Esse valor, pensava o PSD que tinha sido derrotada na Praça de Londres em 1975, mas, aparentemente, 22 anos depois, continua ainda a ensombrar a visão do Partido Socialista sobre a liberdade sindical.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dizer que votei contra a proposta não por discordar do conteúdo material da mesma, que, aliás, quanto ao espírito, é coincidente com aquela que eu próprio subscrevi e votei a favoravelmente, mas apenas por entender que a fórmula não é a mais feliz para expressar aquilo que, de forma mais sintética, se poderia expressar nos termos da proposta apresentada pelo PSD e da proposta que eu próprio subscrevo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista opôs-se à alteração deste preceito, proposta por diversos Deputados, por fidelidade ao princípio que enunciou, nesta revisão constitucional, em relação a esta parte da Constituição.
Não estamos a fazer uma versão de novo, não estamos sequer a reescrevê-la segundo o sabor do tempo, ponto a ponto, letra a letra, norma a norma. Pela nossa parte, recusamo-nos a importar para aqui querelas de carácter venenosamente político-ideológicas como aquelas que o Sr. Deputado Marques Guedes tentou transportar para esta sede.
Não utilizaremos em nenhum momento expressões do tipo "esqueletos nos armários" porque isso convida a falar das mentalidades repressivas que estão em algumas mentes, que não têm, agora, potência governativa para serem o que foram, quando foram governo, e vamos fazer este debate com razoável distância desse tipo de ninharias e desse tipo de espírito.
A verdade é que a Constituição consagra, aqui - isso é que é importante e acaba de ser reafirmado -, a liberdade sindical. E fala da unidade sindical e não da unicidade sindical. Se há força política que, nessa matéria, tenha passado por esse infortúnio é seguramente o PS.
Não temos nessa matéria nenhuma consciência culpada e, portanto, a votação apenas decorre da desnecessidade que vemos em reescrever obsessivamente a Constituição. Se tivéssemos de escrever este preceito de novo, como é que o escreveríamos? Seguramente de mil maneiras, mas não é isso que está em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a título pessoal, desejo também fazer uma declaração de voto.
Votaria favoravelmente a supressão da expressão "condição e garantia da construção da unidade dos trabalhadores", na medida em que, creio, o problema da unidade dos trabalhadores é um problema que diz respeito à própria acção concreta dos trabalhadores e não tem que ser uma prescrição constitucional.
A verdadeira prescrição constitucional que deve estar em causa, e, felizmente, está consagrada, é a da garantia de um direito à liberdade sindical, como direito fundamental de liberdade.
Exprimir qualquer condição à liberdade desse direito, se algum alcance concreto pudesse ter, era da limitação do exercício desse direito e nunca de ampliação das condições da sua possibilidade de exercício.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Penso que ficou manifesto, pela declaração de voto do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que o PSD age, nesta como noutras revisões constitucionais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com coerência!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, isso sim! Com coerência e com coragem! Em certas intervenções, dirijo-me ao PSD porque mais vale dirigir-me a quem assume determinadas posições do que a quem as pretende esconder.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, dei-lhe a palavra para uma declaração de voto e não para entrar em diálogo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas o PSD age nesta revisão como se estivesse a reescrever uma Constituição, como se chegasse ao fim da história, o que não é verdade. Os cadáveres incómodos saem sempre do armário e depois há que ajustar as peças.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que não é apenas por razões de respeito pela actual Constituição, em matéria de economia da revisão, mas também por uma profunda convicção de que os trabalhadores constroem a sua unidade na acção e essa unidade pode ter por base pontos de partida plural, e deve ter.
Portanto, a actual Constituição serve perfeitamente o interesse dos trabalhadores e as lutas dos trabalhadores. Em muitas circunstâncias, pensamentos ideológicos completamente distintos e, em muitos casos, antagónicos e até conflituais, encontram-se, dando prioridade a determinados objectivos, como o emprego ou outros, e, portanto, penso que a redacção da Constituição é feliz nessa matéria.
Consagrar a unidade dos trabalhadores como um valor não pode ser confundido com unicidade ou com menor respeito pela liberdade individual ou colectiva das organizações ou, ainda mais, como uma qualquer forma disfarçada e pouco corajosa de rejeitar qualquer espécie de unicidade.
A unidade dos trabalhadores para grandes objectivos e grandes causas continua a ser um princípio que convém valorizar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que lamento, realmente, que não tenha havido