Há, de resto, um belíssimo quadro da Renascença, cujo autor neste momento não recordo, que tem esta cena: é uma execução por enforcamento de um carteirista, vê-se muita gente na assistência e está um carteirista a pôr a mão no bolso de alguém que está a assistir à execução. Este é o sinal de que, de facto, a prevenção geral da pena de morte é algo que está por demonstrar.
Temos também o caso recente do Irão, que estabeleceu a pena de morte para o tráfico de estupefacientes há uns anos e, nesse ano, duplicou o número de crimes de tráfico.
Não está demonstrado. Portanto, não é uma questão de garantias que, nesse plano, tenderia a não fazer um discurso tão radical mas é uma questão de concepção. É a pena mais degradante que há, não está demonstrado que ela responda a problemas de retribuição, prevenção geral ou prevenção especial e, depois, há ainda a velha questão - que já não traria para aqui - do erro judiciário, pois ainda que se repare o erro, a pessoa já não está cá para assistir à leitura da sentença de revisão.
Por tudo o exposto, tenderia a pensar que Portugal, tendo sido um país pioneiro, tendo tido um papel determinante no Protocolo SEXTO à Convenção Europeia, tendo tido intelectuais, como Torga, que, enfim, fizeram disso uma bandeira, fosse agora recuar - e aqui é que emprego a palavra -, desmobilizando o esforço que a comunidade deve fazer no sentido de que os países que ainda mantém a pena de morte a eliminem do seu quadro de sanções.
O Sr. Deputado Marques Guedes colocou também o problema das garantias.
É evidente, Sr. Deputado, que há garantias e garantias. Os Estados da União Europeia dão-nos mais garantias do que um Estado de outra latitude. E, portanto, considero que, numa previsão genérica, abstracta, em termos gerais, poderia receber a esse nível respostas diferentes quanto à consistência que o Estado português teria dessas garantias.
Quanto ao julgamento em comum, com a colaboração de outros Estados, é evidente que concordo com o pensamento do Sr. Ministro da Justiça. É conveniente que o julgamento se faça em comum, sobretudo em casos de crimes graves. Mas, há sempre um limite e esse limite, a meu ver, é a pena de morte, não por razões pragmáticas ou vertidas num processo em concreto mas por razões anteriores que passariam por uma mundividência, por uma concepção política e filosófica de Estado democrático de direito em que a pena de morte não deve existir.
O Sr. Deputado José Magalhães põe-me a questão das dificuldades que poderia haver numa realização do julgamento no nosso País.
Elas têm existido mas são hoje muito menores do que aquilo que foram outrora. Há convenções de cooperação judiciária, há hoje uma ligação entre Estados que não havia há 20 ou mesmo 10 anos. Penso que essas convenções podem ser melhoradas, quer no sentido de um reforço da articulação entre as polícias e de articulação entre as magistraturas, o que será tratado na próxima reunião de Chefes de Estado e de Primeiros-Ministros, em Haia, quer através daquilo, que acharia importante, que eram convenções sobre prestação e validação das provas. Isto é, não está excluído que provas prestadas no país em que o crime foi praticado tenham validade no país onde é feito o julgamento. Aliás, como aqui também já se observa, hoje, quanto a cartas rogatórias e quanto a cartas precatórias.
Portanto, se esse espaço é um espaço comum, ele deve ser um espaço comum também para a validação de provas. E, por aí, teríamos reforçado o arsenal de respostas, nesse domínio.
O Sr. Deputado António Filipe põe-me o problema da tortura e dos castigos corporais.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma formulação abstracta, no sentido de dizer que não é possível a extradição quanto se trate de penas degradantes, é uma formulação que pode causar riscos porque a doutrina divide-se muito sobre o que é uma pena degradante.
De facto, há hoje uma parte da doutrina que considera a prisão perpétua uma pena degradante; há doutrina que considera uma pena de 40 anos e as penas por acumulação real, que são praticadas pela maior parte dos Estados europeus, como penas degradantes.
Portanto, uma formulação abstracta poderia criar esse risco.
Porém, já estaria de acordo com uma formulação que enunciasse, em concreto, quais seriam as penas. E castigos corporais, sim; tortura, obviamente. Aliás, a tortura está hoje vedada por todas as convenções. Penso que não seria necessário acautelá-la, aqui. É o risco da formulação.
Estou de acordo quanto à dificuldade, estou de acordo quanto ao problema, mas, quanto à resposta, hesitaria em colocar esses problemas na temática da extradição porque eles têm cabimento noutras soluções, como em convenções que proíbam a tortura, em convenções que eliminem a hipótese de castigos corporais. E, então, não seria necessário formular, nesse princípio que veda a extradição, essas questões.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo põe o problema dos nacionais.
Teria uma certa dificuldade em quantificar porque a eficácia dos sistemas repressivos, sobretudo dos países onde temos emigrantes, é grande, e os nossos emigrantes têm um sentido de pertença à comunidades em que estão que os leva, quase sempre, a não fugir para Portugal por razões, creio, que muitas vezes têm que ver com a imagem, com o chegar à comunidade a que pertencem como delinquentes.
Por isso, ainda não são muitos os casos, mas temos tido alguns casos e temos obtido uma boa resposta, quer por parte dos nossos tribunais, quer sobretudo por parte dos tribunais requisitados. Tivemos, ainda há bem pouco tempo, o caso de um português que cometeu um crime em Paris, com laivos de xenofobia, foi julgado aqui e tivemos uma óptima colaboração das autoridades francesas. Mas, repito, são poucos os casos. E isso espanta-me e, a meu ver, tem duas explicações: primeiro, a eficácia repressiva desses países e, depois, o nosso emigrante, mesmo quando é delinquente, não quer chegar com esse estigma à sua aldeia e, portanto, prefere andar por outros lados e não volta cá.
Acho que não vamos ter muitos casos desses e parece-me que isso, a nível de extradição de nacionais, seria um problema menor porque, no espaço europeu, a integração dos portugueses tem-se feito com grande facilidade e não vejo que, aí mesmo, houvesse qualquer reacção por parte