consagrarem na mais ampla dimensão imaginável, os direitos da oposição e das oposições.
Ou seja, a Constituição em matéria de liberdades e de direitos não é nunca uma rolha, nunca é uma vedação, não é um plafond; é um mínimo, é uma garantia, ou seja, o legislador pode acrescer e devo dizer-vos isso é um compromisso político, deve acrescer na nossa recta de intenção e se houver maioria para tal, acrescerá.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira, para uma segunda intervenção.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Para responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no que se refere ao acordo, gostaria de dizer…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acordámos que desacordámos!

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * ... que ainda hoje tive o cuidado de ler o acordo e há lá várias chamadas de atenção dizendo que os dois partidos se comprometem reunir e aprofundar nos mais variados aspectos aquilo que entenderem por bem.
Ora, estamos aqui reunidos até com uma maioria muito mais ampla e apadrinhados porque, de facto, como disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira é de lamentar… Aliás, eu sinto-me até triste por ter de vir aqui trazer este assunto, porque acho que a Assembleia Legislativa Regional devia funcionar normalmente como em democracia é normal funcionar com a pluralidade da mesa, com a constituição das comissões, com representatividade de outros partidos, e faz-me uma confusão como é que pessoas, enfim, Deputados ilustres, constitucionalistas, argumentam no sentido de não aprovar estas alíneas aqui introduzidas, que o Sr. Deputado Mota Amaral brilhantemente expôs muito melhor do que eu, dando-nos a razão e compreendendo a força da razão das nossas palavras.
Penso que ainda estamos a tempo, porque eu na qualidade de Deputado eleito pela Madeira na Assembleia da República, usarei de todos os meus poderes por forma a denunciar ao país e em todas as instâncias este atropelo que é praticado violentamente, inconscientemente às regras, às mais elementares regras do jogo democrático no arquipélago da Madeira.
Não bastaria o poder despótico do João Jardim, ainda há pouco sabemos que ele teve a resposta no Estádio dos Barreiros, por forma a que os Deputados da República se juntassem, pois esta discussão é muito séria, porque se trata das liberdades fundamentais...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado não pode vir para aqui tentar cobrir as insuficiências dos seus parceiros na Madeira.

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Guilherme Silva ainda não tem a palavra porque eu ainda não lha dei; se quiser inscreve-se faz favor.
Sr. Deputado Arlindo Oliveira aqui ainda pode falar.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Graças a Deus! E agradeço, Sr. Presidente.
Vejo que o que o Sr. Deputado o que realmente queria era calar-me, porque, de facto, as pessoas e os Deputados mesmo da República não estão cientes da forma como se exerce o poder democrático na Madeira, não estão cientes, porque realmente numa terra, isto vem agora a propósito, onde se lançam notas oficiosas e especialmente contra pessoas, esmagando politicamente pessoas...

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Diga o que quiser, tem liberdade de jogo, se Sr. Presidente lhe der a palavra na devida altura...
Imaginem os Srs. Deputados se o Presidente da República ou se o primeiro-ministro mandassem para os órgãos de comunicação social uma nota oficiosa esmagando politicamente um cidadão por ter determinadas ideias como já aconteceu relativamente a meu respeito no Funchal?... Eu lamento ter que levantar este problema aqui Srs. Deputados, porque este problema já havia de estar resolvido há muito tempo no local, na própria assembleia regional porque de facto trata-se das mais elementares regras de Democracia que estão a ser violadas.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, apenas queria sublinhar, de forma muito singela, que, acreditando que esta norma subirá a Plenário, esta proposta, terá ocasião de ouvir o essencial dos argumentos aqui expendidos pelos Srs. Deputado Medeiros Ferreira e Mota Amaral, e, quanto mais não seja, esses argumentos poderão ter bastante interesse no que diz respeito ao combate pela democracia, que é um combate que tem tanto sentido para os órgãos da República quanto para os órgãos de governo próprio das regiões autónoma, sendo que comungo do espírito aqui traduzido particularmente nestas intervenções.
Srs. Deputados, se não houver mais intervenções, passaremos à votação das propostas, começando por votar a proposta n.º 218 e, em simultâneo ,porque o seu conteúdo é idêntico, a proposta do CDS-PP para o n.º 3 para o artigo 234.º e no caso de as propostas serem aprovadas, se o CDS-PP estiver de acordo com esta votação simultânea, subirá a Plenário a redacção da proposta n.º 218.º.
Está de acordo, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): * Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta relativa ao n.º 3 do artigo 234.º, apresentada pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira, e da proposta apresentada pelo CDP-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado Mota Amaral do PSD, votos contra do PSD e as abstenções dos Deputados Lalanda Gonçalves e Reis Leite do PSD..

São as seguintes:

Proposta do Sr. Deputado Arlindo de Oliveira

3 - Aplica-se à Assembleia Legislativa Regional e respectivos grupos parlamentares com as necessárias adaptações,