Portanto, resumindo: se os operadores estão com dificuldades, o problema é deles.
Além disso, há outro aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: é que, de facto, quando os operadores apresentam os seus problemas e falam nas suas dificuldades é preciso pensar que eles também tomaram as suas precauções e todos eles têm ligações multinacionais. Portanto, do ponto de vista da nossa Associação, eles não representam exclusivamente operadores nacionais que, "coitadinhos", aplicaram uma política que foi um pouco imprudente e agora estão com dificuldades económicas...! Não! Eles representam cá, de facto, poderosos interesses multinacionais!
Portanto seria, pelo menos para mim, muito difícil de justificar que, neste momento, em Portugal, o nosso poder político legítimo, de que VV. Ex.as são uma parte, tivesse a preocupação de proteger os operadores de televisão, porque eles estão com dificuldades económicas, sobretudo à custa dos interesses dos destinatários.
Julgo que já ultrapassei mais do que o meu tempo. Peço-vos muita desculpa por isso.
Não sei se o Sr. Dr. Miguel Reis Cunha quer acrescentar alguma coisa...

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Dr. Miguel Reis Cunha.

O Sr. Dr. Miguel Reis Cunha (Membro da Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão): * Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer também a possibilidade que nos deram de expormos a nossa opinião e saudar todos os Srs. Deputados aqui presentes.
A proposta que apresentámos tem como base três fundamentos: o primeiro é a experiência que tivemos no terreno com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, em que não só apresentámos várias queixas mas também tivemos reuniões com o seu Presidente e até mesmo com outros membros, onde, de facto, fomos detectando algumas lacunas, alguns problemas; o segundo é o facto de termos feito um estudo, penso que no ano passado, onde fizemos uma análise das principais deliberações da Alta Autoridade para a Comunicação Social e, a partir daí, tirámos algumas conclusões; e o terceiro é uma componente mais técnica, uma vez que pedimos a colaboração a dois Assistentes da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, na área do Direito Constitucional, o Dr. Paulo Autério e o Dr. Jorge Bacelar Gouveia, que são consultores do nosso gabinete jurídico, em relação à proposta apresentada.
No que se refere à Constituição, a nossa proposta reduz-se basicamente à questão da composição. Há, depois, uma série de outros assuntos na proposta, que achamos bastante relevantes, mas que têm mais a ver com a futura lei orgânica. No entanto, apresentámos na mesma proposta aspectos relacionadas com a lei orgânica, embora, enfim, sejam aspectos mais de pormenor…

O Sr. Presidente: * Sr. Doutor, se me permite, não apenas porque alguns dos aspectos da vossa proposta têm a ver também com a Constituição, por exemplo, se a Alta Autoridade para a Comunicação Social houver a ter atribuições sancionatórias, que é algo que apoio com toda a força, seria conveniente ter uma habilitação constitucional para o efeito, que, neste momento, não existe. Estou a pensar na última das vossas propostas, que tem a ver exactamente com as competências propostas para a Alta Autoridade.

O Sr. Dr. Miguel Reis Cunha: * Sim! Depois, também de acordo com estas propostas de alteração da lei orgânica, as correspondentes alterações terão de feitas na Constituição, para que elas possam ter cabimento.
Em relação à composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a nossa ideia é, sobretudo, a de alargar a sua representatividade. Quer dizer: consideramos que, neste momento, a Alta Autoridade não representa, nem de longe, nem de perto, a sociedade civil. Se olharmos para o esquema habitual utilizado na comunicação, emissor e receptor, vemos que, de facto, os receptores, neste caso os utilizadores, não estão minimamente representados.
Em relação às propostas apresentadas pelos vários partidos, uma vez que já fomos contactados por alguns partidos, também consideramos que, enfim, embora sejam apenas propostas, poderiam ser enriquecidas pela presença de outras entidades, que, por sua vez, iriam enriquecer a Alta Autoridade para a Comunicação Social e dar-lhe mais legitimidade, porque, nesse caso, o prestígio da Alta Autoridade ou da futura entidade, porque poderá não ter esse nome, estaria mais assegurado.
Por outro lado, também a ideia da divisão em secções, que tem muito a ver, por exemplo, com o que já acontece com o Conselho Económico e Social, seria muito vantajosa, porque, por exemplo, na televisão, na rádio e na imprensa escrita existem especificidades próprias, havendo até legislação própria em relação a muitas coisas.
Portanto, seria muito vantajoso haver uma especialização dentro da futura entidade que pudesse, com especial atenção, dedicar-se mais aos assuntos relacionados com a televisão ou com a rádio.
Por fim, existe uma pequena alteração que fizemos em relação à proposta que vos foi distribuída: é que, além do pedido que fizemos em relação à Comissão de Revisão da Constituição, também fizemos pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares. Já fomos recebidos pelo PSD e pelo PS e aguardamos ser recebidos pelo Partido Comunista e pelo Partido Popular.
Em concreto, no encontro que tivemos com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi-nos feita uma sugestão, sobre a qual reflectimos e que achámos que poderia ter cabimento, que tem a ver com o facto de os membros eleitos pela Assembleia da República deverem ter formação jurídica.
Devo dizer que esta proposta nos foi feita por estes Assistentes da Faculdade de Direito de Lisboa, mas a minha formação jurídica também me diz que certos assuntos mais polémicos podem perfeitamente ser resolvidos com base em conceitos jurídicos, porque uma das coisas que verificámos em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social foi que muitas vezes ela não tomava posição porque dizia que determinados assuntos eram subjectivos. Então, como eram subjectivos, como poderia haver vários entendimentos, muitas vezes acabava por não dar provimento às queixas. Mas o que é certo é que há assuntos que, do ponto de vista jurídico, têm mesmo uma forma de ser resolvidos, embora o próprio Direito da comunicação ainda esteja um pouco a consolidar-se.
Daí esta nossa proposta de a Assembleia da República eleger membros com formação jurídica, porque isso, à primeira vista, poderia contornar alguma subjectividade que pode existir em relação a determinados assuntos mais polémicos.