O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É de asneira em asneira!

O Sr. José Magalhães (PS): - Perdão, a asneira de V. Ex.ª é a virtude constitucional de outros. Não tem direito, naturalmente, de contestar esse aspecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras do orador.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, por favor não se aproprie, de forma inteiramente abusiva, de um guião que é um guião! Para nós, há uma diferença entre um guião e a Tora.
Sr. Presidente, não diremos nem mais uma palavra sobre este debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 97.º, constante do projecto do CDS-PP, comungada no mesmo alcance pelo projecto do PSD e, também, pelo projecto cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, sendo que o artigo 98.º, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, se reporta a alterações materiais às cláusulas do artigo 97.º, vamos votá-lo de seguida.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 98.º, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente e justa indemnização e à reserva de área adequada à viabilidade e à racionalidade da sua própria exploração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 98.º, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A lei regulará os meios e as formas de transferência da titularidade ou exploração das terras expropriadas para fins de reordenamento agrário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em parte, creio que a discussão do artigo 98.º está esgotada pelo que já foi dito a propósito do artigo 97.º sobre matéria da mesma natureza, mas recordo que, relativamente ao artigo 98.º, há ainda duas propostas de eliminação, uma do PSD e outra do CDS-PP.
Vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 98.º, constante do projecto de do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que se trata de uma mera reinserção, exactamente igual.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Assim sendo, a votação está prejudicada.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 99.º, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto em relação a este artigo, que, no fundo, vai acentuar o que disse até aqui em relação a esta matéria.
Penso que perdemos uma excelente oportunidade de actualizar esta área da Constituição, e perdemo-la porque o Partido Socialista ficou ancorado a uma visão histórica, fixista, desta matéria, porque tem preconceitos de natureza ideológica que não quer ultrapassar e, porventura, porque a entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado José Sócrates fez mossa na consciência do Partido Socialista, sobretudo quando afirmou que a revisão constitucional tinha sido o "pior negócio" que o Partido Socialista fez nos últimos tempos.
Compreendo que os senhores estejam vinculados,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Seguramente não por este aspecto, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - … do ponto de vista intelectual, a declarações desta natureza; compreendo que os senhores não consigam evoluir com a liberdade que teriam inicialmente em relação a esta matéria; compreendo também que desrespeitem a indicação insuspeita que o próprio Prof. Vital Moreira deu no sentido do avanço e actualismo da Constituição, que não tinha nada a ver, como é evidente, com o medievalismo que o PCP colocou na boca de todos os que queriam a alteração destes artigos.
É natural que o PCP faça acusações de medievalismo; é natural que o PCP também não queira deixar o Partido Socialista evoluir para uma posição diferente em relação a esta matéria; é natural ainda que o PCP pressione o Partido