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Também a possível intervenção no acto eleitoral presidencial dos eleitores residentes no estrangeiro reforça essas sérias dificuldades em virtude de o escrutínio dos respectivos votos e o seu apuramento oficial se processar - no sistema em vigor, note-se - vários dias (…) após o dia da votação."
Tudo isso foi considerado e estudado atentamente e foi abordado em diversas circunstâncias entre nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entender-nos sobre o seguinte: estas matérias estão pendentes há muito tempo e é suposto que, quando vamos abordar os artigos, elas possam ter sido adequadamente ponderadas, sobretudo quando não são factos novos.
A verdade é que não registo na mesa nenhuma outra proposta que não seja a da eliminação do n.º 4, constante do projecto do PS.
Nessa exacta medida, não há debate a ter lugar em torno do artigo 128.º, porque não há propostas que fundamentem esse debate.
Esta é uma questão metodológica evidente.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se uma questão ficou em aberto, em função de um parecer do STAPE, há agora este parecer que é um facto novo!

O Sr. Presidente: - Mas não há proposta, Sr. Deputado! Não há qualquer proposta apresentada!
Tendo esta matéria ficado em aberto e após o conhecimento do parecer do STAPE - que não chegou hoje, mas, há muito tempo, em Novembro -, é evidente que algum grupo parlamentar já tinha tido oportunidade, se o entendesse, de converter algo em proposta para este debate. A verdade é que nenhuma proposta foi apresentada para alteração do n.º 1.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, acho que uma das coisas escandalosas no funcionamento dos nossos processos eleitorais é justamente o tempo que levam a assumir funções os órgãos ou entidades eleitas. Em nenhuma outra democracia europeia isto acontece desta maneira.
Ora, acho que isto é escandaloso, não dignifica a nossa democracia e não tem qualquer sentido. O que lhe peço, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, desculpar-me-á que o interrompa, mas tecnicamente não está a fazer qualquer interpelação à mesa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estou a fazer uma interpelação, sim, Sr. Presidente, e já lhe explico porquê. Estou a fundamentar a minha interpelação, sem querer estar a tomar tempo, e a tentar explicar-lhe por que é que era útil, do meu ponto de vista - não tive acesso ao parecer do STAPE, mas também não me interessa ter acesso a esse parecer…

O Sr. Presidente: - Problema seu, Sr. Deputado Carlos Encarnação!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que lhe peço, Sr. Presidente, em nome daquilo que acho ser um interesse da nossa democracia, é que a votação deste artigo fique suspensa, até que possamos estudar como deve ser esta matéria e apresentar uma proposta que, em conjugação com o STAPE, resolva este problema.
É que, sendo isto uma coisa que nos abrange a todos, também dignificaria a todos, se fosse resolvida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua interpelação está feita. Agora, vou responder-lhe nos termos em que ma formulou.
O artigo 128.º foi amplamente debatido na primeira leitura e todos os juízos de valor sobre a oportunidade de encurtamento de prazos foram expendidos pelos Srs. Deputados, nessa oportunidade. No entanto, todos eles condicionados a saber se essa posição seria suportável, técnica e funcionalmente, pelos serviços administrativos que correspondem à organização do processo eleitoral, o STAPE. Fez-se a consulta ao STAPE, admitindo-se que a sua resposta seria relevante, e essa consulta foi negativa relativamente à possibilidade de encurtamento dos prazos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não concordo com esse parecer, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Todavia, constato, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que nenhum Sr. Deputado apresentou, por isso ou sem ser por isso - a verdade é que não apresentou - qualquer proposta de alteração do n.º 1. Não apresentou!
Os Srs. Deputados não insistam em querer debater matéria para a qual não apresentaram propostas!
É que faz todo o sentido debater matéria para a qual há propostas, mas não faz sentido algum debater a matéria para a qual não há propostas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com a doutrina que expendeu, mas propunha que adiássemos a matéria, porque para mim não faz sentido passar duas horas a discutir uma proposta sobre a qual não há propostas, com os Srs. Deputados do PSD e do PCP a proporem uma discussão profunda de uma matéria para a qual não apresentaram qualquer proposta.
Propunha, pois, que se adiasse a votação deste artigo. O parecer do STAPE está na posse de todos, desde Novembro de 1996, e não há qualquer proposta em cima da mesa. Por isso, proponho que se passe ao artigo seguinte e que se volte a esta matéria quando houver propostas, uma vez que, com certeza, haverá revisão constitucional durante mais uns dias.