tendo o PSD entrado na sala e tendo sido portador do seu apoio a essa mesma proposta que tinha sido chumbada, o Partido Socialista desde logo reequacionou a questão e foi capaz de reabrir a discussão. Portanto, seguramente nem o Partido Socialista tem as ideias muito arrumadas sobre coisíssima alguma...!
Aquilo que me parece é que esta é uma "brincadeira" que tem um significado político: o de que há um acordo do qual o Partido Socialista se quer descartar e como se quer descartar e, como está incomodado e como há mal-estar, procura criar condições de conflitualidade, procura criar condições de bloqueio da discussão e procura criar condições que, levadas à prática, significariam que a Assembleia da República deixaria de funcionar, ficando toda a actividade parlamentar paralisada em função de uma comissão de revisão constitucional que aqui passaria todo o seu tempo - não é proposto ainda o regime de internato, mas para lá caminharemos seguramente! Aliás, esta situação poderá até permitir ao Governo, se quiser e precisar, trazer cá outra vez o Sr. Ministro da Presidência, dizendo que tinha imensas propostas de lei importantíssimas que não vão ser levadas por diante porque a Assembleia da República não criou condições para o seu normal funcionamento.
Julgo que isto dá para jogar em vários tabuleiros, mas estamos numa instituição parlamentar, não estamos a brincar, não estamos a jogar! É de outra coisa que se trata. Portanto, esta não é um proposta séria para uma discussão séria que, em nossa opinião, a Assembleia da República deve fazer em torno do texto fundamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ir-me-ia pronunciar sobre a proposta, mas antes disso gostaria de dizer a VV. Ex.as que me congratulo pela reunião de hoje. Ela começou muito mal, diria que ela começou com uma agressão a um princípio basilar do funcionamento democrático dos órgãos representativos.
A partir de um dado momento, procurei saber que remédio teria a estrutura normativa da Casa para nos defendermos de prepotências e arbítrios e, por último, cheguei à conclusão de que há aqui um Regimento que tem remédios para isto. Pedindo ao Presidente da Assembleia que venha presidir a uma reunião desta Comissão ou a ele recorrendo para que decida levar esta questão ao Plenário, porque, na verdade, passou-se aqui qualquer coisa que não faz parte do procedimento normal de um Parlamento. Ainda bem! Foi a consciência alertada para isto e, afinal, acabou por se estabilizar e congratulo-me com essa estabilização das coisas. Entramos no bom caminho!
Sobre a proposta, gostaria de dizer o seguinte: ao longo deste tempo, tem tido mau êxito e péssimos resultados toda a actuação política que condiciona o andamento do trabalho constituinte a programas político-partidários, parciais, programas de parte. O trabalho de revisão, como o trabalho de fazer a Constituição, é um trabalho nacional e condicionar este trabalho a programas que têm outra matriz tem dado mau resultado e, felizmente, não têm conseguido nunca estes processos ganhar. Não ganharam com a Constituinte. Ela devia funcionar durante três meses e acabar logo, porque era perigoso num processo então em curso que o Parlamento estivesse aberto por mais tempo. Devia só tratar da Constituição! E pouco faltou para serem assinalados os minutos disponíveis para cada artigo! E tudo isso se esboroou!
A eleição foi em 25 de Abril de 1975 e a Constituição foi votada, calma e serenamente, pelos representantes do povo português em 2 de Abril de 1976. Já lá iam nove meses passados sobre o tempo programado para a votação. E foi um trabalho - tenho-o dito e repito-o agora aqui - que honra a todos os que nele participaram, porque, ao fim e ao cabo, ficou na Constituição o sistema dentro do qual ela própria tem sido revista com escrupuloso respeito pelas suas normas. O consenso não foi simultâneo, o consenso nacional tem sido sucessivamente construído ao longo do tempo. Fizemos um bom trabalho, mas não andamos a "toque de caixa".
Já foi aqui lembrado que em 1989 o PSD, naturalmente, teve também a sua tentação e quis queimar etapas, tendo proposto, ao que ouço - ouvi-o aqui - um projecto de regulamentação semelhante a este. E lá voltou o senso democrático. Não estamos no domínio da quantificação, mas do senso democrático, meus senhores. Esta proposta é democraticamente insensata.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era isto que queria dizer e se o não dissesse não ficava de bem comigo. Espero que a proposta reprove.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que, num determinado momento, é preciso tomar opções em vista do futuro, mas também procurando alguma coerência no que entretanto ocorreu, é preciso lembrar que a CERC teve um trabalho intenso em primeira leitura ao longo de muitos meses.
Convém lembrar ainda que isso ocorreu num contexto político em que o PSD considerava que esse trabalho parlamentar seria superabundante relativamente à possibilidade de um acordo à cabeça estabelecido entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional.
Convém lembrar também que o PS sempre disse "não" a essa proposta do PSD, que intentou de rever a Constituição em não mais do que 15 dias, em nome da dignidade parlamentar. E a dignidade parlamentar implicava que todos os grupos parlamentares ou todos os Deputados que tivessem apresentado iniciativas de revisão constitucional, sem excepção, tivessem oportunidade de sustentar as suas posições em sede própria, no Parlamento, na comissão eventual estabelecida para o efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PSD respeitou isto.

O Sr. Presidente: - Por proposta do PS, na ocasião oportuna, as reuniões da revisão constitucional passaram a ser, pela primeira vez na sua história, públicas, abertas imediatamente aos órgãos da comunicação social, justamente em nome de um princípio de publicidade favorável ao bom andamento dos trabalhos da revisão constitucional.
Num segundo momento, Srs. Deputados, nunca o PS enjeitou a possibilidade de fazer um esforço no sentido de,