rigor e a profundidade do debate. E em vez disto, particularmente importante quando estamos a discutir a Lei Fundamental do País em matérias decisivas, temos aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, em 1989 chamou "a guilhotina".
Mas há mais do que isso: há aqui uma outra questão que também é preocupante e que julguei que era uma criação dos Srs. Jornalistas, mas que o Sr. Deputado e o PS confirmaram. Creio, aliás, que esta questão é verdadeiramente espantosa! Refiro-me à ideia de estas matérias irem para Plenário, discutindo-se aí as questões políticas sem a devida ponderação do ponto de vista da técnica, do rigor e inclusive da correcção jurídica das soluções que muitas vezes têm aqui gerado debates importantes e que têm grande relevância na perspectiva da correcção do texto constitucional.
Um outro aspecto que gostaria de referir neste contexto é o seguinte: não tem qualquer cabimento o argumento de que foi feita uma primeira leitura, de que aí foi feita uma primeira abordagem das questões e de que o debate fundamental está feito. Deparamo-nos constantemente com propostas diferentes daquelas que foram adoptadas na primeira leitura. Mesmo o PS recebeu nessa altura estruturas representativas dos cidadãos, dos trabalhadores, etc., e sossegou-os transmitindo uma determinada posição que veio a alterar-se na sequência do acordo com o PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como por exemplo?

O Orador: - Portanto, nas mais diversas matérias - dispenso-me de dar exemplos -, há aqui tomadas de posição diferentes das que foram adoptadas na primeira leitura e em pontos tão importantes como a questão da eleição para a Assembleia da República, isto apenas para dar um exemplo, o que parece preocupar em especial o Sr. Deputado José Magalhães.
A segunda questão é a seguinte: há aqui um problema político que é da maior importância. Se fosse adoptado este estilo, este ritmo e este método, já teríamos com certeza assegurado, por exemplo, a extradição por pena de morte. Foi exactamente porque houve debate, porque houve ponderação, porque inclusive foram ouvidas outras entidades, porque houve participação externa, por proposta nossa e de Os Verdes, de audições de outras entidades, que não chegámos a este resultado. Foi um bom método e, às vezes, quando o PS adopta um bom método nós aplaudimos. O problema surge quando, como agora, o PS quer adoptar um método mau, que inverte, no fim de contas, aquilo que é o funcionamento normal da instituição parlamentar. Digo-o porque a instituição parlamentar tem uma coisa que deve ser sagrada: cumprir as regras fundamentais de funcionamento democrático e não fazer com que uma maioria seja a maioria de um partido ou de dois partidos coligados, permitindo-lhes abusar dessa posição para esmagar, neste caso até, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional e não apenas os partidos que estão em minoria.
Portanto, por trás desta matéria há debates que, a serem prolongados, a envolverem a "sociedade civil" que, em certos momentos, o PS gosta tanto de referir, podem levar a questionar soluções que foram adoptadas ou podem levar a uma profundidade do debate que crie clivagens no interior do PS e que crie uma mobilização da opinião pública que venha, no fim de contas, a pôr em causa algumas soluções como aconteceu com o caso da extradição por pena de morte.
Por outro lado, esta proposta tem dimensões verdadeiramente absurdas. Por exemplo, inscrevendo-se o estatuto e eleição do Presidente da República para um debate de três horas leva a perguntar se quem o propõe acredita verdadeiramente nisto, apesar da "guilhotina". Será que acreditam verdadeiramente que isto é possível?! O estatuto de eleição da Assembleia da República tem, igualmente, três horas de debate!

O Sr. José Magalhães (PS): A somar às outras!

O Sr. Luís Sá (PCP): Srs. Deputados, e apenas como aparte secundário, a proposta é tão interessante que nós estamos a debater o artigo 81.º e estamos a meio do artigo 81.º e a proposta é para ser aplicada a partir da próxima terça-feira, a começar no artigo 91.º!... Isto apenas como aparte!
Um outro aspecto que gostaria de referir para terminar é o seguinte: para além da fixação de tempos ser absurda, a grelha de tempos que é proposta é verdadeiramente absurda. Vimos aqui Deputados que apresentaram projectos em nome individual, que, por vezes, são propostas de grande complexidade e que exigem discussão e vemos nesta matéria tempos globais para projectos individuais de 10 minutos, muitas vezes para distribuir por vários artigos. Dispenso-me igualmente de referir outros problemas que a grelha coloca e que não deixam de ser igualmente relevantes.
Com isto queria dizer que declaramos que nunca falaremos o suficiente para preencher 105 000 linhas, como fez o Sr. Deputado José Magalhães em 1989.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a proposta que está em discussão é um absurdo, e é-o deliberadamente, em minha opinião. Penso que é um absurdo porque claramente, quando antecipa e quer estabelecer fronteiras rígidas entre coisas que manifestamente não as podem ter pela sua natureza, sabe por antecipação que não é uma proposta passível de ser levada à prática. A menos que se queira fazer desta Comissão um local de encenação de uma qualquer comédia ou de um qualquer acto de representação em que alguns "fazem parte" e têm o seu papel e os outros são figurantes, são acessórios que vêm aqui eventualmente ajudar a fazer quórum, mas que não são ouvidos nem achados. Isto quando, contudo, é suposto termos opiniões e propostas e quando as discussões não estão encerradas, não estão concluídas. Não o estão no fim da primeira leitura porque, como já foi lembrado, entre a primeira e a segunda leituras foi feito um acordo, um negócio, e há dados novos que não são apenas princípios, visto que é o articulado que dá corpo a esses acordos políticos feitos entre o PSD e o PS.
Depois, há as "cambalhotas" todas a que o Partido Socialista se habitua e das quais ainda ontem à noite tivemos um exemplo, porque tendo acabado de ser chumbada uma proposta de Os Verdes que só colheu votos favoráveis de Os Verdes e do CDS-PP, poucos minutos volvidos,