V. Ex.ª, como sempre, adiantou-nos aqui as razões de apoio a esta solução e, com a sua autoridade, trouxe também a voz de quem se opõe a esta solução.
Efectivamente, o Dr. Almeida Santos é um opositor mais ou menos acérrimo desta solução. Penso que não tem razão nos receios que adianta e, aliás, V. Ex.ª deu a resposta de um verdadeiro democrata, tendo dito que essa questão passa pelo voto. Isto é, não há brasileiros que possam ser eleitos sem terem sido sujeitos ao voto e se os portugueses os elegerem é porque têm mais méritos do que os portugueses que concorrem à mesma eleição. Esta é uma realidade incontornável.
É óbvio que, quanto a mim, não vai haver um só brasileiro que passe a vir para Portugal porque a Constituição Portuguesa passou a consagrar a reciprocidade de direitos. Poderá vir por todas as razões e mais algumas, mas não necessariamente para ser candidato à câmara "tal" ou seja ao que for. A inserção social e económica de um brasileiro que esteja a viver em Portugal, nos casos em que isso se verifica, é que poderá ou não proporcionar uma tal situação.
Mas não há dúvida nenhuma que a não previsão de uma tal possibilidade, em desigualdade com o que acontece em relação aos portugueses no Brasil, é uma situação que coloca Portugal em falta grave e que não pode deixar de perturbar as relações entre Portugal e o Brasil.
Portugal não pode manter as responsabilidades que tem na CPLP, não pode querer tornar a CPLP em algo mais activo, mais respeitado e mais interveniente sem assumir na sede mais importante de todas, a constitucional, as soluções que se mostrem adequadas.
Ora, não tendo os nossos apelos e as nossas iniciativas tido eco até agora por parte do Partido Socialista, gostaria que a autoridade acrescida que V. Ex.ª tem no seio do partido possa sensibilizar os Deputados do Partido Socialista para que, desta vez, se proceda a uma alteração.
Aliás, já esta amanhã, em relação a matérias sobre as quais tínhamos uma posição um pouco fechada, pois pensávamos que a actual redacção da Constituição seria bastante - e refiro-me às soluções com que estamos confrontados na dinamização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito da União Europeia -, eu próprio reconheci, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que, eventualmente, ao contrário da nossa visão inicial e após o depoimento aqui prestado pelo Comissário António Vitorino e pelo Sr. Ministro da Justiça, temos de alterar a nossa posição e aceitar rever o artigo 7.º e, porventura, também o artigo 33.º da Constituição.
Ora, este é que é o verdadeiro fruto do debate em sede de uma comissão de revisão constitucional; é para isso que estamos aqui, e não para defender, de uma forma fechada as nossas posições. Desejaria que houvesse também do lado das outras bancadas, numa matéria com uma relevância como esta, alguma sensibilidade e abertura para evoluir. Não gostaria que esta revisão constitucional se saldasse, mais uma vez, pela não aprovação desta proposta, tal qual aconteceu em 1997. Digo isto porque, naturalmente, os cidadãos dos países envolvidos nesta reciprocidade não deixarão de estar atentos a esta persistência inviabilizadora e não deixarão de tirar as consequências negativas, para Portugal e para a comunidade lusófona, da obstaculização de uma solução como esta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva não colocou propriamente uma pergunta, antes fez uma intervenção. Procuramos orientar-nos para as questões, mas é inevitável que algumas intervenções haja.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero regozijar-me com a presença do Sr. Dr. Mário Soares.
Bastam as suas palavras para podermos dizer já alguma coisa aos brasileiros. Aquelas pessoas do presente de Portugal que vão ficar na História compreendem bem o alcance da resposta que necessitamos dar aos brasileiros, porque já lá vão 13 anos desde a aprovação da Constituição brasileira de 1988 e Portugal ainda não respondeu, ainda não tomámos uma decisão. A mesma coisa aconteceu em 1969, tendo sido também os brasileiros a tomar a iniciativa, mas, nesse caso, levámos dois anos a responder. E agora já lá vão 13 anos!…
O Sr. Dr. Mário Soares, e muito bem, falou de escândalo, e é realmente um escândalo a falta de resposta. Gostaria de saber se o facto de esta falta de resposta se estender no tempo, não ser de ontem mas, sim, de há 13 anos, não torna absolutamente inadiável uma resposta hoje; não é na próxima revisão constitucional, é hoje, é o mais depressa possível, porque já lá vão 13 anos!
É claro que, a meu ver, damos uma forma de reciprocidade, damos a reciprocidade cristalizada em 1971, porém, as Constituições não são objecto de acordos interparlamentares, cada país faz a sua Constituição. O Brasil, por pressão, de resto, dos portugueses, quando considerou que tinha chegado a hora de passar a um estatuto de direitos políticos verdadeiramente único no mundo, fê-lo! E nós, na nossa Constituição, ainda não fomos capazes de acompanhar o Brasil, mas vamos muito mais longe do que a maioria dos países da CPLP. Portanto, há uma situação curiosa: não conseguimos dar reciprocidade ao Brasil, nem a maior parte dos países da CPLP consegue, hoje, dar reciprocidade ao artigo 15.º da nossa Constituição.
Em relação aos países da CPLP compreendemos o percurso que eles têm de fazer, até porque estão em estádios bem diferentes da sua evolução jurídico-constitucional, mas esse não é o caso de Portugal face ao Brasil. Portanto, concordo inteiramente com a frase dita pelo Sr. Dr. Mário Soares, ou seja, que se trata de um escândalo e de uma falta de visão quanto à importância de uma decisão imediata nesta matéria.
O argumento utilizado pelo Sr. Dr. Mário Soares nas interpelações que fez, e que colheu junto das pessoas que mais obstáculos têm posto à consagração da reciprocidade por inteiro (não da reciprocidade no "patamar de baixo" mas, sim, da plena reciprocidade), ou seja, o argumento do princípio da liberdade de circulação e da possível vinda para Portugal de 160 milhões de brasileiros, é fruto de um "eurocentrismo" ou europeísmo completamente obsessivo. A cidadania construída à base da livre circulação é a europeia!
Não posso compreender - não sei se o Sr. Dr. Mário Soares compreende - como os nossos políticos, pessoas de responsabilidade, alguns deles até juristas, não conseguem ver que o conteúdo daquilo a que chamamos cidadania luso-brasileira é completamente diferente do conteúdo da cidadania europeia, essa, sim, construída à