Preconizava esta forma directa de intervenção do Presidente da República e tenho pena que isso não tenha sido aprovado.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero congratular-me com a aprovação do novo artigo 233.º, que permite a auto organização dos Governos regionais, e explicar por que é que votei contra a emenda proposta pelo PSD no seu ponto 2 que dizia respeito, entre outros elementos, à limitação do número de Deputados das assembleias legislativas regionais.
Na verdade, no meu espírito, não cabe a limitação do número de mandatos dos Deputados, de uma forma administrativa no sentido da secretaria, na medida em que creio que o próprio conceito de representatividade e de democracia representativa compadece-se pouco com limites máximos de número de Deputados, porque isto tem muito a ver, obviamente, com os critérios da representação, com os critérios da proporcionalidade, com o aumento de população, que pode ser derivado de várias causas, umas próprias do desenvolvimento biológico, outras por migrações e, portanto, prevê-se...

Aparte inaudível.

Com licença, Sr. Deputado, eu quero chegar a um pensador federalista norte americano, veja só! E lembro-me sempre nestas coisas de uma frase de Maddison, Sr. Deputado Barbosa de Melo, que disse na discussão sobre o número de Deputados para o congresso dos EUA a seguinte máxima que eu nunca mais esqueci, porque ela me parece muito precisa...

O Sr. Presidente: * Estava lá na altura!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Não, não estava na altura mas li-a, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, Maddison disse o seguinte: o número de Deputados não deve ser tão pouco que permita a combinação entre eles e que toda a vida política de faça através dessa combinação. Não sei se estão a ver onde ele queria chegar...?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Uma frase de grande actualidade!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * E continuava dizendo que não devem ser tantos que qualquer discurso para se impor tenha que ser demagógico.
A frase não é minha mas acho que muito apropriada para aplicar a este artigo, bem como se pode aplicar, por exemplo, ao artigo 151.º da Constituição.

Vozes do PS e do PSD: * Muito bem!

O Sr. Presidente: * Eu não diria ao artigo 151.º mas à derivação dele, não é Sr. Deputado Medeiros Ferreira? É pena que nós não possamos publicar Constituições anotadas na lei de revisão constitucional, quando não podíamos inscrever lá essa frase.
Srs. Deputados, vamos agora ao artigo 234.º, relativamente ao qual há várias propostas apresentadas na segunda leitura, mas temos que ir por partes: primeiro, para o n.º 1 deste artigo há uma proposta apresentada pelo PSD com o n.º 237, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se me pode dizer qual o destino que quer dar à proposta de n.º 1 do vosso projecto originário?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- É para substituir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para, querendo, apresentar esta nova proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente é exactamente em substituição do actual n.º 1 com uma rectificação que decorre daquilo que foram as alterações que já votamos nesta Comissão para o Capítulo do plano em que a matéria relativa à planificação passou a ser denominada na Constituição como "instrumentos de planeamento para o desenvolvimento económico, e, por isso, em consonância, a nossa proposta é no sentido de que onde se lê "do plano de desenvolvimento económico" passe a constar "do plano de desenvolvimento económico regional". E "regional" porquê? Lembro aos Srs. Deputados que já no artigo 229.º, na alínea o), em consonância, fala-se em "plano económico regional" e passar-se-ia a falar de "plano de desenvolvimento económico regional", entendendo-se aqui o "regional" como o relativo à região, como é evidente.
A sugestão do PSD tem, pois, esta razão de ser.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que entendi muito bem aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou agora, mas creio que, por uma questão de não confusão terminológica e à luz da preocupação que temos tido sempre, sobretudo nesta fase mais recente dos trabalhos, em vez de utilizar uma palavra polissémica como "regional", poderíamos utilizar a expressão "plano de desenvolvimento económico e social da região autónoma".

Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Deputado, só propunha o termo "da região", porque a seguir fala-se de contas e essas dizem respeito à região.

O Sr. José Magalhães (PS): * Está bem. Exacto. Então, é mais simples! Ficaria "do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região". É um duplo qualificativo.

O Sr. Presidente: * Muito bem!
Eu integro na proposta do PSD, desde logo se for aprovada a adaptação do artigo 229.º alínea o).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do segmento da proposta de n.º 1.º do artigo 234.º, apresentada pelo PSD.