O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, exaltada, como de costume, ao discutir esta matéria, e devo dizer o seguinte: é evidente - e o Sr. Deputado escusa de o repetir porque o seu partido o tem feito diariamente na comunicação social - que o Partido Social-Democrata, como toda a gente, já sabe que o Partido Socialista tem calendários próprios e tem problemas no cumprimento desses seus calendários por contradições internas. Já sabemos disso!
Eu respeito os calendários que o Partido Socialista tem. No entanto, sendo certo que o Partido Socialista pode ter os calendários que quiser, como todos os outros partidos políticos podem ter os calendários que quiserem, não podem tentar impor os seus calendários aos outros partidos, porque isso não é sério. O que o Partido Socialista não pode é fazer chantagem com os outros partidos relativamente aos seus calendários políticos e muito menos tem qualquer tipo de dignidade fazer do processo de revisão constitucional uma arma ou um instrumento de ataque nesse combate político-partidário.
O que está aqui em causa, o Sr. Deputado bem o sabe, é que o Partido Social-Democrata também já teve várias vezes propostas de calendários relativamente à revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois teve! O primeiro dizia que se fazia tudo em 15 dias!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Começou logo por ter esses calendários a seguir ao Congresso de Vila da Feira! Só que o PSD nunca fez chantagem, nunca fez ultimatos…

Protestos do PS.

… ou pôs em causa o interesse nacional no processo de revisão constitucional à luz dos seus calendários ou da sua agenda política.
Isso é que é indigno na atitude do Partido Socialista, porque também é evidente para todos, Sr. Deputado - e passando agora à questão do prazo de 90 dias -, que não vale a pena escamotear aqui as questões com um ar peremptório. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que esses 90 dias são relativos ao prazo da CERC que iniciou os seu trabalhos algures em 26 de Abril do ano passado e que já foi prorrogado por três ou quatro vezes.
Na reunião da Mesa convocada pelo Sr. Presidente na sexta-feira da semana passada, o Partido Social-Democrata já afirmou que continua empenhado em cumprir o prazo de 4 de Julho e que acredita plenamente, pese embora este atraso que o Partido Socialista unilateralmente decidiu impor aos trabalhos ao remeter para a discussão da CERC todos os capítulos referentes aos direitos sociais e aos direitos económicos, que assim que entrarmos na parte política, onde existe uma negociação política muito mais vasta e muito mais concretizável relativamente a um rol muito alargado de artigos, haverá condições, assim o esperamos, para que haja um aceleramento dos trabalhos. Como tal, do nosso ponto de vista, está longíssimo de estar posta em causa com qualquer tipo de seriedade de análise a data de 4 de Julho.
Mas não há aqui dramas, absolutamente nenhuns, da nossa parte!! O que nós estranhamos - e é preciso que isto seja dito aqui, porque até agora estas matérias só foram referidas em duas reuniões da Mesa da Comissão convocadas pelo Sr. Presidente - é que na semana passada, quando esta questão foi colocada, o Partido Socialista tenha aceite como boa a sugestão do Partido Social-Democrata no sentido de que, assim que fosse terminada a parte respeitante aos direitos sociais e à organização económica e se entrasse na parte política, no início de mês de Junho, se fizesse uma reavaliação do ritmo de trabalhos da CERC para tomar posições. Isso, de resto, foi divulgado por toda a comunicação social e estão aqui presentes muitas pessoas da comunicação social que no fim da semana passada registaram e divulgaram esta posição da reunião da sexta-feira passada. E o Partido Social-Democrata, três dias volvidos, é surpreendido com novas conferências de imprensa, novos briefings e com uma proposta sobre a mesa que deita por base aquilo que tinha sido discutido na última reunião da Mesa desta Comissão na sexta-feira passada.
Na realidade, o PS vem agora dizer: "Bom, agora já não queremos reanalisar nada no início do mês de Junho quando chegar a parte política! Agora, 'ou vai ou racha'! Temos aqui uma proposta de calendário, artigo a artigo…" Veja-se o ineditismo, inclusive com grelhas de tempos em comissão, que é uma coisa que nem em 1989… Em 1989, dizia o Dr. Almeida Santos: "Não concordo que haja uma distribuição de tempo em relação a cada artigo!" Dizia ainda: "Se vamos enveredar por regras temporais rígidas, não vai funcionar!" Estou a citar o Dr. Almeida Santos, actualmente Presidente desta Assembleia, e isto passou-se em 1989!...
Na semana passada, o Sr. Presidente propôs o empenhamento de todos os partidos para cumprirmos o prazo e o PSD deu a sua adesão. Propôs-se que houvesse uma aceleração de ritmo dos trabalhos, nomeadamente a partir da parte política, e o PSD disse que sim. Agora somos confrontados com esta situação, pelo que é preciso que as verdades sejam ditas aqui! Se aparentemente não são levadas a sério ou não são levadas como boas as conversas que temos, com toda a serenidade, boa vontade e boa-fé, da parte do PSD, nas reuniões da Mesa que o Sr. Presidente, com toda a legitimidade, convoca, então é preciso virmos aqui e "pôr os pontos nos ii". É preciso vir aqui dizer que os senhores, de facto, não podem querer uma coisa na sexta-feira e na terça-feira seguinte pôr essa mesma coisa em causa, como se tivesse havido qualquer facto novo relativamente ao que tinha ficado combinado.
Relativamente a esta proposta, devo reafirmar que o PSD não muda a sua posição! O PSD continua empenhadíssimo em concluir os trabalhos até ao dia 4 de Julho e tudo faremos para que isso seja possível. Não temos, no entanto, qualquer vontade de abdicar da defesa das nossas posições, nomeadamente relativamente àquelas partes em que o acordo político expressamente diz que os dois partidos ainda terão de se empenhar em conjunto. Isso vai acontecer da parte do PSD e não quero aqui deixar ideias erradas. Do nosso ponto de vista, não há razão absolutamente nenhuma para, neste momento, poder tomar por antecipação qualquer ideia de que esse prazo não vai ser cumprido, pelo que continuaremos a empenhar-nos, mantendo a disponibilidade que manifestámos ao Sr. Presidente na sexta-feira passada e que hoje reafirmei no sentido de aceitar indicativamente um esforço da Mesa e nomeadamente