendo a intenção do PSD de procurar uma síntese para estes dois números do artigo 73.º, mas, por formação - e é uma velha convicção que tenho -, penso que há utilidade em separar aquilo que é do domínio da educação daquilo que é do domínio da cultura. São realidades que têm contornos, filosofias, ambições e domínios diferentes e, por isso, do mesmo modo que sempre me bati contra a existência de um Ministério da Educação e Cultura, apesar de ter sido Secretário de Estado da Cultura num ministério com essa amplitude, também entendo que, em sede constitucional, teríamos toda a vantagem em guardar um mínimo de autonomia entre a esfera educativa e a esfera da cultura.
Nesse sentido, a proposta do PSD, a meu ver, tem um perigo, porque, se é relativamente simples entendermo-nos sobre quais devem ser as grandes finalidades da democratização da educação e/ou do ensino - embora continue a dizer que o ensino aqui está a mais e deve ser transferido para o artigo seguinte -, já é mais difícil definirmos qual o conjunto de valores que a cultura deve prosseguir, porque se trata de um domínio extremamente escorregadio, extremamente melindroso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, o PSD mantém o artigo 78.º!

O Sr. António Reis (PS): - Como?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o PSD mantém o artigo 78.º!

O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! No actual texto constitucional - se me permite Sr. Deputado António Reis - o n.º 3 relativo à cultura não tem objectivos, é aberto.

O Sr. António Reis (PS): - Exactamente! É isso que estou a dizer!

O Sr. Presidente: - Vocês fazem aplicar à cultura todos os objectivos, escopos, finalidades…

O Sr. António Reis (PS): - Está a transferir para a cultura os objectivos que estão previstos para a educação!

O Sr. Presidente: - Vocês, na verdade, estabelecem o perigo do dirigismo cultural que o PS não tinha.

O Sr. António Reis (PS): - Exactamente! Era aí que eu queria chegar, porque o domínio da cultura é um domínio extremamente sensível, que não pode ser programado em função de alguns valores como estes que estão aqui, uma vez que tanto podem ser estes como podem ser outros. A cultura transcende um pouco tudo isso.
Se em relação à educação não está em causa assinalarmos um conjunto de valores consensuais, como aqueles que constam do actual n.º 2, acrescentando até alguns que constam da proposta do PSD - e estou perfeitamente aberto a que se acrescentem ao n.º 2 os valores do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, porque isso não está em causa -, já me parece errado que estejamos a transferir isso também para o domínio da cultura, que tem uma lógica e uma filosofia diferente e pode transcender, pode estar para além deste tipo de valores.
A segunda crítica tem a ver também com o facto de, no n.º 2, o PSD reduzir o domínio da cultura praticamente ao domínio da defesa e valorização do património cultural, omitindo essa formulação, a meu ver, mais vasta, que é a da fruição e criação cultural. Mais uma razão para deixarmos num número próprio o que diz respeito à democratização da cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem um artigo próprio!

O Sr. António Reis (PS): - Tem um artigo próprio, mas porque é que no número genérico do artigo 73.º apenas especificam a defesa e valorização do património cultural, que também está incluída nesse artigo próprio?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a relação cultura/educação/ensino é uma relação que cada vez se afunila mais e, portanto, é cada vez mais potencialmente instrumental e, no sentido contrário, cada vez mais ampla e mais aberta.
Sendo certo que, neste contexto, se podem entender algumas normas regulamentadoras estritas na área do ensino, já se entendem menos, e é preciso muito mais cuidado, na área da educação. E na área da cultura, de todo em todo, o que faz sentido, de facto, é, antes de tudo, o carácter aberto do normativo constitucional tal com está no artigo 73.º, porque "mais vale prevenir do que remediar" e não faz muito sentido estar a potenciar aqui coisas em que, de outro modo, é melhor não avançar por esse caminho.
Aliás, não apresentámos, como se vê, qualquer proposta de alteração a este artigo, o qual, em nosso entendimento, deve manter-se exactamente como está pelas razões que apontámos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso serem evidentes as objecções levantadas quanto à proposta do PSD, de resto, a meu ver, justas.
Penso que o PSD cedeu aqui a uma vontade reconstituinte pouco avisada, porque, na verdade, submeter a cultura, em particular, a esses objectivos é claramente ir contra o espírito constitucional. Na verdade, se virmos a história da cultura, há muitas e exaltas formas de cultura que não pode dizer-se que contribuíram para o espírito de