facto que acham que devem ser concluídos os trabalhos da CERC nesse dia!…
A proposta tem duas componentes que são substancialmente diferentes. A primeira é a própria organização dos trabalhos dos 19 dias, dividindo os artigos da revisão constitucional por esses dias. É a proposta da "revisão a metro", sem nenhuma ofensa para o metro, mas é o mesmo que dizer que em cada dia se discutirá um certo número de artigos. Essa proposta foi amplamente discutida na revisão constitucional anterior e, ao contrário do que aqui foi dito, não foi apresentada por um partido político mas, sim, pelo Presidente da Comissão, que era o Sr. Deputado Rui Machete.
Como digo, o então Presidente apresentou essa proposta de trabalho e ela teve críticas de toda a gente: teve críticas do PCP que, em quatro longas páginas, falou e disse tudo o que tinha a dizer sobre a questão, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, e foi criticada pelo Partido Socialista, Sr. Deputado! Foi criticada pelo Partido Socialista, que disse, como já aqui foi lembrado, nomeadamente pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, que a solução de definir um certo número de artigos para serem discutidos num certo dia não tinha nem qualquer sentido nem qualquer possibilidade de ser concretizada. Isto porque ninguém sabe à partida quais são os problemas que se vão levantar em relação a esses artigos e porque não é possível definir, a partir de um número - porque é de um número que se trata, como o artigo 7.º, o artigo 10.º ou o artigo 12.º -, qual é a importância que os partidos dão aos artigos. Por isso, a proposta não foi aceite! A proposta foi apresentada mas não foi aceite, foi rejeitada e a revisão constitucional fez-se com outro sistema, prosseguindo os trabalhos normalmente, discutindo os partidos como tinham de discutir as diferentes propostas e como aqui tem sucedido. Esta é uma das componentes da questão.
A outra componente, muitíssimo mais grave, Sr. Presidente, é a que fixa uma grelha de tempos. Não há memória, nos 21 anos de trabalhos da Assembleia da República, de alguém se ter atrevido a propor uma grelha como esta! Nunca uma comissão adoptou qualquer grelha de tempos! E, mais, não adoptou por uma razão simples que já tive oportunidade de explicar: não adoptou porque não pode adoptar! Porque não pode adoptar! Porque as limitações de tempos, nos termos do Regimento, só são possíveis nas discussões em Plenário, quer na discussão da generalidade quer na discussão na especialidade, quando ela é realizada em Plenário. De facto, a lógica de funcionamento da Assembleia da República é a de que o trabalho da comissão é um trabalho de ponderação, é um trabalho onde as pessoas têm de argumentar de acordo com os conteúdos concretos, têm de fazer aproximações. Não são discursos em que alguém entra e diz: "A posição do meu partido é esta!" e sai e vai-se embora! Assim, não se fazem debates em que as pessoas procuram por aproximação chegar a conclusões.
Portanto, não é aceitável, a título nenhum, além do mais porque este sistema de "guilhotina" que o PS quer apresentar viola o Regimento! O PS, aliás - tenho de dizê-lo -, consegue uma coisa que é realmente espantosa: o PS, que durante anos tanto criticou os regimentos que o PSD foi tentando apresentar ao longo do tempo - é verdade, Sr. Deputado José Magalhães -, que tanto usou a expressão "lei da rolha", aparece agora com um documento que é a "lei da rolha". Ontem, tínhamos o "código penal da ponte", hoje, temos o "regimento da rolha"!!...
Isto é totalmente inaceitável, Sr. Deputado! Isto viola o Regimento, viola os princípios fundamentais de funcionamento da Comissão, e é inaceitável a todos os títulos!
No entanto, está aqui subjacente uma questão política, que tem de ser esclarecida e que é a de que a propaganda do Partido Socialista foi um bocadinho mais longe,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em nome da equidade, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Amaral (PCP): - ... a propaganda do Partido Socialista pôs a correr uma outra questão que é decisiva - e isso foi dito numa rádio como tendo sido dito pelo Sr. Deputado Francisco de Assis a um jornalista e como tendo o apoio do CDS-PP -, que é a seguinte: se a 4 de Julho não estiverem concluídos os trabalhos da CERC, vai tudo para Plenário.
Então, pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista: isto é rigorosamente verdade? E, se isto é verdade, para que é que é esta proposta? Então, façamos o trabalho seriamente e os senhores façam aquilo que têm a fazer no dia 4 de Julho; passam pela embaixada e depois fazem aquilo que têm a fazer...!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só para concluir, queria retomar a questão inicial da votação do recurso que interpus. Creio que daqui se ganhou alguma coisa que é, apesar de tudo, significativa, visto que não se verificará aqui a situação de haver presidentes de comissões a dizerem assim: "Espelho meu, há algum presidente mais presidente do que eu?"!!

Risos.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado João Amaral, designadamente pela provocação final, que não podia deixar de fazer.
Passo adiante a benefício da nossa eficácia, se é que ela ainda é possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, não pense o Sr. Deputado João Amaral que foi com o coração palpitante de alegria que nos vimos constrangidos a apresentar, a esta Comissão, esta proposta. Vimo-nos constrangidos a apresentar esta proposta porque, ao longo das quase oito semanas de funcionamento desta Comissão, em segunda leitura, constatámos um obstrucionismo sistemático da parte, nomeadamente, dos Srs. Deputados do PSD ao normal andamento destes trabalhos, como as actas se encarregarão de demonstrar insofismavelmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! é um facto!

O Sr. António Reis (PS): - E o mérito da proposta que acabámos de apresentar está, agora, também amplamente demonstrado,…