Depois, há ainda uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de alteração do n.º 4.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Que transfere o n.º 4 para n.º 3.

O Sr. Presidente: - Também há uma proposta, constante do projecto n.º 9/VII, que apenas se reporta, em termos úteis, à designação dos conselhos de concertação de empresa e suponho que, nesse sentido, estará retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejava deixar expresso, claramente, que a protecção legal que se pretenderia estabelecer neste ponto tinha a ver com a nova figura dos conselhos de concertação social, o mesmo é dizer que os membros que iriam integrar os conselhos de concertação social iriam gozar desta protecção, que é reconhecida aos restantes representantes, nomeadamente aos delegados sindicais.

O Sr. Presidente: - Para o n.º 4, suponho, Srs. Deputados, que não há mais nenhuma proposta.
Portanto, vamos passar às respectivas votações, sendo a primeira votação, como já referi, a da proposta constante do projecto do CDS-PP.

Submetida a votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

A lei assegura a protecção adequada dos membros das comissões de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva do exercício legítimo das suas funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que visa qualificar as comissões de que se trata - como se, porventura, sobre isso houvesse dúvidas! - como sendo as dos trabalhadores e a protecção reconhecida não carecer da qualificação de protecção legal.
É disto que se trata, Sr. Deputado Cláudio Monteiro?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, é de eliminação do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Estamos a referir-nos ao n.º 4.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não tenho presente a intenção de alterar o conteúdo material...

O Sr. Presidente: - Parecem umas alterações sumptuárias, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, não são. Transferindo o n.º 4 para o nº 3 e, assim, eliminando, implicitamente, o n.º 3.

O Sr. Presidente: - Que está com essa fixação, já percebemos, mas não é disso que se trata agora. Trata-se, efectivamente, de alteração ao n.º 4. Isto é, onde no n.º 4 actual se diz "Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que se passa a dizer "Os membros das comissões de trabalhadores (qualificando) gozam da protecção (aqui, desqualifica, em sentido técnico, como é evidente) reconhecida aos delegados sindicais".

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não tenho prazer em manter essa proposta e por isso é que estou a confirmar para...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que foi dito, na primeira leitura, que a utilidade da norma é eliminar o actual n.º 3, …

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente.

O Sr. José Magalhães (PS): - … o qual prevê a possibilidade de existência de comissões coordenadoras de CT, pelas razões que o Sr. Deputado, na altura, explicou.
Portanto, propunha que a proposta de eliminação implícita fosse sujeita a votação, porque, quanto ao resto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, faz sobreviver ou retira o n.º 3 da sua proposta actual?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se quiser, substituo essa proposta por uma proposta de eliminação expressa do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Parece mais razoável, Sr. Deputado.
Isto significa que o n.º 3 da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é retirado e, entretanto, é apresentada, também pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, uma proposta de eliminação do n.º 3 actual.
Vamos, portanto, Srs. Deputados, votar uma proposta de eliminação do n.º 3 actual, da autoria do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenção do Deputado do PSD Francisco Martins.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma breve declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou a favor porque esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é convergente com a proposta do texto inicial do PSD, que o Sr. Presidente não pôs a votação mas que também propunha a eliminação desse n.º 3, e foi por essa razão que o PSD votou a favor.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Também implicitamente!