acompanharem as consequências dessa iniciativa, é algo que talvez careça de ser ponderado.

O Sr. Presidente: - Há propostas nesse sentido. Na altura própria analisá-las-emos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, Sr. Presidente, creio que vale a pena enquadrar esta proposta nesse regime global que for estabelecido à partida. Não temos, assim, nenhuma objecção de princípio.

O Sr. Presidente: - Obviamente, o Partido Socialista não carece de acrescentar mais à carta que é a sua própria proposta. A proposta tem, portanto, o acolhimento do PSD e a abertura, a não objecção de princípio, do PCP.
Vamos passar ao artigo 180.º (Participação de membros do Governo). Para o n.º 1 foi apresentada uma proposta do PSD no sentido de acrescentar o direito dos ministros a participar nas reuniões das comissões. Têm a palavra os proponentes para justificar a proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Social Democrata visa, no fundo, como o Sr. Presidente às vezes nos chama a atenção, transformar aquilo que actualmente é uma faculdade observada na prática, uma forma perfeitamente cooperante entre a Assembleia e o Governo, inscrevendo-se na lógica do funcionamento cooperante, num direito que passa a assistir aos próprios ministros.
É evidente - e queria deixar isto aqui claro - que não pretende o Partido Social Democrata que se mexa minimamente naqueles aspectos do Regimento, como já hoje existem, que colocam a diferenciação entre as reuniões normais de funcionamento das comissões parlamentares com as reuniões em que as comissões parlamentares assumem posições deliberativas, porque aí é evidente que há já, em termos regimentais, uma especificidade para esse tipo de situações, especificidade essa que o PSD não pretende pôr em causa. Quero deixar isto claro na explicitação da nossa proposta, porque é neste contexto que a mesma deverá ser interpretada.
A transformação da faculdade num direito tem a ver com o facto de entendermos claramente que é nas comissões que se desenvolve uma grande parte do trabalho parlamentar (e muitas vezes somos nós que o dizemos e também a própria comunicação social também o refere), é nas comissões que se desenvolve muitas vezes o trabalho parlamentar da mais alta dignidade e da mais alta qualidade em termos políticos e em termos técnicos, e se existe o direito de participação dos membros do Governo nos trabalhos parlamentares em Plenário esse direito deveria existir também nas comissões, onde, como nós todos somos os primeiros a reconhecer, esse trabalho existe com maior qualidade e profundidade.
Pensamos, portanto, que este direito trata-se de uma decorrência natural do empenhamento e da participação dos membros do Governo nos trabalhos parlamentares, pelo que, restringi-lo apenas à face visível em termos mais mediáticos, que é o Plenário, é convidar apenas o Governo para o espectáculo mais mediático - e digo-o sem qualquer intuito pejorativo -, dos trabalhos parlamentares e não lhe reconhecer esse mesmo direito para o trabalho muitas vezes mais sério e mais qualificado que se passa em 90% do tempo útil de funcionamento desta Assembleia em sede das comissões.
Portanto, a proposta do PSD inscreve-se neste entendimento apenas. Não pretendemos com isto pôr em causa minimamente quer a lógica regimental de funcionamento de comissões quer, muito menos, a lógica regimental das reuniões das comissões para votar matérias, para tomar posições deliberativas. Nada disso está presente no espírito desta proposta e, se houver alguma dúvida a esse respeito, estamos perfeitamente disponíveis para encarar qualquer alteração, ainda que ela não nos pareça necessária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ser útil propor que, juntamente com a proposta que consiste em dar aos membros do Governo o direito de comparecerem e participarem nos trabalhos das comissões, se faça a discussão das propostas comuns ao PS e ao PCP, no sentido de estabelecer um dever de participar, matéria que consta do n.º 3 do artigo 180.º. As propostas do PS e do PCP referem-se não só aos membros do Governo como também aos titulares de altos cargos da Administração Pública. Mas, para já, vamos deixar esta questão de lado e apenas discutir o estatuto dos membros do Governo em relação às comissões.
O PSD propõe que os membros do Governo tenham direito de participar enquanto que o PS e o PCP propõem que eles tenham o dever de participar quando solicitados.
Estão à discussão também as proposta do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora compreendendo a intenção e a ideia do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, parece-nos que o problema é exactamente inverso, pois o que existe hoje é a faculdade de as comissões convocarem os membros do Governo para participarem nas suas reuniões. Não estou a ver que um membro do Governo quisesse vir, e se impusesse como tal, legislar por exemplo na especialidade em sede de comissão. As comissões é que já têm sentido a necessidade da presença de um membro do Governo e, portanto, solicita a sua vinda - aliás a nossa proposta relativa ao n.º 3 vai nesse sentido, quando se refere "solicitar e obter a participação", e não só dos membros do Governo. Mas conferir, desde logo, um direito aos membros do Governo para estarem presentes por sua própria iniciativa na comissão…

O Sr. Presidente: - E sem que a comissão se possa opor!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente! Nessa circunstância, a comissão não se pode opor, porque no Plenário os Deputados não se podem opor a essa presença.
Por exemplo, um membro do Governo pode (e já o fez na anterior sessão legislativa) querer intervir no período de antes da ordem do dia, inscreve-se, tal como qualquer Deputado, e intervém, não podendo ser impedido de o fazer. Isso parece-nos certo em sede de Plenário.
Em sede de comissão, parece-nos que semelhante situação não deve ser admitida. Não quero dizer, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que seja mais um afloramento ligeiríssimo de uma certa ideia de governamentalização,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá está o complexo!