que uma pessoa atenta a estes debates, como é a Sr.ª Deputada, certamente percebe a filosofia que defendi, que nada tem a ver com o tirar de direitos aos trabalhadores, enquanto organizados, mas, antes, adequá-los àquilo que é a realidade das relações de trabalho em Portugal.
Não é em vão que se fala em adequar as empresas àquilo que é a competitividade dessas mesmas empresas, o que tem subjacente processos de estruturação, de reorganização, que são processos específicos das empresas em que os trabalhadores devem participar directamente e intervir.
Portanto, o que defendemos, sem pretender beliscar minimamente os direitos dos trabalhadores, é criar como que uma figura nova, diferente, que privilegie o diálogo social, como referiu, que privilegie também a concertação, informação e consulta desses mesmos trabalhadores.
Ora, isto nada tem a ver com o retirar de quaisquer direitos nem com o criar impedimentos aos trabalhadores para intervirem de forma organizada, mas tão-somente, à luz daquilo que é uma reflexão sobre o que de menos bom, porventura, existe, neste momento, em termos de participação dos trabalhadores - daí ter referido a diminuição significativa do número de comissões de trabalhadores existentes no país -, encontrar as fórmulas mais adequadas de participação dos trabalhadores.
As questões da inspecção do trabalho e da inexistência de meios para controlar aquilo que são eventuais violações das leis do trabalho, cabe ao Governo resolver, criando esses mecanismos e meios no âmbito da IGT para que sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores e, naturalmente, se exija o controlo dessas violações.
O Partido Social Democrata, neste momento, não é governo e, enquanto foi governo, quero lembrar à Sr.ª Deputada, e também para que fique em Acta, que o mesmo se preocupou com a Inspecção do Trabalho e com os meios adequados para que, realmente, fosse efectivo o controlo sobre o respeito pelas leis do trabalho. Quero ainda dizer que, em 1995, o então governo, do PSD respondeu bem àquilo que eram as carências da Inspecção do Trabalho e dos técnicos necessários para esse exercício, abrindo concursos, a que este Governo deu operatividade, aumentando o número de efectivos da inspecção do trabalho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe permissão para fazer uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Odete Santos já fez a sua intervenção e o Sr. Deputado Francisco Martins usou da palavra para responder à intervenção da Sr.ª Deputada. Foi, assim, Sr.ª Deputada que as coisas se passaram.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas onde é que está no Regimento o limite do número de intervenções?

O Sr. Presidente: - Como a Sr.ª Deputada Odete Santos tem verificado, não tem sido, aliás, esse o meu propósito. Mas se os Srs. Deputados não colaboram comigo...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, mas pedi muito respeitosamente ao Sr. Presidente que me dê dois segundos.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr.ª Deputada, nem é preciso dizer mais nada para lhe dar a palavra, de seguida.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, porque a havia pedido antes.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que a proposta de alteração da alínea c), que consta do projecto n.º 8/VII, é retirada a benefício da proposta apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sendo certo que essa acrescenta algo mais para além daquilo que já constava da proposta que a antecedeu, algo que, porventura, não seria indispensável ao preceito mas também não lhe causa qualquer prejuízo.
Portanto, neste sentido, a proposta é retirada, o que não prejudica obviamente a proposta de alteração, materialmente inovadora, da alínea b), constante do projecto n.º 8/VII, assim como a eliminação implícita que resulta dessa mesma proposta, no que respeita à actual redacção da alínea b) do n.º 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando chegarmos ao momento da votação, temos de a fazer com método suficiente, uma vez que há muita matéria que tem de ser aplicada, alínea por alínea. Lá chegaremos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, a quem peço o favor de ser sintética.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gastarei apenas uns segundos para dizer que o Sr. Deputado Francisco Martins não respondeu efectivamente à minha intervenção, pois limitou-se a falar nos meios da Inspecção do Trabalho, esquecendo as questões por mim colocadas, que eram muito diferentes e que diziam respeito à vontade política de fazer cumprir as leis da República, em matéria de trabalho, que existiam quando o PSD era governo.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, pedia apenas uns segundos para responder.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, penso que respondi às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos. Por isso, dou por reproduzidas as minhas declarações, que constam da Acta, as quais, penso, são a resposta mais adequada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, tendo em atenção que há várias matérias que estão em cruzamento na apreciação desta norma.
Portanto, há uma proposta do CDS-PP, que está classificada com o n.º 4 mas que, verdadeiramente, era uma alteração material profunda do n.º 5.
Vamos votar a proposta que acabei de identificar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

A lei definirá o estatuto e os direitos das comissões de trabalhadores.