Estado assegurar, nomeadamente, o exercício da negociação colectiva a associações representativas. De facto, o mesmo princípio já decorre de outros preceitos constitucionais mas, com esta explicitação, parece-me que seria útil e interessante. Porém, esta é uma posição pessoal, naturalmente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Elisa Damião, se bem percebi, pronunciou-se favoravelmente a esta explicitação, em sede constitucional?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não, Sr. Presidente, só quanto ao princípio, embora esta formulação não me pareça muito feliz e acho que deveria ser revista. Mas sou favorável à explicitação do princípio.

O Sr. Presidente: - É favorável à admissão constitucional de um princípio de apoio público à actividade sindical?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes deseja pronunciar-se, pelo PSD, tendo em vista a pendência da matéria relativamente à primeira leitura?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas como me tinha levantado para uma troca de impressões...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a apreciar a proposta n.º 6, constante do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, relativa aos apoios públicos à actividade das associações sindicais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a proposta era...

O Sr. Presidente: - A proposta era, na sequência de um novo apelo, feito ao PS e ao PSD feito pelo Sr. Deputado Arménio Santos, no sentido de saber as reacções dos dois partidos face à pendência de posição da primeira leitura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a posição do PSD continua a ser desfavorável a esta alteração porque, bem vistas as coisa, entendemos que as formas de apoio do Estado às associações sindicais terão sempre o reverso da medalha, que é uma afectação, do nosso ponto de vista, no mínimo, politicamente indelével, da independência dessas mesmas organizações. E uma vez que o próprio artigo aponta para a independência como uma condição fundamental e essencial à própria liberdade sindical, a posição do PSD é negativa, pese embora compreenda, digamos, a bondade da proposta ou, pelo menos, da intenção dos proponentes ao formularem esta proposta.
Entendemos, no entanto, que o efeito perverso, este que afecta, do nosso ponto de vista, de uma forma inultrapassável, a regra da independência, que pensamos ser fundamental da liberdade sindical, não nos permite subscrever esta proposta e, por isso, mantemos a posição do PSD contrária a esta proposta, deixando, no entanto, a nota de que entendemos não ter sido esse efeito perverso aquele que animou minimamente os proponentes.
No entanto, continuamos a detectar esse efeito perverso e não alteramos a nossa posição contrária à proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, acho que o respeito pela independência sindical não é afectado pela aprovação desta nossa proposta. De resto, outras formas é que podem gerar entorses a essa independência, a essa autonomia, a essa liberdade sindicais.
Julgamos que esta nossa proposta contribui, exactamente, para a transparência, para a clareza e para a salvaguarda dessa mesma autonomia, independência e liberdade sindicais, porque é a própria lei, é o próprio Estado, é a própria sociedade que assumem, como elemento fundamental do regime e da democracia, o associativismo sindical e a sua intervenção, em representação de uma parcela essencial do País, que são os trabalhadores.
Julgo que se essa independência pudesse ser tocada pela aprovação desta proposta, então, estaria a ser tocada na generalidade dos países da União Europeia. Assistimos a isso, aqui em Espanha e em países a quem não temos de dar nem receber lições, é verdade, mas acho que devemos citar e invocar os bons exemplos e essas situações ocorrem em países onde não existe nenhuma suspeição quanto à liberdade, quanto à independência e quanto à autonomia sindicais.
Por isso, pensamos que não devemos ter complexos em ser corajosos e ousados e, da nossa parte, Sr. Presidente, há disponibilidade para o seguinte: para se encontrar uma redacção que permita o consenso entre a maioria constitucional, ou seja, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Estamos de acordo com a ideia da Sr.ª Deputada Elisa Damião. Se não concorda com os termos, desde que o objectivo seja alcançado, estamos disponíveis e gostaríamos que fosse feito um esforço sério e empenhado para que essa meta fosse alcançada. E ninguém tenha dúvidas que, se nós formos capazes de o fazer, não há nenhum partido nem nenhum sindicato que ganhe, quem ganha é o sistema, quem ganha é a autonomia, a independência e a liberdade sindicais.
Gostava muito que os grandes sustentáculos desses princípios e desses valores fossem, exactamente, o Partido Social Democrata, o meu partido, e o Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, porque penso que o Sr. Deputado Arménio Santos entendeu mal um aparte que disse, em tom de brincadeira, gostava de dizer que não lanço nenhuma suspeição sobre os proponentes e fez bem em afirmar a data em que apresentou esta proposta.
Também é verdade que, aquando da primeira leitura, eu, que em princípio tinha feito uma leitura desta proposta que não se referia nada às questões de subsídios, assisti, depois, a um debate sobre a questão dos apoios às associações