O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, como declaração de voto final, desejava dizer, em nome dos Deputados que subscreveram este projecto n.º 9/VII, que a nossa proposta visava, naturalmente, a discussão e a reflexão sobre uma nova filosofia de encarar as relações de trabalho, nomeadamente a participação dos trabalhadores, enquanto organizados no âmbito da sua empresa, concretamente aquilo que entendemos serem os fundamentos para um novo tipo de relações entre empregadores e trabalhadores por conta de outrem, fomentando, naturalmente, os direitos de participação destes últimos.
A nossa proposta consagrava também, expressamente, uma nova figura, a figura dos conselhos de concertação social, como pressuposto de uma nova realidade, que tem de ser diferente para ser efectiva, onde, naturalmente, os direitos dos trabalhadores teriam de ser mais amplos, onde, naturalmente, acentuávamos aquilo que, para nós, é importante, ou seja, os direitos à informação, consulta e participação, onde o diálogo social e a concertação sejam princípios norteadores dessas mesmas relações de trabalho e porque consideramos que esses princípios são já hoje, como no futuro, princípios a privilegiar no âmbito das relações de trabalho.
Fica, por isso, alguma mágoa e também um lamento relativamente ao Partido Socialista que, sendo Governo, pela voz do seu líder e Primeiro-Ministro bem como pela Ministra do Emprego, permanentemente acentua a importância daquilo que é o diálogo social nas empresa, bem como a importância que esse mesmo diálogo deve ter no que concerne ao desenvolvimento das próprias empresas, à competitividade e àquilo que é, naturalmente, o desenvolvimento dessas empresas.
Esta é a mensagem do Governo, suportado pelo Partido Socialista, partido que continua arreigado a princípios que não são, de facto, na nossa óptica, adequados àquilo que são as relações de trabalho em Portugal.
Fica, por isso, esta nota e também a satisfação de que esta nossa proposta tenha consubstanciado um contributo para uma reflexão, que é adequada àquilo que são os princípios e objectivos reais das relações de trabalho que, naturalmente, estão em perfeita e constante mutação e com a certeza de que, seguramente, estas nossas propostas irão encontrar uma progressiva adesão, no âmbito das relações de trabalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, as árvores frondosas sem ramos verdes onde as entidades patronais possam pôr o pé à vontade, constroem-se, paulatinamente, com actuações políticas à margem da lei e da Constituição, para desembocarem em propostas que consolidariam essas árvores frondosas.
O PSD não conseguiu tudo o que queria, como é evidente, embora invocando a perfeita e constante mutação das relações de trabalho, o que é um facto e penso que devem considerar isso porque todo o mundo é composto de mudança e o que hoje é amanhã não será.
De qualquer forma, tiveram algumas conquistas, com a ajuda do Partido Socialista. E é manifesto que há aqui restrições aos direitos das comissões de trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, associar-me, em parte, à declaração de voto do PSD, naquilo que concerne ao lamento pela impossibilidade de obter a maioria necessária para eliminar a referência ao controlo de gestão das empresas e substituir isso por uma lógica de participação dos trabalhadores, adequando, assim, a "intervenção" dos trabalhadores à realidade actual das empresas e do nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Mas, sobretudo, queria lamentar também a impossibilidade de obter a maioria necessária para fazer aprovar a alteração proposta no projecto n.º 8/VII, segundo a qual passaria a constituir direito das comissões de trabalhadores celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei.
Isso tinha o significado político evidente de acabar com o monopólio da contratação colectiva que actualmente é conferido pela Constituição e pela lei aos sindicatos, em termos de permitir - e remetendo para a lei essa matéria - a articulação do exercício desse direito pelo sindicato, por um lado, e pelas comissões de trabalhadores, por outro, designadamente para permitir, em cada empresa, a adaptação às condições locais de trabalho das convenções colectivas de trabalho, mas, por outro lado ainda, também para conferir um poder que, porventura, seria o poder mais relevante das comissões de trabalhadores, dando-lhe, portanto, uma substância muito maior, o que, provavelmente, permitiria que as comissões de trabalhadores existissem de facto e tivessem um peso real na vida das empresas, coisa que hoje realmente não acontece.
E permitiria isso evitando aquilo que hoje acontece, com mais frequência, que é a circunstância de as comissões de trabalhadores, em regra, surgirem, apenas, nos momentos de crise das empresas, umas vezes manipuladas pelo sindicatos, outras, pelas próprias entidades patronais, tendo em conta os interesses litigiosos do momento e não a participação regular na vida da empresa.
Esta alteração seria significativa no quadro das relações de trabalho e, porventura, daria aos trabalhadores, nas respectivas empresas, um poder acrescido e, portanto, uma justificação acrescida para que as comissões de trabalhadores existissem e tivessem uma intervenção activa. Por outro lado, permitiria aquilo que, porventura, hoje não acontece, que é uma muito melhor adaptação das convenções colectivas de trabalho às condições particulares de cada empresa e, portanto, não deixando os trabalhadores de cada empresa na exclusiva dependência das respectivas organizações sindicais, que, perdendo o monopólio da celebração de convenções colectivas, não perderiam, contudo, obviamente, o direito de as celebrar, sem prejuízo da articulação necessária, que a lei viesse a regular, com este novo direito, acrescido, das comissões de trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.