Há 10 anos, quando estivemos aqui a falar com os vossos Colegas de então, não sabíamos bem o que é que ia acontecer com a abertura da televisão aos privados. Claro que tínhamos perfeita consciência de que íamos introduzir um novo modelo do audiovisual, que, naturalmente, tinha a ver com um modelo democrático de televisão que existia, concretamente, nos Estados Unidos da América, que era um modelo concorrencial, onde havia uma base de tipo comercial, mas onde também havia outra - e essa era a diferença em relação ao modelo americano -, que era a ideia de um serviço público, que, no nosso ponto de vista, devia ser um serviço de referência relativamente aos outros. Deve existir um serviço público, mas um serviço com uma qualidade tal que permita que os outros canais possam ser comparados com essa referência.
Como sabem, este modelo necessita de regulação, que é, por um lado, uma regulação de carácter jurídico, com órgãos de regulação jurídicos, e, por outro, uma regulação a que chamamos social. Porque, de facto, é claro que é muito desagradável - e isso passou-se nos Estados Unidos da América - os canais de televisão funcionarem para cumprir a lei ou para não cumprir a lei. Isto é muito desagradável! E o Sr. Professor conhece essas questões, com certeza, muito melhor do que eu. Os operadores nos Estados Unidos da América resolveram posicionar-se relativamente à regulação que o Estado lhes estava a impor, como quem diz: "O Estado quer regular-nos, mas nós já somos pessoas idóneas não precisamos da regulação do Estado, regulamo-nos a nós próprios". É o conceito do Self Writting Process, que eu estava convencido de que ia funcionar também entre nós. Estava absolutamente convencido disso!
Como os senhores sabem, de facto, posso dizer neste momento que os operadores de televisão recusaram-se claramente a auto-regularem-se, concretamente a adoptarem um pacto de conduta entre si, de carácter ético-jurídico, evidentemente, à semelhança do que se passou nos Estados Unidos da América, mas não só, porque, por exemplo, em Inglaterra passou-se rigorosamente o mesmo. Eu tenho o Código de Conduta inglês, que foi combinado com os operadores, como V. Ex.ª, aliás, deve recordar-se, e com as associações de espectadores, que são respeitadas em todos os países, porque representam, de facto, ao fim e ao cabo, os interesses dos principais interessados que são os destinatários. As associações de utentes representam os principais interessados, os que são atingidos por uma bomba - a televisão.
E na Inglaterra, muito concretamente, como deve saber, foi criado um organismo que, envolvendo órgãos de investigação, operadores, rádio, televisão e associações de espectadores, estabeleceu o seu código de ética, um pacto de conduta, muito bonito. É um pacto social entre os operadores, a própria sociedade e o poder político.
Ora, este instrumento em que temos andado a pensar durante todos estes anos - inclusivamente, temos pressionado os operadores a fazê-lo - realmente ainda não se concretizou em Portugal.
O anterior executivo promoveu umas reuniões sobre a violência na televisão com várias instituições, onde estivemos representados, tendo-se estabelecido nesse momento um curto diálogo com os operadores, e pareceu-nos, a certa altura, ou, pelo menos, pareceu-me a mim, que os operadores estavam motivados para um pacto de conduta, mas esse foi um instante fugitivo, um instante fugaz que desapareceu rapidamente.
Neste momento, como sabem, a situação é extremamente grave, porque não só, aparentemente, não pensam em autoconter-se como até acho que os operadores, alguns deles, pelo menos, se têm francamente excedido, isto é, têm manifestado uma arrogância extraordinária no seu comportamento. Penso que, neste momento, há realmente da parte dos operadores de televisão motivos para levar a sociedade a estar muito preocupada com a evolução dos acontecimentos.
Não quero aproveitar a oportunidade para estar a denunciar este ou aquele acto, deste ou daquele operador, não quero fazer isso, mas VV. Ex.as sabem perfeitamente que têm sido cometidos abusos de toda a ordem, de toda a natureza. E não estou a pensar no aspecto alienante e massificante da programação, que nos preocupa muito, porque até mesmo em termos jurídicos, rigorosamente jurídicos, de cumprimento das leis, tem havido abusos, como sabem.
É, portanto, este tipo de preocupações que gostaria de lhes manifestar.
Relativamente à lei da televisão, presumo que, a seguir a uma revisão da Constituição, será também objecto de uma revisão ou de uma eventual reconsideração. Em relação a isso, queremos dizer que a lei da televisão é muito boa, oxalá ela fosse cumprida. Do nosso ponto de vista, a lei da televisão deve ser reforçada e não alterada. Suponho que V. Ex.ª, Sr. Presidente, terá sido um dos constituintes de 1989, não sei se foi ou não,…

O Sr. Presidente: * Não!

O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * … mas, com certeza, estarão aqui alguns Srs. Deputados que terão participado na revisão de 1989. Não sei se algum dos Srs. Deputados terá participado na elaboração da Constituição e, depois, na elaboração da lei da televisão.
Devo dizer que se trata de uma boa lei, que mostra que os constituintes estavam muito preocupados com os destinatários, porque defende os seus interesses. Basta ler as finalidades da lei da televisão e vê-se que, realmente, aponta para uma televisão que promove as pessoas, promove os cidadãos, e que é o contrário da televisão massificante e alienante que temos em casa todos os dias.
Portanto, quero pedir a todos os Srs. Deputados que me estão a ouvir que, realmente, se lembrem dos destinatários. Nós estamos aqui e assumimo-nos como representantes dos destinatários. Se, de facto, os interesses dos operadores são compreensíveis - e nós não somos contra os interesses do mercado, não temos quaisquer razões teóricas para ser contra o mercado, é um tipo de organização económica como outra qualquer -, também acho que devem estar sujeitos a regras, o que, até ao momento, não têm existido, e, se os operadores de televisão estão com problemas, a culpa não é dos destinatários, que têm até sido vítimas dos seus desmandos.
Devo dizer-lhes que considero escandalosa a política de cachets que, por exemplo, nos últimos anos, se praticou. Quer dizer: num país como o nosso - e não quero fazer demagogia, não sou demagogo, a minha Associação tem outras preocupações -, com tantas dificuldades, com tantas carências em todos os domínios, pagarem-se os cachets como os que se têm pago é uma coisa que é perfeitamente inadmissível, para mais sem a contrapartida de uma boa qualidade da programação.