mais soft apresentada pelo Sr. Presidente, de se pronunciar pela oportunidade e conveniência da participação de membros do Governo.
Acontece que, ao contrário do que o Sr. Deputado Osvaldo Castro disse, não há qualquer complexo do PSD relativamente a uma eventual governamentalização, porquanto são membros do actual Governo e os casos apontados são dois de entre muitos que têm ocorrido no sentido de serem os próprios a estarem interessados em participar nas reuniões, um por circunstâncias que decorrem da participação de Portugal na Conferência Intergovernamental, outro por outros motivos também relacionados com questões europeias. É um dado adquirido, e não sei de que lado está o complexo, por isso o melhor que temos a fazer é uma catarse desses mesmos complexos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.ª Deputada, eu não disse de qual governo, disse dos governos!

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Mas provavelmente estaria a dar uma indirecta a um Governo do PSD, o que seria razoável, dentro da lógica da oposição partidária.
Quanto à questão do dever, mencionada pelo Sr. Presidente, afigura-se-me perfeitamente curial mencioná-la nos termos em que o fez. Afigura-se-me igualmente que a formulação que adiantou relativa ao direito de solicitar a participação, ao nível do n.º 3 do artigo 180.º, é consonante com a nossa pretensão e, portanto, em termos de ratio legis estamos sintonizados. Certamente ponderaremos apenas uma formulação em termos de redacção e não propriamente de substância, porque, como disse, há uma consonância evidente e manifesta, o que se constata pelo que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (e eu própria também já tive oportunidade de o referir).
O direito de participar não significou para nós, quando apresentámos esta proposta, uma imposição contra todos e contra tudo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de referir dois aspectos.
Devo dizer, em primeiro lugar, que a proposta que o Sr. Presidente apresentou tem toda a lógica, pelo que temos à partida uma posição receptiva relativamente a ela. Em segundo lugar, gostaria de fazer referência também ao facto de tanto na proposta do PCP como na do PS, segundo vejo, haver uma referência…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lá vamos. Para já, deixei de lado a questão dos altos cargos na Administração Pública, discuti-la-emos à parte para não a misturar com a questão que tinha sido trazida pela proposta do PSD.
Algum dos Srs. Deputados do PS se quer pronunciar sobre a sugestão que avancei?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tal como referi, Sr. Presidente, parece-nos que, no essencial, a sua sugestão acolhe aquela que é hoje uma realidade. A participação nas comissões deixa de ser um direito próprio dos membros do Governo, embora eles a possam solicitar - é, aliás, o que vem sucedendo - e, portanto, não temos nada a objectar à formulação que V. Ex.ª sugeriu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo da formulação, ficaríamos com um acordo de princípio nesta base: o actual n.º 3 seria alterado de modo a consagrar o dever de participação dos membros do Governo nas comissões, quando solicitados, e o direito de, por sua iniciativa, solicitarem a possibilidade de participarem nos trabalhos das comissões.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pareceu-me que o PSD se tinha oposto à consagração do dever de comparência.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Pelo contrário, aplaudimos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, foi equívoco da minha parte.

O Sr. Presidente: - Penso que é de aplaudir a possibilidade de encontrar soluções que, não sendo absolutamente coincidentes com as propostas, aproveitam uma boa parte do seu espírito.
Srs. Deputados, deixando de lado a questão do n.º 3, na parte ainda não considerada, passamos ao n.º 2, para o qual foram apresentadas propostas pelo PS, pelo PCP e pelo Deputado João Corregedor da Fonseca.
O PS propõe que se retire a referência às perguntas formuladas por escrito e o PCP propõe que a norma passe a impor um período quinzenal de question time, isto é, de perguntas ao Governo.
Segundo a proposta do Partido Socialista, o n.º 2 do artigo 180.º passaria a estatuir o seguinte: "Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados formulados oralmente, (…)", onde a norma actual estabelece: "formuladas oralmente ou por escrito". É esta apenas a alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta é apenas no sentido de suprimir a ideia de que as perguntas tenham de ser formuladas por escrito, procurando privilegiar a ideia da oralidade em Plenário. Claro que isto implicará, do nosso ponto de vista, subsequentes alterações em sede regimental: hoje, as perguntas são formuladas por escrito, geralmente com uma antecedência de uma semana, e de um conjunto de perguntas apresentadas o Governo selecciona umas tantas às quais responde.
Embora não tenhamos ainda esta experiência, pensamos que seria mais importante, dando mais vivacidade ao Plenário, que os ministros fossem confrontados com a pergunta oral. É evidente que, em sede regimental, é preciso determinar claramente quais são os ministros que vão estar presentes, já que não é o Governo por inteiro. Ou seja, em sede regimental, tem de se fazer essa adequação.

O Sr. Presidente: - Aliás, esse é o regime que vigora hoje. O PS não propõe alteração nesse ponto!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - No entanto, o sentido da proposta era o de que a questão fosse apresentada tão-só oralmente, sem a prévia indicação escrita do tipo de pergunta a fazer.