dos trabalhos por hoje, porque é notório o cansaço dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados eliminaram o dever de trabalhar e aqui temos a consequência!

Risos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até na simples exposição de posições ficou bem patente o cansaço das pessoas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é cansaço nenhum. É background político que não tem nada a ver com o cansaço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, solicitava ao Sr. Presidente o fim dos trabalhos, por hoje.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E eu acompanho-o!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que está combinado sobre esta matéria não parece merecer qualquer alteração.
Queira V. Ex.ª dizer o que temos combinado, como regime do funcionamento da Comissão.
É que aquilo que acaba de acontecer é uma discussão política que temos de ter sobre o sentido das votações, mas que é perfeitamente normal.
Portanto, não vemos nenhuma razão para não cumprir o programado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães faz apelo a que os trabalhos prossigam até à hora regimental normal que é, como sabemos, no limite, as 20 horas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é normal, na medida em que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, permita que termine, na medida em que, como sabe, tenho procurado usar de parcimónia. Se há uma certa divisão relativamente à matéria, avançaremos algo mais e deixe ficar ao critério do Presidente o poder encerrar os trabalhos no momento em que possa ainda corresponder ao apelo dos Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe que me desse a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em qualquer circunstância, obviamente que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há qualquer intenção de ir contra o regime de trabalho que o Sr. Presidente tem seguido e com toda a correcção, nesta Comissão.
Queria só fazer uma precisão para não deixar passar em claro uma declaração que acabou de fazer. Não é verdade que, nas sessões das terças-feiras, o período normal de trabalho dure até às 20 horas. De facto, começou por ser, tentativamente, entre as 19 e as 19,30 horas, e já em reuniões de semanas passadas se chamou a atenção do Sr. Presidente - e isso já aconteceu na semana passada, em que a reunião de terça-feira à tarde acabou às 19 horas - porque não é humanamente aceitável que, no dia em que se reúne de manhã e de tarde, as pessoas possam trabalhar 8 horas seguidas, em condições intelectuais normais.
Portanto, era só esta pequena correcção. Demais, o Sr. Presidente levará os trabalhos até onde quiser, mas não é verdade que o período normal das terças-feiras seja até às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Eu também disse "no limite" e também cuidei de dizer aos Srs. Deputados que, certamente, encontraríamos uma síntese relativamente à solicitação que foi feita.
Em todo o caso, vamos avançar algo mais, tendo agora em vista as seguintes proposta: uma proposta de alteração do n.º 3 (que é, por enquanto, ainda n.º 3), proposta que consta do projecto originário do PSD, e outra que consta do projecto originário do CDS-PP, neste caso, no sentido da eliminação do n.º 3.
Por outro lado, há também uma proposta de eliminação do n.º 3, constante do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos.
São estas as propostas que temos em cima da mesa, havendo, desde logo, que começar por aquilo que seria o resultado mais útil da votação, que é uma proposta para que passaria a chamar a vossa atenção, constante do projecto do CDS-PP que visa a eliminação total do n.º 3.
Feita a votação desta proposta, poderíamos, depois, tirar daí as consequências para as restantes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 3, constante do projecto do CDS-PP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, relativamente ao n.º 3, agora que subsiste, há, desde logo, uma proposta sobre o proémio, subscrita em comum por Deputados do PS e do PSD. Assim, o proémio actual diz: "Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando…" A proposta contém uma fórmula muito mais sintética, com o seguinte texto: "Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado:…".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma clarificação para que, depois, não subsistam dúvidas no debate subsequente e votação, que tem a ver com o seguinte: o PSD, através de mim próprio e do Prof. Barbosa de Melo, subscreveu esta proposta de alteração do proémio, que o Sr. Presidente acabou de referir, no pressuposto de, complementarmente, o texto da actual alínea a), que fala na "execução de políticas de pleno emprego", poder ser alterada e passar a ser "execução de políticas que promovam a criação de emprego".