Faço esta observação porque a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação me pareceu ser um "sim, desde que…" ou "contemplemos mais de perto a proposta do Partido Socialista", o que me parece muito positivo e muito interessante, porque, como já referi, não estamos fechados aos contrapesos ou às modificações articuladas, que decorram da nossa proposta. Nunca esteve na nossa ideia senão introduzir mais eficácia no sistema, sem prejuízo da sua verdade. Neste sentido, um executivo que seja executivo e um parlamento municipal que fiscalize são aspectos que não só não nos repugnam como estão na natureza do bom governo municipal.
Em face disto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se pode ser um pouco mais preciso, isto é, se o PSD admite discutir as soluções de arranjo, de arquitectura tendentes a evitar distorções, que aliás, devo dizer, nunca estiveram no nosso espírito. Temos todo o empenhamento em que essas distorções não existam e gostaríamos de conhecer as contribuições e as sugestões concretas do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães me endossa deverá ser respondida da seguinte maneira: como referi quando introduzi esta questão, vim participar nesta reunião com a ideia de trazer um contributo pessoal a esta reunião - e não, propriamente, um contributo em nome do PSD -, contributo esse que resulta da minha experiência e da leitura que fiz dos textos das propostas de revisão constitucional.
Na verdade, compreendo o problema que aqui está sobre a mesa. E aquilo que quis fazer através da minha interpretação foi tentar dizer como é que vejo o facto de o PS e o PSD tentarem resolver este problema, que existe de facto.
Aquilo que, no fundo, fiz foi colocar uma interrogação, interrogação essa, aliás, que devolvo ao Sr. Deputado José Magalhães.
A questão fundamental é esta: estaremos nós com a intenção de descaracterizar ou modificar o resultado institucional deste órgão executivo municipal, modificando de uma maneira completa aquilo que a Constituição diz em relação ao seu modo de eleição?
No fundo, estou a dirigir-me àquilo que é a proposta do Partido Socialista e gostaria de saber se o Partido Socialista tem consciência de que com esta proposta altera de forma completa as regras de funcionamento de um executivo municipal. Ou será que apenas quis tentar dar uma pista para a resolução de um problema e apenas quis fazer um exercício teórico de comparação com aquilo que acontece ao nível nacional, sem se dar conta de que há aqui uma especialidade e uma especificidade? Penso que é a resposta a esta questão que nos dá as fronteiras entre as quais nós, na modificação deste sistema eleitoral, nos devemos mover.
A proposta do PSD é uma proposta que vem da tradição da configuração deste órgão e que apenas acrescenta um aspecto para resolver esse problema concreto, que também o Partido Socialista, de uma forma muito mais complicada e rebuscada, pretende resolver.
Agora, a sequência é esta: se na verdade o passo é dado, e se há eventualmente quem esteja interessado em dar este passo muito mais avançado em relação a esta matéria, se o Partido Socialista o quiser fazer, será que tem mesmo a consciência, apesar disso e em virtude disso, de que isto iria introduzir alterações possíveis, que aqui não descortino, do ponto de vista das relações entre o executivo e a assembleia e, eventualmente, na criação de órgãos especiais de fiscalização do executivo? Estaria o Partido Socialista a pensar também nisso? Ficou aquém daquilo que pensou em relação a esta solução? Não quis avançar com ela, também para ensaiar pistas de resolução deste problema, para dar aos outros Deputados a possibilidade de formular propostas alternativas em relação a isto?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação respondeu devolvendo perguntas, pelo que o Sr. Deputado José Magalhães ficará inscrito para responder na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Sr. Deputado, devido ao conjunto de inscrições que já tenho, atrevo-me a pedir-lhe algum princípio de economia, sem no entanto limitar a sua intervenção.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, era previsível que esta matéria viesse a dar a discussão que está a dar, porquanto me parece que esta proposta do Partido Socialista tem grandes inconvenientes e, deixem-me dizer, nada resolve daquilo que era essencial e suposto resolver.
Desde logo, há um inconveniente de ordem histórica que tem a ver com a forma como as populações sentem a sua autarquia. Porque - é bom dizê-lo aqui - as populações sentem a sua autarquia projectada, sobretudo, na câmara municipal, que elegem directamente e que responde directamente perante os cidadãos.
O que o Partido Socialista vem fazer nesta proposta é uma alteração substancial daquilo que é o papel e a responsabilidade da câmara municipal face aos cidadãos eleitores e aos munícipes de cada autarquia local. Em relação a esta posição, não quero deixar de dizer que tenho a maior das dúvidas.
Depois, o Partido Socialista não resolve alguns aspectos que me parecem importantes e que vou enunciar: em primeiro lugar, o Partido Socialista diz que votam para a câmara municipal na assembleia municipal apenas os membros directamente eleitos. Portanto, só aqueles que foram directamente eleitos para a assembleia municipal é que votam para a eleição da câmara municipal.
Daqui surge a primeira questão que quero colocar ao Partido Socialista. Como todos sabemos, os presidentes de junta fazem parte das assembleias municipais. Por isso pergunto: não estaremos a criar duas assembleias municipais, com uma norma destas? Não é a assembleia municipal composta pelos membros directamente eleitos que tem mais competências do que a assembleia municipal (ela toda, nos termos em que está definido a lei) que passa a deixar de votar nuns casos para umas coisas e passa a votar noutros casos para outras? Não estamos a criar duas assembleias municipais? Não estamos a atribuir a alguns membros da assembleia municipal um poder diferenciado daquele que têm os membros directamente eleitos para a assembleia municipal? Julgo que é evidente que estamos.
A questão que quero colocar ao Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - Já agora, Sr. Deputado Miguel Macedo, para completar o seu argumento, quero acrescentar