O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia que concluíssemos as votações relativamente ao artigo 96.º antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para as declarações de voto.
Srs. Deputados, há alguns números que importa votar ainda. Há um novo n.º 3 constante do projecto do PCP, já não sobre a política florestal mas, sim, sobre a produção nacional e o rendimento dos agricultores.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 96.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

3 - O Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e um rendimento justo para os agricultores, designadamente através de adequadas políticas de intervenção no mercado e preços dos factores de produção e dos bens produzidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS relativa ao n.º 2, que visa acrescentar o inciso "económico" depois da referência aos condicionalismos ecológicos. Trata-se, portanto, de uma proposta de aditamento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento para o n.º 2 do artigo 96.º, constante do projecto cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos, económicos e sociais do País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda que votar o proémio constante do projecto do PSD, excepto se este o retirar.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, votamos o proémio do n.º 1 do artigo 96.º?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois do entendimento a que chegámos, foi retirado.

O Sr. Presidente: - Então, foi retirado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia para uma declaração de voto.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras iniciais da Oradora).
...nomeadamente a defesa da biodiversidade, o suster as alterações climáticas e tudo isso. Parece-nos, porém, que esses não devem fazer parte dos grandes objectivos da política agrícola, já que variam conforme os momentos e, na minha opinião, são objectivos de natureza diferente daqueles que estivemos a considerar até agora.
Algumas destas questões, nomeadamente a da biodiversidade, podiam estar consagradas neste preceito, mas também podiam estar noutros, na medida em que têm a ver não só com a agricultura mas com outros sectores. Por exemplo, a questão das alterações climáticas tem a ver com a agricultura mas, num país como o nosso, também com a política industrial - não sei mesmo se não terá mais a ver com a política industrial.
Por um lado, votámos um artigo sobre o ambiente em que, por proposta do PSD, se incluiu uma alínea ou um inserto relativamente à horizontalidade e à presença dos valores ambientais em todos os sectores. Ora, tendo em atenção que no n.º 2 deste artigo se refere os condicionalismos económicos e nele se incluiu, justamente, a questão do património e a política florestal no contexto dos condicionalismos económicos do País e tendo em atenção que, em várias propostas, há uma diversidade relativamente à maneira de conceber a política florestal - numa defende-se a conservação do património autónomo, noutra fala-se em floresta de uso múltiplo -, tudo isto traduz uma certa transitoriedade e variabilidade da concretização das políticas que, em minha opinião, não deve fazer parte de um texto constitucional.
Por outro lado, votámos contra a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 96.º, da autoria do PCP, segundo a qual "O Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e o rendimento justo dos agricultores, designadamente através de adequadas políticas de intervenção no mercado (…)", porque julgamos que esta noção de excessiva intervenção do Estado, quer na definição de preços e factores de produção quer na criação de rendimento para os agricultores, não é a filosofia mais adequada para conseguir estes objectivos, embora, naturalmente, valorizemos o rendimento justo para os agricultores e preços e factores de produção que garantam a competitividade. O que não me parece é que a predominância da intervenção do Estado seja de sublinhar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com excepção das propostas em que o Partido Popular votou contra, naquelas em que se absteve fê-lo não pelo conteúdo material das propostas mas, sim, contra a sua inserção no texto constitucional.
Na sequência do que afirmei na primeira intervenção, entendemos que a Constituição deve ser um grande denominador comum, um instrumento de união dos portugueses e, ao contrário do que alguns disseram, entendemos que esta é uma perspectiva mais abrangente e não "reducionista" do texto constitucional.
Em coerência com o que propusemos, ou seja, a eliminação dos artigos que regulamentam e que, em nosso entender, condicionam as políticas que devem ser exercidas para o bom desenvolvimento da actividade económica, defendemos que, nesta matéria, apenas devemos consagrar princípios. E, em matéria de princípios, sempre que pretendemos não só especificar conceitos mas elencá-los exaustivamente, e quanto mais exaustiva for essa definição, mais matérias e mais objectivos ficarão de fora!
Ao contrário do que foi dito e refutado, no seguimento da primeira intervenção que fiz, julgamos que quanto mais ambiciosa é a Constituição, no sentido de querer regulamentar tudo e todos, naturalmente mais matérias ficarão