Hoje vamos ter um debate sobre um relatório de segurança interna, matéria que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, numa das últimas reuniões plenárias, considerou ser da maior urgência que a Assembleia da República debatesse. Vamos ter depois um debate de urgência sobre matéria da droga, solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (foi solicitado pelo grupo parlamentar. Embora seja o partido que apoia o Governo, não foi o Governo enquanto tal que o solicitou), que considerou muito urgente discutir esta matéria, havendo, pelos vistos, consenso na conferência de líderes para o efeito.
Portanto, este reconhecimento de que há matérias urgentes que devem ser discutidas com toda a brevidade é algo que funciona na prática (pelo menos nesta sessão legislativa tem funcionado na prática, mas nem sempre foi assim). Por isso mesmo faz todo o sentido reconhecer que não apenas o Governo deve ter o direito de chamar a atenção para esta urgência, também os grupos parlamentares devem poder fazê-lo, até porque na prática o fazem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a posição do PSD é intransigente ou admite reconsiderar a questão?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que podemos reconsiderar. De resto, nesta fase o pano de fundo é sempre esse, porém, confesso que deste debate o PSD não ficou convencido da utilidade e da vantagem da proposta. Pelo contrário, como deixei claro, se não é para ter uma tradução regimental necessária, tememos que isto seja apenas um foco de equívocos e que vá no futuro apenas servir para baralhar o funcionamento interno da Assembleia da República sem vantagem para ninguém.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, devo concluir que o PCP está a favor da proposta e que o PSD manifesta a sua oposição, portanto, salvo convencimento ulterior do PSD, esta proposta mostra-se inviável.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 3, relativamente ao qual foram apresentadas propostas pelo CDS-PP e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, esta última relacionada com a consagração do conceito de agrupamentos parlamentares. Considerá-la-emos num dos artigos próximos. A proposta do CDS-PP, a meu ver, é irrelevante, pelo que não a ponho à votação, até porque não estão presentes os proponentes.
Há dois novos números idênticos propostos pelo PS e pelo Sr. Deputado António Trindade e outra do PS, que visam conceder às assembleias legislativas regionais o poder de solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente. Embora esta matéria tenha que ver com as regiões autónomas, creio que é destacável do regime geral das regiões autónomas, pois refere-se à ordem de trabalhos da Assembleia da República. Suponho que é altura de a discutir aqui, a não ser que a opinião da Comissão seja diversa.
Portanto, vamos discutir a proposta de aditamento de um novo n.º 4, apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanto esta proposta como a proposta do Sr. Deputado António Trindade e de outra Deputada do Partido Socialista visam o mesmo, e as razões são exactamente as mesmas, ou seja, dar também às assembleias legislativas regionais a possibilidade de solicitar prioridade para a discussão de assuntos que tenham relevância regional, que possam ter relevância nacional ou uma conexão relevante - a formulação, aliás, poderá variar - com os interesses das regiões autónomas, tal como são vistos e encarados por esses órgãos do governo próprio das regiões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as propostas do PS e do Sr. Deputado António Trindade, no sentido de conferir às assembleias legislativas regionais, na parte em que são competentes para ter iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, a possibilidade de solicitarem prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente. Talvez até tivesse merecido a pena discutir em conjunto as duas questões, pois não sei se o resultado da discussão anterior teria sido o mesmo.
Srs. Deputados, estão à consideração, repito, as propostas do PS e do Sr. Deputado António Trindade no sentido de dar às assembleias legislativas regionais o poder de solicitarem prioridade para assunto de interesse regional de resolução urgente. Portanto, trata-se de uma proposta paralela, por parte do PS, àquela que visava alargar o mesmo poder aos grupos parlamentares. Visa-se agora alargar também esse poder às assembleias legislativas regionais na parte em que a Assembleia da República seja competente para assuntos de interesse regional.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vê com bastante agrado uma proposta desta natureza, que reforça o regionalismo autonómico, por isso mesmo nada tem a objectar, antes pelo contrário.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não há alguma incongruência com a anterior argumentação no que se refere ao poder de os grupos parlamentares solicitarem prioridade para discussão urgente?

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Entendemos que não, Sr. Presidente, até mesmo tendo em consideração a representatividade e o que significam as assembleias legislativas regionais. Portanto, não vamos misturar as duas realidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há pouco tive a oportunidade de intervir considerando que o direito de solicitar prioridade para a apreciação de determinados assuntos não fosse um exclusivo do Governo, mas também dos grupos parlamentares.
Digamos que não temos uma objecção de fundo ao que é proposto, embora a matéria do estatuto parlamentar das assembleias legislativas regionais seja algo que carece de alguma reflexão, pois creio que tal como está actualmente, em que é atribuído o direito de iniciativa legislativa mas depois não se estabelece qualquer outro mecanismo que permita às assembleias legislativas regionais acompanharem