porque, pura e simplesmente, questiona, na sua globalidade, qualquer hipótese de eficácia no funcionamento do Parlamento. É totalmente inviável que o Parlamento, tendo 230 Deputados, possa funcionar numa perspectiva de estabilidade, e até de eficácia, mas, desde logo, de estabilidade da própria ordem de trabalhos, com a consagração do direito individual de todos os Deputados a intervir nos debates parlamentares. Feita esta consideração, que penso ser uma mera nota de apelo ao bom senso de todos nós, a questão que subsiste é uma reformulação, porventura no sentido que o Sr. Presidente enunciou antes da interrupção dos trabalhos, e que tem que ver com um acrescento de qualquer coisa como "nos termos do Regimento". De facto, o que é evidente é que o direito de participação e intervenção individual nos debates parlamentares por parte dos Deputados tem sempre que ser ordenado, arrumado, eu diria, no bom sentido do termo, de acordo com o Regimento, que é condição essencial à eficácia necessária e desejável dos trabalhos parlamentares.
A única questão, pois, que eu suscitava é a de que, se assim é, não tem de facto absolutamente nada de novo. É evidente que a participação e a intervenção nos debates parlamentares faz-se nos termos do Regimento, e como, a consagrar-se qualquer coisa aqui na Constituição, não pode ser para além disso, porque teremos sempre de remeter, como baia para condicionar o exercício deste poder por parte dos Deputados - baia, salvo seja, como diz o Sr. Deputado Barbosa de Melo -, neste caso para o Regimento, que é o dado mais adequado, chamo apenas a atenção para que isso é manter exactamente tudo como estava.
Se prevalecer o entendimento que o Sr. Presidente colocou quanto às propostas que analisámos anteriormente para a alínea b), independentemente de algumas delas não serem, de facto, inovatórias, mas serem apenas a consagração ou a explicitação no texto constitucional daquilo que, efectivamente, se passa no exercício da função de Deputado, então o PSD ponderará nessa perspectiva, como já referi relativamente às outras propostas, a sugestão de inclusão desta alínea, sendo certo - e isso deve ficar muito claro em acta - que o PSD não vislumbra numa alteração deste tipo qualquer alteração qualitativa em termos práticos à situação actualmente vigente.
É evidente que sempre se poderá dizer que uma coisa é um direito que está regimentalmente previsto e outra a sua consagração em termos constitucionais e que, portanto, quanto mais não fosse, por aí havia, desde logo, algum ganho. Mas, neste caso, com franqueza, penso que nem esse ganho haverá, porque é evidente para mim que a simples natureza do cargo e o exercício da função de Deputado não podem pressupor outra coisa que não seja o direito a participar nos trabalhos parlamentares.
De acordo com a sugestão que o Sr. Presidente fez, de remeter isto para os termos do Regimento, é evidente que, nesse quadro e nessa perspectiva, o PSD não vê qualquer objecção de fundo. Ponderará a alteração e, desde que a reformulação global do artigo 159.º seja apenas no sentido de tentar dar um maior conteúdo e explicitar a densificação dos poderes dos Deputados, ainda que por reporte apenas à situação actualmente existente, reservará uma posição final sobre a matéria, mas, desde já, manifesta aqui, nesta primeira leitura, não ver grande objecção a isso.
Chamo apenas a atenção, como última nota, comentando, de resto, um argumento que foi esgrimido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, ainda que seja evidente, a Constituição nada dispõe sobre a participação e intervenção por parte dos grupos parlamentares nos debates. Chamo a atenção para isso.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas a minha proposta consagra!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Não vi lá nada!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A minha proposta diz no n.º 2: "(…) individualmente e através dos respectivos grupos ou agrupamentos parlamentares".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a evolução do debate, vamos considerar com simpatia uma solução que seja fiel aos princípios ou às sugestões que dele parecem resultar. Ou seja, o que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe, nos termos em que o faz, teria consequências que não exprimiu e o que exprimiu não está consonante com o que disse desejar, que é apenas um pouco mais de flexibilidade nos chamados tempos individuais.
O Sr. Presidente aventou uma solução, que pode ser uma forma de dar resposta àquilo que há de positivo na sugestão. Iremos ponderar, com todo o gosto e com toda a abertura, essa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação de alargar os direitos dos Deputados naturalmente que é partilhada por nós. Entretanto, creio que, para além da questão dos agrupamentos parlamentares, que, obviamente, deixamos agora de lado, em relação ao problema de fundo importaria medir todas as consequências que daqui resultam e o que é que, no caso de haver clarificações, decorreria daqui que hoje não é garantido. Esse aspecto não está suficientemente clarificado no momento, por isso reservaremos a nossa posição para a nova formulação que eventualmente vier a ser dada a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém quer tomar posição pessoal?

Pausa.

Andou-se muito caminho, num século e meio, entre o Deputado todo poderoso e o Deputado totalmente impotente, que é aquele que temos hoje, isto é, puro porta-voz das posições dos grupos parlamentares.
Penso que é tempo de recuperar algum terreno para a capacidade da actuação individual dos Deputados e que, para esse caminho, a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, corrigida da sua ambição, pouco cuidada na formulação, é uma boa plataforma.
Já existe no actual Regimento da Assembleia uma figura que é o tempo individual do Deputado, que, transferido do período de antes da ordem do dia para uma quota de tempo à disposição de cada Deputado individual, como, aliás, hoje já acontece, para intervir quando bem o entender sobre qualquer projecto do debate parlamentar que lhe interesse pessoalmente, penso que era uma solução razoável,