Esta proposta pode agora, Srs. Deputados, ser uma de duas, em termos de consequência: ou é uma proposta para que se alargue o tempo de trabalho da CERC - e no Plenário essa matéria teria de ser debatida e deliberada; ou é uma proposta para que todo o trabalho que não possa ter decorrido no âmbito da CERC decorra, necessariamente, no Plenário. E essa parece ser a opção do Partido Socialista, em nome do cumprimento da revisão constitucional que está em curso.
Por isso, Srs. Deputados, a possibilidade de ajustamento dos trabalhos tem como pressuposto uma opção política e, do meu ponto de vista, se alguém tem de clarificar a sua opção política não é o PCP, o CDS-PP ou o PS, que apresentou a proposta, mas o PSD. E o que falta conhecer até ao fim é se o PSD quer efectivamente, ou não, e em que condições esta revisão constitucional, até ao final desta sessão legislativa.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados, para me interpelarem na sequência desta minha intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção ao relato que fez da reunião da Mesa.
Como bem sabe, Sr. Presidente, numa síntese intermédia que fez da reunião da Mesa, já tinha utilizado esse termo e tive ocasião de dizer, nessa altura, que o PSD não dispensava e, com toda a lealdade e frontalidade, continuará a defender os seus pontos de vista relativamente a todas as questões em que não tem um compromisso firmado e rubricado relativamente a um texto. No entanto, o entendimento do PSD é o de que, pelo facto de haver muitos textos - relativamente aos quais temos compromissos que honraremos -, acelerará os trabalhos.
Já tinha feito essa correcção na reunião da Mesa e faço-a aqui novamente, porque o Sr. Presidente, seguramente por lapso, voltou a incorrer na utilização incorrecta do mesmo verbo, que o PSD não utilizou e não utiliza. Como já referi várias vezes, não será assim!
O Sr. Presidente falou na questão da ordem dos trabalhos. Se isso é assim e se o Sr. Presidente e o Partido Socialista têm tanto empenho e cuidado no cumprimento do Regimento, pergunto se esta proposta, tal como está sobre mesa, não é totalmente anti-regimental, porque o artigo 5.º do Regulamento da CERC diz que a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão é marcada na reunião anterior. E a proposta que temos sobre a mesa prevê a marcação da ordem de trabalhos da CERC durante os próximos 30 dias.
Isto é claramente anti-regimental ou não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Responderei em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta viola o Regulamento da Comissão porque este atribui ao Presidente o poder de fixar a ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa. E, segundo o artigo 5.º, a ordem de trabalhos, uma vez fixada, só pode ser alterada quando não houver oposição de qualquer membro.
A aprovação desta proposta representa uma derrogação da regra que nos rege.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Representa, Sr. Deputado José Magalhães!
Os regulamentos não podem ser revogados ponto por ponto, caso por caso, senão é a anarquia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que lhe quero colocar é uma pergunta e, simultaneamente, um apelo: não considera que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão confundiu frequentemente a qualidade de Deputado e a qualidade de Presidente?
Como Deputado, passou de um momento em que estava a intervir expressando, eventualmente, pontos de vista do PS, para um momento em que, pelo meio, foi dizendo como é que, como Presidente, interpretaria a proposta do PS para condução futura dos trabalhos.
Pergunto-lhe se tenciona continuar a ter esta actuação, se a considera aceitável e se este é, no fim de contas, um comportamento que possamos subscrever no quadro desta Comissão.
Gostaria ainda de saber se o Partido Socialista não reflecte sobre as propostas que apresenta e sobre as propostas que os outros partidos apresentam, depois de apresentadas; se não lê, se não ouve, se não participa em colóquios, se não tem audiências que sejam úteis.
Creio que é, de todo em todo, inaceitável a perspectiva - que suponho que também aqui foi referida, mais uma vez, na qualidade de Presidente - de que as questões debatidas na primeira leitura e que não têm propostas de alteração já não podem ser objecto de qualquer debate adicional. Então, e se houver novos argumentos? E se algum Deputado tiver uma audiência com qualquer estrutura, com qualquer organização económica, social, popular ou patronal e ouvir outros pontos de vista? Penso que tem sido da maior utilidade ouvir pontos de vista de diferentes estruturas, de especialistas, etc., sobre várias matérias, visto que pode não apenas enriquecer mas contribuir para o andamento posterior e o aprofundamento dos debates.
Creio que esta perspectiva colocada é, de todo em todo, inaceitável, pelo que não a podemos subscrever. Obedece à mesma lógica que já foi apresentada e é também inédita, do ponto de vista do andamento dos trabalhos em Comissão.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Barbosa de Melo e Luís Sá, responderei enquanto Deputado, não deixando de considerar o que é que o Deputado pensa que deve ser um correcto procedimento da parte do Presidente desta Comissão.
Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Barbosa de Melo, no fundo, colocaram em dúvida a validação da proposta do PS, à luz da prescrição do Regulamento da CERC, no que diz respeito à ordem de trabalhos e à sua organização. Não terá sido por acaso que aquilo que foi dito até agora relativamente à interpretação dessa proposta foi que ela era entendida como para execução a título indicativo, na evidência de que se trata de uma proposta programática para a organização dos trabalhos, que não pode ter o