O Sr. José Magalhães (PS): * Agora?!… Agora mesmo?!… É que a Constituição foi feita há bocado...!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Agora mesmo.
Sr. Deputado José Magalhães, vou tentar explicar-lhe por que é que eu entendo que havia alguma razão de ser na supressão desta expressão - isto se o Sr. Deputado José Magalhães estiver atento.
Tal como eu leio este artigo, há aqui, de facto, duas componentes, uma que é declarativa em relação às questões da segurança económica e às condições de habitação e convívio e outra que é qualquer coisa que está para além disso e que engloba uma política atribuível, como não pode deixar de ser, ao Estado. É essa política que tem por intenção superar e é a parte declarativa que tem por intenção evitar.
Por isso, tem algum sentido útil haver a supressão do termo "superem", porque ele estará contido, necessariamente, na política revisada no n.º 2.
É a reflexão que faço em relação à proposta do PSD e à sua conveniência.
Por isso é que estou a dizer, Sr. Deputado, que, do meu ponto de vista, fazem sentido esta distinção e esta proposta. Não é nada de abstruso, quer dizer, penso que faz sentido aquilo que estou a dizer.
Agora, é evidente que o Sr. Deputado José Magalhães "continua na sua" e diz que não tem razão de ser este meu apelo.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, quero, em meu nome pessoal e em nome do PSD, dizer que consideramos muito positivo que o Partido Socialista reconheça o mérito da introdução da expressão "respeitem a sua autonomia pessoal".
Penso que é bom evitar esta massificação e, sobretudo, a violência à pessoa humana nesta fase da vida. E quando se evita o isolamento o que queremos com isto dizer é que quem quer o mais também quer o menos. Portanto, estar lá "evitar" já é para evitar de todo, pois se não se evitar obviamente que se supera, que se retira. Mas se o Partido Socialista faz questão em manter a palavra "superar" nós não temos nada a objectar e mantêmo-la também, na certeza de que quem quer o mais quer o menos. E era por isso, que nós entendíamos, só por isso, por uma questão terminológica, que não era necessário. Mas não temos problemas em manter a palavra.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há consenso para que a solução final seja "que respeitem a sua autonomia pessoal e superem o isolamento".

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Não, não, é manter as duas.

O Sr. Presidente: * Ah!… É o aditamento!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * É manter as duas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer somar a superação ao ...

O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente, já lá está.

O Sr. Presidente: * Quer somar o "evitem" ao "superem"?

O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente, também já lá está.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, têm razão.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento com o segmento "que respeitem a sua autonomia pessoal".

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e superem o isolamento ou a marginalização social.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora ao n.º 2, deste mesmo artigo, constante do projecto do CDS-PP, que visa amputar a norma do segmento final.
Srs. Deputados, é matéria que já foi dada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não foi porque o Partido Popular não participou nesta…

O Sr. Presidente: * Devia ter sido então, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Ferreira Ramos considera que a proposta é eloquente por si própria e assim sendo o autor dispensa outras considerações.
Assim, vamos votar a proposta do CDS-PP para o n.º 2 do artigo 72.º.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal.

O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, tanto quanto me é dado conhecer, esta proposta não foi justificada, não foi defendida e nesta altura continua a não ser, porque o CDS-PP não participou, na primeira leitura, nesta matéria.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, devo dizer que perante o que já vai sendo sucessivo, a não explicação por parte do CDS-PP, a não apresentação das suas propostas e a não justificação da sua relevância, é evidente que o PSD só tinha uma atitude: votar contra.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, era nesta inserção sistemática que o PSD tinha apresentado uma proposta de artigo 72.º-A, que oportunamente retirou.
Vamos, agora, entrar na apreciação do artigo 73.º (Educação, Cultura e Ciência).