Socialista a manter-se fixo a conceitos da História que estão completamente ultrapassados. Hoje em dia, não faz sentido absolutamente nenhum manter estes artigos tal como estão.
A proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, embora não sendo a ideal, do nosso ponto de vista era admissível e porventura melhor - francamente melhor - para o texto constitucional. Por isso, grande parte do texto dessa proposta foi por nós votada favoravelmente.
É evidente que resumir este ponto, que foi o que o Partido Socialista tentou fazer, a uma discussão sobre o conceito de indemnização, sobre se ela deve ser correspondente ou justa, não faz o mínimo sentido, porque o Partido Socialista não consegue dizer, nem aos Deputados constituintes nem a ninguém neste país, que a indemnização correspondente - assim está na Constituição - não seja uma indemnização justa.
Se o Partido Socialista conseguir admitir que o deixar estar na Constituição, ou na lei, que uma indemnização deve ser correspondente e não deve ter sentido de justiça na sua retribuição, é evidente que está a dizer uma enormidade completa! E, ao refugiar-se na luta sobre este conceito da justiça ou da correspondência da indemnização, não está a fazer, do meu ponto de vista, nada de essencial.
Não aceitando o termo que o PSD propunha para a indemnização, nem os propostos pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro para este artigo 98.º, o Partido Socialista está a ir contra a evidência, está a ir contra a História e não tem sentido algum a sua declaração.
Numa palavra, Sr. Presidente, para não estender as minhas considerações, creio que a revisão constitucional, neste particular, neste momento, ficou aquém do que deveria. O Partido Socialista não teve coragem para se libertar de ditames da História, que, do meu ponto de vista, são ideologicamente negativos; não teve coragem para romper com esta tradição, para nós negativa, de "programaticidade" da Constituição em relação aos artigos 97.º e 98.º, e, assim sendo, o Partido Social Democrata só tem a lamentar que tal não tenha acontecido e que as suas propostas não tenham vingado.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, corrigir algo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de atribuir ao PCP. Na verdade, eu disse que a proposta do PSD era de um reaccionarismo medieval, mas referi-me à proposta de eliminação do PSD e não a qualquer proposta que tivesse como propósito, naturalmente, uma mera ordenação, lógica ou sistemática, da Constituição. Portanto, referi-me ao conteúdo da proposta de eliminação do PSD.
Aliás, o PSD sabe, tão bem como nós, que as propostas que apresente no sentido do pretenso alheamento do Estado da actividade económica, ou de uma pretensa neutralidade, não são, de facto, neutralidade nenhuma; são, sim, formas de o Estado intervir no sentido da preservação dos direitos dos mais fortes. Portanto, quando o PSD pretende que o Estado não intervenha em matéria agrária, designadamente para eliminação dos latifúndios, o que quer, no fundo, é que a Constituição defenda e preserve a existência dos latifúndios.
Foi essa posição que considerei - e que considero - ser de reaccionarismo. Se os Srs. Deputados recusarem a palavra "medieval", fiquem com a expressão "ultrapassado pela História".

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O texto não está ultrapassado pela História!

O Orador: - Efectivamente, o latifúndio está historicamente condenado, embora ainda persista em vários pontos do mundo. E, do nosso ponto de vista, ele persiste, de facto, em determinadas regiões do nosso país e constitui, objectivamente, um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura nacional.
Portanto, em nossa opinião, não faz qualquer sentido - e merece a nossa firme condenação - que o PSD insista em querer consagrar na Constituição o seu objectivo, que é o da manutenção de vastas zonas do nosso país sujeitas ao atraso decorrente de uma exploração latifundiária da terra, que, no fundo, acaba por ser não propriamente uma exploração agrícola, que tenha um conteúdo minimamente útil do ponto vista social e económico, mas apenas a manutenção de estruturas fundiárias arcaicas, em nome de um sagrado direito de propriedade que apenas compromete o desenvolvimento do nosso país.
Não aceitamos esse objectivo, por isso votámos contra a proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o resultado da votação que acabámos de realizar decorreu de preconceitos ideológicos que me parecem perfeitamente desajustados no tempo em que vivemos e da realidade com que nos confrontamos.
Ainda há pouco falámos da necessidade de a nossa agricultura ser competitiva e, no contexto europeu, uma agricultura competitiva não se compagina, obviamente, com explorações sem a dimensão necessária para produzir em quantidade e com preços competitivos.
Também me parece existir uma contradição evidente entre o que é defendido pelo Partido Socialista no que diz respeito, nomeadamente, à política agrícola comum e à política europeia, e a posição que o Partido Socialista assume no que diz respeito à política nacional e à política agrícola desenvolvida e executada pelo Governo português.
O que o Partido Popular pretende não é a consagração constitucional do latifúndio; é, sim, que a Constituição não inviabilize, não seja um obstáculo à constituição de propriedades com dimensão e com capacidade de produzir a preços competitivos, nomeadamente dentro de um mercado cada vez mais alargado, que extravasa também as fronteiras da União Europeia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 99.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto.