do que um subsegmento da alínea é uma métrica em tudo estranha às regras do Direito Constitucional como tal.
Não estamos a escrever, ainda, um panfleto de propaganda junto da comunidade científica nacional, não medimos a Constituição segundo essa métrica, que me parece um pouco enviesada e sem qualquer rigor; do que se trata, francamente, é de saber se vamos melhorar e densificar a qualidade do artigo ou da norma constitucional dedicada à ciência, e desse ponto de vista a contribuição é ambígua. Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tão tipicamente sintetizou, o alcance do direito de todos à criação e investigação científicas é, francamente, uma forma muito imperfeita de exprimir o que é preciso exprimir aqui.
O que é preciso salvaguardar aqui é, quando muito, a autonomia e liberdade de criação científica dos cientistas, independentemente do meu inalienável direito a ser cientista social (enfim, na modesta medida em que possa qualificar-me como tal), e a de outros a serem o que tiverem de ser nessa matéria.
Portanto, aí, haveria, creio, que navegar com prudência. Não pomos qualquer objecção à densificação do artigo, sem desinserção sistemática, e, portanto, ao encorpamento do artigo 73.º, n.º 4.
Assim sendo, se a norma passar a dizer, sem nenhuma alteração quanto à sua estrutura actual, "A criação e investigação científica, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a liberdade e autonomia dos investigadores e o reforço da produção e da difusão da cultura científica e tecnológica no país", provavelmente, teríamos aí alguma coisa que seria uma melhoria da densidade e da riqueza do preceito constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, até porque não há que discutir uma coisa que não é argumentada, vou poupar esta Comissão à discussão sistemática da razão pela qual o Partido Socialista não quer alterar o actual texto constitucional.
O que interessa é…

O Sr. José Magalhães (PS): - Acabei de demonstrar que queremos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aparentemente, mas não quer, porque, tendo sido o Partido Socialista o primeiro a criar um Ministério da Ciência, não faz sentido absolutamente nenhum aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Como é evidente, o Partido Socialista autonomiza e, através dessa autonomização, valoriza o trabalho da ciência e da investigação científica, em Portugal, prova disso é que criou o Ministério da Ciência…

O Sr. José Calçada (PCP): - Criou?! Criou o Ministério da Ciência?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O cargo de Ministro da Ciência!

O Sr. José Calçada (PCP): - Ah! É que não é bem a mesma coisa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se importam, deixem a "barrela" política para outra oportunidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim sendo, é evidente que não faz qualquer sentido este tipo de argumentação e vou apenas debruçar-me sobre a parte substantiva.

O Sr. José Magalhães (PS): * Como estamos irónicos esta manhã! E convergentes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Se querem que a Constituição seja um rendilhado de contradições, apenas por razões conservadoras e fixistas do Partido Socialista, a responsabilidade ficará com o Partido Socialista.
Quanto ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, lembrava ao Sr. Deputado só duas coisas, porque parece-me que, de facto, há um caminho positivo nas suas palavras. Esse caminho positivo é o seguinte: o Sr. Deputado fala na liberdade da criação e investigação científicas e isso é, de facto, algo que não está no texto constitucional e é um acquis importante.
Perguntava somente ao Sr. Deputado se, em vez de falarmos apenas na liberdade, não devíamos ir mesmo à lógica da norma garantística, consagrando o princípio da garantia do direito à criação e investigação - portanto, não apenas a liberdade da criação e investigação mas também a norma garantística.
Quanto à segunda questão,…

O Sr. José Magalhães (PS): * "Assegurando a liberdade e a autonomia da criação científica dos investigadores". Era isso, Sr. Deputado, só para encurtar razões, se não vamos fazer aqui mais quatro intervenções…

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Luís Marques Guedes queria "assegurando o direito à criação e à investigação científicas".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à formulação, ficava à espera. Vejo que o Sr. Deputado está a redigir…

O Sr. José Magalhães (PS): * Mas quer uma expressão mais nobre do que a garantia da liberdade de criação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é que a liberdade não é a mesma coisa que o direito, como é evidente. O Sr. Deputado falou no princípio da livre criação, mas, do meu ponto de vista, a norma garantística subsume tudo isso e com vantagem.
A segunda questão, que o Sr. Deputado, no enunciado rápido que fez há pouco na sua intervenção, deixou de fora e que o PSD quereria que fosse ponderada e votada, é a do princípio da colaboração com a comunidade científica e com as empresas. Pelo menos essa valência, uma vez que se pode partir do princípio de que as universidades - embora, do nosso ponto de vista, seja importante, principalmente neste capítulo, fazer o enfoque - estão já no plano da comunidade científica nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): * É óbvio!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas, na sua intervenção escorreita de há pouco, não ouvi nenhuma frase