explicitação tal por via a que não seja por mera função estatutária que se viessem a alcançar níveis de responsabilização de agentes do Estado, nomeadamente através da função jurisdicional, de que não estou em condições de nomear um único caso que, até hoje, tivesse transcendido o mero efeito disciplinar da respectiva classe, mas que tivesse sido assumida pelo Estado enquanto tal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a vossa atenção para o seguinte: se com tanta sapiência, como a que resultou deste debate, não teremos, em todo o caso, perdido hoje a oportunidade de fazer alguma clarificação constitucional em matéria de tão grande delicadeza, como resultou de todas as intervenções que foram aqui expressas hoje?
Em todo caso, Srs. Deputados, quero comungar da vossa disposição de que a intermediação do legislador ordinário terá de plasmar ao nível da lei uma melhor delimitação dos níveis de responsabilidade e das formas de articulação entre a responsabilidade do Estado e a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e dos seus agentes.
Dito isto, Srs. Deputados, passamos à votação das propostas que não foram retiradas. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.º 1, constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já depois de retirada a palavra "ilícitas"?

O Sr. Presidente: - Sim, depois de retirada a palavra "ilícitas".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenções do PS e do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

Era a seguinte:

1 - O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, por ordem de entrada, da proposta para o n.º 2 constante do projecto do PCP, que é, como sabemos, um número novo, que coincide também com a proposta para o n.º 2 constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pelo que a votação terá o valor de uma votação em simultâneo.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, posso retirar a minha proposta e votar a do PCP!

O Sr. Presidente: - Se assim o entende, será também uma forma de facilitar a votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para esclarecer, para que não haja dúvidas, face ao debate que fizemos e nomeadamente à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que me pareceu que criou um sentimento geral, pelo menos nessa parte, se os proponentes nem ao menos aceitam incluir aqui um "nomeadamente" ou coisa que o valha, uma vez que ficou mais ou menos patente que, de facto, hoje em dia,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há outras funções que não estão neste elenco e que podem gerar responsabilidade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … este enunciado de quatro tipo de funções não será talvez um enunciado exaustivo. O texto actual tem o mérito de, ao não enunciar as funções, permitir que a lei vá pôr as exclusões…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, acha que vale a pena?!

(Por sobreposição de vozes, não foi possível transcrever as palavras dos Oradores.)

O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vota a favor no caso de haver essa abertura da parte do PCP?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só quero saber o que é que se vota!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que se vai votar é a versão integral, e não alterada, da proposta para o n.º 2 do projecto do PCP. Vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenções do PS e do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.

Era a seguinte:

2 - A responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas abrange as acções ou omissões praticadas no exercício das funções administrativa, política, jurisdicional e legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.º 3 constante do projecto do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções