O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a questão é esta: o defeito básico da sua proposta é a preocupação excessiva em arranjar um sistema relativamente ao qual o Presidente da República "lave as mãos". Isto é, o Presidente da República não tem aqui uma intervenção enquanto compositor de uma solução para uma crise regional, apenas vai desencadear algo que já estava lá. Quer dizer, convoca eleições ipso jure; há aqui determinadas figuras que são aprovadas e, ipso jure, dá-se a dissolução da assembleia legislativa regional.

O Sr. José Magalhães (PS): - É parlamentarismo puro!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É, pois, nessa tónica que lhe coloco a questão e o esclarecimento que pretendo.
VV. Ex.as, com esta proposta, revelam uma total falta de sensibilidade ao problema da estabilidade política como, também, ao problema das alternativas políticas.
Senão, repare no caso concreto dos Açores neste momento: em relação a este Governo, à actual maioria relativa, passava-se à aprovação de uma moção de censura, à rejeição de uma moção de confiança. Criava-se uma situação de impossibilidade de este Governo continuar. V. Ex.ª não deixa aqui uma alternativa para os restantes partidos se entenderem e formarem governo, o que é uma alternativa democrática possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até mesmo construtiva!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza!
Peço imensa desculpa, mas não percebo como é que, tendo uma noção ampla de democracia e do funcionamento da democracia partidária, se põe na mesa uma proposta deste tipo. Não pode ser! Tem de dar-se o papel de árbitro ao Presidente da República. Assim, passo à questão que queria colocar-lhe.
V. Ex.ª não aceita evoluir na sua proposta em termos de permitir uma intervenção arbitral do Presidente da República noutros termos e não nesta posição de Pilatos, que lava as mãos das situações?...

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pode pronunciar-se sobre "os Pilatos" e as outras matérias?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, tenho consciência…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Presidente não tem culpa da vossa proposta!

O Sr. Presidente: * Tem, tem, é subscritor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Presidente da República é subscritor?!

O Sr. Presidente: * Não! Pensei que estava a referir-se ao Presidente da Comissão!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Já desconfiava!

Risos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Devo dizer que não parto do princípio de que seja impossível a constituição de um governo alternativo. É, de facto, uma questão pertinente. Mas, aí, também tem a ver com algo que temos vindo a discutir e de que estamos a aproximar-nos, relativamente ao que penso que, em termos dessa lógica do sistema legislativo regional, se poderia chegar a admitir que é a tal moção de censura construtiva - penso que seria uma solução possível. Tal não está contemplado nesta proposta, mas, nesta fase da discussão, esta proposta é feita ainda na tentativa de se chegar a um entendimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas nós não queremos uma moção de censura construtiva.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Os senhores não querem a moção de censura construtiva, mas com certeza querem encontrar uma solução para esta questão da possibilidade de dissolução política das assembleias legislativas regionais que seja harmoniosa e que seja contemplada.
É que, com a vossa posição, em termos de regiões autónomas e, aparentemente, querendo flexibilizar o sistema, os senhores estão a colocar-se numa posição que leva a que o artigo 236.º fique como está. Essa vossa técnica…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Já me parecia isso!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas é da vossa parte! É que, não aceitando discutir o n.º 1 e diabolizando-o completamente - há aqui uma diabolização em relação ao afeiçoamento do n.º 1…

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Por parte do Partido Socialista!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Não, não, pela vossa parte!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não senhor!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nós já fizemos algumas propostas no sentido de um melhor entendimento do n.º 1.
Os senhores não aceitam discutir e relativizar este n.º 1, não aceitando chegarem-se a nós numa nova redacção para os n.os 3 e 4, ao que estamos abertos, que contemplasse, por exemplo, a possibilidade de a assembleia legislativa regional não ser automaticamente dissolvida no caso de haver uma nova maioria que se desenvolvesse no seio da própria assembleia - e admito que essa seja uma possibilidade a ter em conta; é uma dificuldade da minha proposta, mas eu aceito essa dificuldade como real, Sr. Deputado Guilherme Silva, é, de facto, uma deficiência desta proposta. Mas esta proposta é feita com o espírito de se chegar a um acordo possível que conte com a aprovação dos dois terços necessários. Se não houver esse entendimento, os senhores são responsáveis…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Essa, agora!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, sim!
Como dizia, os senhores serão responsáveis por manter a dissolução/sanção…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece o Primeiro-Ministro! O Primeiro-Ministro é que diz sempre que o PSD é responsável por tudo!...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas aqui é verdade! É que a pior solução para o artigo 236.º é ficar como está. Ora, o que se está a desenhar pela vossa posição…
É que nós, nesta bancada, já apresentámos várias propostas e os senhores mantêm-se fixos na vossa.