O pior separatismo é o que é expresso daqui para lá e não aquele que é expresso de lá para cá.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Muito bem.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para dar explicações, querendo.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * O Sr. Deputado Guilherme Silva pode não admitir o que muito bem entender, no entanto, uma coisa ele tem que admitir: a liberdade de expressão que cabe a qualquer Deputado e a qualquer partido seja em que sede for.
Portanto, nem sequer pode admitir que, por uma ausência, qualquer partido ou qualquer Deputado não queiram ou não possam exprimir as suas opiniões.
Obviamente que aquilo que aqui referi tem tradução prática, que não é com certeza, neste momento, a sede própria para estar a justificá-lo, mas outra coisa não pode ser, de facto, entendido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Aliás, a incomodidade que assaltou o Sr. Deputado Guilherme Silva é a prova de que, afinal, aquilo que aqui foi por mim afirmado não está tão desajustado da realidade como ele quis parecer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado insiste…

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, fazendo votos para que supremos rapidamente este incidente, dou a palavra ao Sr. Deputado Arlindo Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, hoje é o dia da Região Autónoma da Madeira.
Gostaria de estar entre os madeirenses, neste dia, para comemorar o dia da região, que é um dos dias que mais se comemora na Ilha da Madeira, porque o PSD esquece o 25 de Abril, às vezes... Comemorou este ano, não sei a que propósito, porque não tem comemorado os anos anteriores, mas comemora o dia da região e eu gostaria de estar na Madeira nesta altura.
No entanto, também me sinto satisfeito e feliz por estar aqui na Comissão a aprovar aquilo que interessa à Madeira, os artigos que mais interessam à região e se todos são importantes, este que foi hoje aqui aprovado, julgo, é um dos mais importantes, pois faz com que haja maior poder legislativo da assembleia legislativa regional.
É entendido assim, na medida em que foi introduzido o respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, que tornou mais amplo, portanto, o campo legislativo da assembleia legislativa regional.
Congratulo-me com esta aprovação, que obteve os dois terços necessários, e espero que este entendimento que existe com o PSD, por forma a obter os dois terços, continue até, pelo menos, ao artigo 236.º para aprovação das alterações aqui introduzidas, porque é a bem da democracia, é a bem da conjugação de esforços para bem da região autónoma ...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Se estiver no acordo está garantido.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * ... espero que isso aconteça, da parte do PSD, por forma estarmos tão contentes nesse dia, como estamos hoje.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, como na minha intervenção sublinhei, as modificações que hoje a Comissão aprovou, nesta matéria, são um passo em frente na resolução do problema de fundo das autonomias regionais, que é a consolidação do poder legislativo regional.
Mas, para citar um provérbio chinês, agora que a China está tão na moda, uma caminhada de mil passos inicia-se com o primeiro passo. É com esta confiança que eu também votei, juntamente com o Partido Social Democrata e com o Partido Socialista, as propostas presentes à deliberação de hoje.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, entendo que várias alíneas do projecto de revisão apresentado pelo Deputado Pedro Passos Coelho, já estão prejudicadas, mas como é uma proposta global vou deixá-la para o fim, para depois fazer o rastreio que houver que fazer no processo de votação.
Propunha agora para apreciação, as propostas relativas ao artigo 229.º que se reportam à matéria tributária das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas.
Trata-se de uma proposta do PCP, uma proposta comum a deputados do PS e do PSD e outra ainda uma proposta dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mota Amaral.
Srs. Deputados, são estas propostas que estão em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta que resulta do acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, queria, numa primeira chamada de atenção, Sr. Presidente, referir que no texto que foi distribuído, originariamente, vinha alínea ii), pretendendo-se com isso significar que era uma nova alínea intercalar, e isso foi erradamente riscado e foi posto alínea j), o que está errado, porque a actual alínea j) do texto actual não é para ser alterada, é para manter ...

O Sr. Presidente: * O alínea ii) significará alínea nova.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, alínea nova.
Feito este pequeno esclarecimento queria explicitar o seguinte: o objectivo desta nova alínea tem que ver com a adaptação do texto constitucional à nova realidade que resultará da lei das finanças regionais e, já agora, chamo também a atenção do Sr. Presidente para o facto de que, eventualmente, convirá harmonizar o conceito aqui aplicado à lei de finanças regionais com os termos utilizados no