soberania detentor do poder constituinte originário, que é a Assembleia da República. E, nesse sentido, é perfeitamente normal em democracia que esse diálogo entre a instância de controlo e fiscalizadora e a instância que tem a responsabilidade de elaborar a Constituição que vai ser aplicada, se traduza, exactamente, em situações como estas.
É manifestamente evidente que há uma interpretação do Tribunal Constitucional que, pelos vistos e no entendimento de uma maioria especialmente qualificada da Assembleia da República, vai para além daquilo que é a interpretação que deveria ser consagrada no texto constitucional. E a alteração da Constituição, por contraponto com uma interpretação constitucional, não é um factor de crise, antes pelo contrário, é um factor de vitalidade do sistema político-constitucional. É exactamente assim que as coisas se devem fazer.
Por outro lado, acho que nos devemos orgulhar pelo facto de termos uma democracia consolidada onde esse diálogo entre os poderes do Estado existe e onde é possível que cada um assuma a sua responsabilidade. Nem cabe à Assembleia da República pedir ao Tribunal Constitucional que assuma a responsabilidade de fazer leituras correctivas da Constituição, nem cabe também ao Tribunal Constitucional nenhum poder de se sobrepor à interpretação do que é o sentido do programa normativo constitucional, o que cabe, em exclusivo, à Assembleia da República.
O segundo apontamento, que quase me dispensaria de fazer em virtude de o Sr. Deputado Medeiros Ferreira ter saído da sala, mas que me parece importante ser feito, tem a ver com o facto de se saber se esta alteração constitucional é ou não ditada por compromissos na ordem externa.
Entendo que ela não é ditada exclusivamente por compromissos na ordem externa, não é um diktat exterior, mas é algo que tem a ver com a racionalidade do desenvolvimento do nosso próprio sistema jurídico-constitucional e dos valores a que somos fiéis e a que, em meu entender, nos mantemos fiéis, mesmo com uma alteração deste tipo. Mas, como disse o Sr. Ministro da Justiça e é particularmente proeminente, devo dizer, com sinceridade, que temos de antecipar um juízo de prognose sobre a evolução da situação no espaço europeu onde nos inserimos, designadamente no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, espaços vitais de integração política.
É que, quando falamos muito da visão funcionalista ou económico-social da integração europeia, por vezes, deixamos para trás as perspectivas da integração política e um dos elementos essenciais desta integração é, precisamente, o da cidadania europeia que se traduz em liberdade acrescida mas também tem de se traduzir em segurança acrescida. E estas duas faces da mesma moeda são indissociáveis.
De facto, parece-me preferível, com toda a sinceridade, que a estratégia do Estado português que é, por posição política, favorável ao reforço da integração política e ao aprofundamento da cidadania europeia, se faça mais por antecipação, através de uma estratégia preventiva, do que através de uma estratégia que nos obrigasse, depois, a introduzir alterações na Constituição ex post factum, isto é, cominados por decisões tomadas previamente no âmbito europeu e que pudessem ser suspeitas de inconstitucionalidade.
Portanto, a estratégia preventiva, em meu entender, é a mais correcta, no sentido não só de ser mais vantajoso, para um Estado como Portugal, que as alterações, no domínio da Justiça e dos Assuntos Europeus e da dinâmica de criação de um espaço judiciário europeu, sejam feitas no âmbito de convenções intergovernamentais, que concitam a vontade de todos os Estados e para as quais, previamente, preparamos o nosso ordenamento jurídico-constitucional, do que, amanhã, através da comunitarização de faixas desse terceiro pilar que estejam dotadas de carácter supranacional e que se imponham aos ordenamentos internos suscitando, inelutavelmente, difíceis e complexas questões de compatibilidade entre a força jurídica supranacional de normas comunitárias no domínio do terceiro pilar e regras fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Portanto, se pudermos poupar ao Estado português e à nossa democracia o desgaste de um debate desse género, que seria sempre travado em circunstâncias bastante mais difíceis e complexas, e se pudermos antecipar o que é o nosso próprio contributo para um espaço judiciário europeu, que reflicta mais liberdade e também mais segurança dos cidadãos europeus, creio que estaremos a andar no bom caminho.
Nesse sentido, diria que não vale a pena esperar e que é preferível antecipar. E este esforço de antecipação que está aqui a ser feito, que está ensejado pelo acordo entre o PS e o PSD, em meu entender, não é uma solução de desprotecção constitucional, pois há suficientes cláusulas de salvaguarda e de garantia no próprio texto constitucional, tal como ele, neste momento, se apresenta em cima da mesa como proposta, para garantir que continuamos fiéis aos mesmos valores e à mesma tradição humanista de que há pouco falava o Sr. Prof. Barbosa de Melo, muito adequadamente.
Com efeito, essa tradição humanista portuguesa, específica, é um dos grandes laços de partilha cultural que temos com os restantes países da União Europeia e define o espaço judiciário europeu que também queremos construir.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro da Presidência. O Sr. Deputado Marques Guedes pediu a palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer um pequeno pedido, mais de precisão do que de esclarecimento, ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa, até porque, penso, já houve clareza suficiente da sua parte, mas é uma pequena precisão que desejava colocar ao Sr. Ministro, o que me leva a recapitular apenas dois ou três aspectos que, de resto, foram marginalmente citados nesta reunião, que temos vindo a manter, por alguns dos Srs. Deputados presentes, do meu ponto de vista, de uma maneira algo infeliz.