todo o direito de tomar e de assumir. Respeitamos profundamente, quer da parte do Partido Socialista quer da parte de qualquer partido político, a assunção de agendas e de calendários políticos próprios. É um direito que os senhores têm, como também tivemos durante o ano passado em que, variadíssimas vezes, tentámos sugerir ao Partido Socialista calendários e agendas próprias para tratar destas matérias. O respeito sobre essa matéria é mútuo!
Mas há uma coisa que nunca fizemos nem nunca faremos, que é ultimatos e chantagens. Pela voz do Sr. Deputado António Reis, o Partido Social-Democrata acabou de voltar a ouvir um ultimato por parte do Partido Socialista, que, por estilo oratório ou por algum pudor político, tentou colocar a responsabilidade no Partido Social-Democrata. No entanto, é evidente e toda a gente sabe que, se há problemas relativamente à revisão constitucional, ao seu conteúdo e à sua conclusão, esses problemas são internos do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo regimental, está esgotado o seu tempo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Partido Social-Democrata não tem quaisquer problemas relativamente ao conteúdo e à conclusão do compromisso assumido, que honrará. Empenhar-se-á, conforme já disse ao Sr. Presidente desta Comissão, em cumprir os prazos que o Plenário foi sucessivamente dando a esta Comissão para concluir o seu trabalho. Teremos os nossos entendimentos relativamente à discussão das matérias, mas respeitaremos sempre os tempos, os momentos e as opiniões políticas das outras pessoas.
Foi assim durante a primeira leitura, foi assim até que os senhores decidissem aceitar o nosso repto de se sentarem à mesa para connosco fazerem um acordo político da revisão constitucional e será assim até ao final deste processo de revisão constitucional.
O PSD não muda de opinião sobre esta matéria. O PSD não faz chantagem. Tem convicções, mas, numa matéria tão fundamental para o País como é a Constituição da República, não impõe autoritariamente, nem de perto nem de longe - nem sequer o tenta -, as suas opiniões relativamente a estes assuntos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo a ficar espantado, porque, ultimamente, cada vez que intervém em resposta a intervenções minhas, considera que tenho intervindo de uma forma muito deselegante. Sente-se sempre ofendido,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe conhecia esse estilo.

O Sr. António Reis (PS): - ... quando é, afinal, o Sr. Deputado quem emprega as expressões mais duras neste debate, como "chantagem", que há pouco referiu…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é duro, é a realidade!

O Sr. António Reis (PS): - … e nem por isso pedi a palavra para defesa da honra.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes faz, aqui, sempre o papel da vítima inocente. Tem de se habituar melhor ao calor do debate político não apenas como agente mas também como paciente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Paciente tenho sido, Sr. Deputado!...

O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, em relação ao historial que fez das posições do Partido Socialista em relação à necessidade da máxima liberdade de expressão e debate dentro da Comissão no que diz respeito a matérias tão delicadas, como são as da revisão constitucional, quero apenas dizer-lhe que os Srs. Deputados do PSD, infelizmente, abusaram da nossa boa-fé. E, como abusaram da nossa boa-fé, constringiram-nos, obrigaram-nos a fazer aquilo que não gostamos, obviamente, de fazer, que foi apresentar uma proposta constrangedora, porque não houve alternativa. Não nos deixaram alternativa e não apresentaram uma alternativa.
Gostaria de ter ouvido, na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes de há pouco, a apresentação de uma alternativa. Não a fez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para quê? A que está em curso é boa!

O Sr. António Reis (PS): - A que está em curso é óptima! Dá para chegarmos ao dia 4 de Julho no artigo 120.º da CRP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, dá para chegarmos ao artigo 296.º!

O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes invocou os problemas internos do Partido Socialista em relação ao acordo de revisão constitucional.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a atitude que o PSD está a tomar em relação a esta revisão constitucional, garanto-lhe, é um óptimo contributo para resolver os problemas internos do Partido Socialista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se calhar, é esse o vosso problema!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem à noite, a propósito do artigo 81.º e de questões económicas, falou-se de abuso de posição dominante. Creio que aquilo que está desenhado agora é um abuso de posição dominante em matéria política. Felizmente, isto não aconteceu no sentido de viabilizar a decisão do Sr. Presidente, destituída de qualquer fundamento jurídico, mas desenha-se agora, a propósito desta proposta de organização dos trabalhos desta Comissão. E isto porquê? Porque esta proposta corresponde à completa inversão da lógica do funcionamento das instituições parlamentares de todo o mundo a dois níveis: em primeiro lugar, o trabalho em comissão tem por finalidade fundamental a técnica, o