Como disse, do nosso ponto de vista, tal implicará que sejam feitas algumas alterações regimentais no sentido de adequar devidamente a situação, já que este tipo de perguntas ao Governo não poderá ser de uma especialização tal que o ministro, estando desprevenido, não possa responder. Não se trata de perguntas de âmbito local ou regional (como são muitas vezes as perguntas hoje formuladas por escrito, que acabam por excessivamente localizadas), mas de perguntas de política geral, a que, obviamente, a essas sim, o ministro deverá estar habilitado a responder.

O Sr. Presidente: - Nesta parte, o PCP propõe o mesmo que o PS, isto é, o princípio da oralidade, eliminando as perguntas por escrito, mas estabelece que as reuniões sejam quinzenais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a norma compreende dois aspectos, mas creio que o mais importante é o da oralidade, por razões que já explicitarei.
Quanto à consagração quinzenal, parece-nos que tem alguma importância que seja estabelecido algo em termos de periodicidade, porque a experiência que existe é que há longos períodos sem sessões de perguntas ao Governo, ainda que esteja a ser feito um esforço para regularizar esta situação, já que vamos ter uma sessão de perguntas de sexta-feira a oito dias…

O Sr. Presidente: - O Regimento não fixa a periodicidade?

O Sr. António Filipe (PCP): - Tenho ideia que o Regimento fixa…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, a Constituição estabelece o seguinte: "Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas (…)".

O Sr. Presidente: - Deve haver imposição, a Constituição obriga a que haja, a não ser que o Deputado Silva Marques tenha conseguido ilidir essa obrigação constitucional!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São efectuadas em reuniões quinzenais.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que tem havido algum consenso nesta Casa no sentido de que a quinzenalidade seria o tempo adequado, mas este princípio tem sido muito quebrado e, de facto, passam-se meses sem que haja qualquer sessão de perguntas ao Governo. Portanto, valia a pena, em nossa opinião, que houvesse uma fixação da periodicidade na Constituição.
Quanto ao outro aspecto, isto é, o da eliminação da formulação das perguntas por escrito, a sua formulação tem que ver com algum desvirtuamento desta regra que tem levado a que estas sessões de perguntas ao Governo estejam tremendamente desvalorizadas. A forma como funciona é a seguinte: uma semana antes, como disse o Sr. Deputado Osvaldo Castro, os grupos parlamentares informam o Governo de uma listagem de perguntas que queriam ver respondidas, e o Governo, depois, durante a semana que se segue, em função da enunciação escrita das perguntas, selecciona aquelas a que quer dar resposta. E passam-se situações absurdas!
Há aquelas situações compreensíveis em que o membro do Governo está numa reunião de ministros noutro país e, portanto, não pode estar presente, mas há situações em que um membro do Governo está cá e responde a uma pergunta e não responde a outra das que lhe foram formuladas. Portanto, creio que a eliminação da apresentação das perguntas por escrito valorizaria muito as sessões de perguntas ao Governo e daria uma outra dimensão ao papel fiscalizador da Assembleia da República relativamente à actuação do Governo.
O que faria sentido é que se estabelecesse uma sessão de perguntas ao Governo, ficando previamente definido quem seriam os membros do Governo que estariam presentes nessa sessão, e seria dada a possibilidade, em termos a definir no Regimento, de os Deputados questionarem os membros do Governo sobre a sua actuação e sobre a política a ser desenvolvida pela área respectiva. Da forma como as coisas estão a funcionar agora, há uma grande tendência para resvalar para a pergunta relativa a uma determinada localidade, a um problema pontual, com grande desvalorização da figura das perguntas ao Governo. Creio, por isso, que valeria a pena aproveitar esta revisão constitucional para actualizar e dar um sentido mais útil e positivo às sessões de perguntas ao Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão estas duas propostas de alteração do regime constitucional do question time, a primeira no sentido da oralidade e da imediaticidade e uma outra no sentido da constitucionalização do prazo regimental que, suponho, já está fixado em quinze dias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à questão de constitucionalizar a periodicidade, afigura-se-nos que haverá todo o interesse. Não temos qualquer dúvida em afirmá-lo, independentemente daquilo que o Regimento estabelece, dado que a prática, por vezes, não é absolutamente conforme. Quase que diria que a prática parlamentar poderá ser, se é que se pode dizer, inconstitucional nessa medida, e para deixar de o ser haverá uma baliza temporal rigorosa.
Quanto à questão de omitir a expressão "por escrito", solicito um esclarecimento ao Sr. Deputado Osvaldo Castro e ao Sr. Deputado do PCP no seguinte sentido: a partir do momento em que se deixe cair a expressão "por escrito", como resolver a questão de saber sobre que matérias é que os membros do Governo vão ser interpelados, se é sobre toda a matéria da delegação de competências que receberam, ou, pelo contrário, também vai haver uma delimitação de matérias? E, havendo uma delimitação de matérias, poderemos cair exactamente no mesmo problema que acabou de citar!
Além do mais, para obviar ao problema que suscitou, penso que não será por se reformular o modo de interpelar o Governo, oralmente ou por escrito, que se resolverá a questão; será antes fazendo crer ao Governo que tem de responder efectivamente às questões e de uma forma transparente, clara e efectiva, porquanto a forma que mencionou pode fazer-nos cair em debates de pura generalidade que não adiantam a ninguém e que não vão, certamente, beneficiar e reforçar nem o diálogo entre os dois órgãos