O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea a) do n.º 4 (actual ponto n.º 5), há propostas coincidentes, subscritas pelo PSD e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro - onde actualmente se diz "receber todas as informações", passaria a dizer-se "receber as informações".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD considera a proposta prejudicada.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, também considero a proposta, que subscrevi, prejudicada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas acabam de ser retiradas pelos respectivos subscritores.
Passamos, portanto, à alínea b). Sobre esta alínea, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, que refere "exercer os direitos de consulta e participação na vida da empresa", proposta de substituição da actual alínea b), agora apresentada, e há, relativamente à mesma alínea b), há também uma proposta de substituição do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para "celebrar convenções colectivas de trabalho nos termos da lei".
Srs. Deputados, são estas propostas que agora vamos votar, seguindo a respectiva ordem. Portanto, vamos votar a proposta de substituição da alínea b), do projecto do PSD.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro.

Era a seguinte:

Exercer os direitos e consulta e participação na vida da empresa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por antecipação, fazia um apelo para que as declarações de voto, a existirem, serem feitas na sequência deste processo geral de votações sobre a norma.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Perdem o enquadramento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, não perdem.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, não perdem, não!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem-se a impressão até que ficam compactadas!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até já foram feitas anteriormente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não perdem porque estamos a votar todo o normativo referente aos direitos das comissões de trabalhadores.
Vamos passar à votação da proposta constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que visava substituir a redacção da alínea b) pela seguinte: "Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei".

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado Cláudio Monteiro e abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de uma proposta de alteração da alínea c), constante de uma proposta de substituição comum, apresentada por Deputados do PS e do PSD.
Srs. Deputados, tenho um problema com a proposta n.º 9/VII, subscrita pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros.
Sr. Deputado Francisco Martins, há pouco, não votámos, relativamente ao n.º 5, aquilo que na proposta originária está classificado com o n.º 1, alínea a).
O Sr. Deputado deseja que esta norma seja votada?

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não, Sr. Presidente. Até já tinha declarado que ficava prejudicada por força do n.º 3, do n.º 4 e do n.º 5, que também estavam prejudicados. Já quanto ao n.º 2, é diferente.

O Sr. Presidente: - Portanto, os n.os 3, 4 e 5 estão prejudicados. E o n.º 1? Refiro-me ao n.º 1 do projecto inicial, que se reporta ao n.º 5. Vai, portanto, todo ele ser considerado prejudicado?

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sem prejuízo do n.º 1. Do n.º 2 ainda não tínhamos falado. Portanto, tão somente sobre os n.os 3, 4 e 5 porque reproduziam aquilo, no fundo...

O Sr. Presidente: - Mas, o que está agora em causa, Sr. Deputado, é votarmos alterações materiais aos direitos das comissões de trabalhadores constantes do n.º 5 da versão actual. Ora, o n.º 5 da versão actual visava ser alterado, no vosso projecto, através do n.º 1.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 entendo que devem ser votados.

O Sr. Presidente: - Então, neste caso, teríamos que ter já votado o n.º 1, alínea a)?

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sim, aquando da votação da alínea b).

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar agora este n.º 1, a alínea a), que era o que estava pendente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estou com algumas dificuldades em encontrar essa proposta.

O Sr. Presidente: - É a proposta de alteração ao artigo 57.º. Procure o artigo 57.º do projecto n.º 9/VII, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o n.º 1 e a alínea a) respectiva, do projecto n.º 9/VII.