mesmo não sendo penalista, apercebemo-nos de que há uma alteração impressionante dos hábitos das grandes organizações criminosas, alteração essa que é devida à globalização. Ou seja, estas grandes organizações têm uma extrema preparação nesta área, que se revela, designadamente, através da consulta jurídica muito detalhada que fazem nos vários países.
Aliás, segundo li no outro dia, há uma espécie de forum shopping em matéria criminal, tal como se fazia antigamente no Direito Comercial clássico. Portanto, podemos admitir que certas garantias que estão, um pouco ingenuamente, pensadas para uma sociedade mais pacata, talvez estejam em crise nas situações em que são utilizadas como uma espécie de safe-houses, de "casas" que, aparentemente, são pacíficos lares, para na realidade serem verdadeiros depósitos de substâncias criminosas ou psicotrópicas, de armas ou ainda cárceres privados, com algum luxo, de pessoas que são objecto de negócios jurídicos, como na antiga escravatura, no caso de tráfico de pessoas.
Perante este tipo de situações, será uma questão de balancear as soluções liberais de defesa das liberdades, face ao expeditismo das forças policiais. Nesta medida, há um balanceamento que o Parlamento pode levar a cabo. Se, de facto, as soluções forem no sentido da diminuição de garantias, deverá haver em todo o caso um contrapeso, o que poderá ser feito através de uma actividade mais profunda do juiz de instrução.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa à questão da inviolabilidade do domicílio e à necessidade de incluir esta restrição no texto constitucional, tenderia a dizer que, da minha vivência e da leitura que faço das estatísticas criminais, apesar de tudo, não vejo essa necessidade. Mas eu sou relativamente optimista e lembro-me sempre de uma cena que se passou comigo - e que, aliás, se passa com todos nós - e que às vezes nos leva a questionarmos as convicções que sempre aceitámos. Se uma pessoa for vítima de um assalto - como uma vez se passou comigo no estrangeiro -, a maneira de reagir não passa propriamente pela defesa das liberdades, mas, sim, por um clamar da autoridade. Por isso é sempre perigoso fazermos estes juízos "a quente" e por isso é que digo que, se a nossa vivência passar a ser profundamente tocada por uma situação de rapto de um familiar, de submissão de um familiar ou de uma pessoa conhecida a uma situação de cárcere privado ou equivalente, ou mesmo por uma situação de prostituição forçada, etc., naturalmente tenderemos a ver as coisas com menos frieza.
Em todo o caso, parece-me que, se descontarmos alguma dose de sensacionalismo dos telejornais, a situação portuguesa não exige ainda, felizmente, um grande fortalecimento das medidas de natureza policial. Contudo, este é um ponto de vista pessoal e saliento que não sou especialmente qualificado nesta matéria.
Creio que procurei responder às questões que me foram colocadas da melhor forma que pude e soube, com as restrições que exprimi.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminada esta fase da audição do Conselho Superior da Magistratura, renovando aos Srs. Conselheiros os nossos agradecimentos pela colaboração que, certamente, será muito útil para a continuação dos nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, quero apenas lembrar-vos que no dia 22 não temos audições, pelo que faremos um intervalo, mas no dia 26 temos três audições agendadas: do Professor Fausto Quadros, do Professor Jorge Miranda e do Professor Adelino Maltez.
Por outro lado, verifico que esta audição demorou 1 hora e 10 minutos e apenas começou às 10 horas e 25 minutos! Ora bem, queria suscitar aos Srs. Deputados esta questão muito simples: no dia 26, a primeira audição terá de começar exactamente às 10 horas, esteja presente quem estiver! Peço-vos desculpa, mas o que atrasa muito as audições é o facto de não começarmos às 10 horas, mas, sim, às 10 horas e 30 minutos. Ora, se começarmos às 10 horas prefixas, esteja quem estiver - e peço a todos para serem pontuais -, as coisas vão mudando; se começarmos com 30 minutos de atraso, vamos deslizando cada vez mais… Assim, no dia 26, visto que temos três audições de pessoas que se vão pronunciar sobre vários aspectos, visto que são Professores de Direito Constitucional, peço a vossa atenção especial para a pontualidade.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, continuar os nossos trabalhos com a audição da Sr.ª Prof.ª Doutora Paula Escarameia, a quem começo por agradecer o facto de estar presente nesta reunião e de se ter disponibilizado para aqui vir prestar o seu depoimento, visto que de depoimento se trata, muito embora esteja incluído no conjunto de audições que a Comissão está a levar a efeito.
V. Ex.ª fez parte do grupo que negociou, por parte de Portugal, o Tratado de Roma. Já aqui esteve o Sr. Embaixador Costa Lobo a prestar também o seu depoimento sobre essa matéria e pensou esta Comissão que teria muito interesse a sua audição, tanto mais que há trabalhos que continuam a decorrer e nos quais, suponho, a Sr.ª Prof.ª Doutora Paula Escarameia também está integrada. Como tal, é para nós importante ouvi-la quanto a esta matéria. A audição é, no seu caso, muito especialmente sobre esta matéria, sendo certo que, se quiser pronunciar-se sobre outras matéria, não lhe colocaremos entraves, como é óbvio, e ouvi-la-emos com toda a atenção.
Dou, então, a palavra à Sr.ª Prof.ª Doutora Paula Escarameia para uma primeira intervenção em que, baseada na sua experiência nesta matéria, nos poderá dizer alguma coisa sobre os projectos que estão presentes em matéria de Tribunal Penal Internacional (que, como sabe, são dois), bem como informar-nos sobre a forma como estão a decorrer os trabalhos, visto que também é do nosso interesse ouvi-la sobre esses pontos.

A Sr.ª Prof.ª Doutora Paula Escarameia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço-vos muito o facto de me terem convidado para vir aqui depor. Na verdade, contactei também o Embaixador Costa Lobo para saber o que é que ele tinha dito e para não estar a repetir as mesmas questões. Como tal, se me for permitido fazer uma pequena introdução, focarei outros aspectos sobre os quais penso que o Embaixador Costa Lobo não terá falado.
Na verdade, tenho acompanhado as negociações e sou a pessoa que lá está há mais tempo, já que era conselheira jurídica na Missão de Portugal quando começaram os trabalhos. Estava na Missão em 1995, ano em que começaram os trabalhos relativos ao Tribunal nas Nações Unidas. Tinha sido pedido um parecer à Comissão de