ser maioritário na região autónoma da Madeira… É caso para perguntar se as regras do jogo democrático funcionam normalmente. É caso para se perguntar se em democracia...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não esteja a tentar explicar as incapacidades do seu partido.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Talvez o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha razão em falar de capacidades do meu partido, porque hoje o meu partido está no poder na República e, de facto, em todos os departamentos que dependem da administração central, são dirigentes do PSD que estão à frente e a RTP, a RDP e outros organismos que dependem da administração central, são todos elementos do PSD, apesar de se dizer demagogicamente...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Nomearam agora um para a RTP1.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Foi nomeado com o beneplácito do presidente regional.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Arlindo Oliveira, queira concluir por favor.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Sr. Presidente, tem razão em pedir que eu conclua, mas a verdade é que também não tem imposto a devida ordem nos elementos do PSD que me estão constantemente a interromper.
Queria dizer que esta alteração que se solicita no n.º 3 é da mais elementar justiça e da mais elementar regra da democracia porque, ao fim e ao cabo, o que se pede é que se acrescente o disposto na alínea b) do artigo 178.º, bem como nos artigos 181.º e 182.º, com excepção das alíneas e) e f), que tem a ver com as comissões de inquérito, e também com o previsto no artigo 183.º.
Ao fim e ao cabo, aquilo que é bom aqui, e que o PSD apoia aqui para a Assembleia da República, julgo que também é bom para a assembleia legislativa regional e fazia um apelo aos Deputados...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O seu partido não gosta de fazer comparações entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais!

O Sr. Presidente: * Óh Sr. Deputado Guilherme Silva, tenha paciência…!

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * O Sr. Deputado Guilherme Silva faz questão de dizer que isto não é matéria do acordo, mas já não bastava o PSD regional, através da sua forma de governar déspota, de certa forma, porque realmente há 23 anos que governa ditando da sua "justiça", sem qualquer respeito pela oposição e pelos seus adversários políticos, como também é pena que o PSD tenha que ver aqui, em sede de revisão constitucional, os Deputados da República a impor aos Deputados do PSD da Madeira o respeito pelas mais elementares regras do jogo democrático.
Peço aos Srs. Deputados que tomem isto em consideração, porque por falta destas alíneas, que agora aqui se introduzem, vive-se uma situação de excepção na Região Autónoma da Madeira. Só quem vive na Madeira - e eu vivo e sou Deputado eleito pela Madeira - é que sente este problema. Realmente, só quem lá vive…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Vive na Cancela?

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Vivo no Funchal.

O Sr. Presidente: * Se o Sr. Deputado Guilherme Silva continuar a interromper é multado!

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Penso que por aquilo que vos conheço, se os senhores vivessem na Madeira com certeza que apoiariam estas reivindicações que aqui fazemos e que são as de que as regras devem ser respeitadas, porque são, de facto, os fundamentos da democracia.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer que esta proposta parece-nos inteiramente justificada, pois, na verdade, uma revisão constitucional deve ser, acima de tudo, para corrigir os problemas que a prática revela.
De facto, temos acentuado que pretendemos regiões autónomas fortes, com poderes significativos, descentralizados, reforçados e julgo que este facto aponta para que, simultaneamente, seja reforçada a própria vida democrática.
O que está proposto, no fim de contas, é garantir - e refiro-me em particular ao caso da Madeira, que me parece o mais significativo - um conjunto de regras que têm sido entendidas como parte integrante e fundamental da cultura política do sistema político nacional. Por exemplo, na Mesa do Parlamento, que deve ser plural, a regra que está estabelecida na Constituição da República é a de haver 4 vice-presidentes representantes dos 4 maiores partidos, mas aquilo que o PSD pratica na Região Autónoma da Madeira que não haver nenhum vice-presidente dos partidos da oposição, havendo apenas um secretário do PS.
Ora, parece-me evidente que o conjunto de princípios de democraticidade de posicionamento das Comissões são igualmente fundamentais, da mesma forma que são fundamentais o conjunto de direitos de cada grupo parlamentar que são, no fim de contas, essenciais ao funcionamento do sistema parlamentar moderno, nomeadamente as questões que têm a ver com os direitos de agendamento e tantos outros que fazem parte, felizmente, da nossa cultura política e que não estão efectivamente assegurados nas regiões autónomas.
Nesse sentido, esta proposta é de grande oportunidade política.
Quero, ainda, chamar a atenção para o seguinte: em todos os sistemas de carácter parlamentar temos, no fim de contas, o mesmo centro de poder, a mesma sede de poder, no Parlamento e no governo regional, havendo como que uma fusão num sistema único da maioria parlamentar e do governo regional, estando por detrás dele o partido maioritário, e isto leva a que, por exemplo, já tenha