fizermos para estabelecer boas relações com toda a família da língua portuguesa é qualquer coisa de importante para as gerações futuras. Não brinquemos, portanto, com esta situação.
Quanto às demais questões que me colocaram, estou de acordo no essencial. Enfim, foram mais afirmações do que perguntas, mas penso que fui bastante explícito e claro no que disse em relação ao Tribunal Penal Internacional, pelo que não me vou repetir. E, em relação a todos os outros pontos que foram abordados, como sejam a inviolabilidade do domicílio, os direitos sindicais e o princípio da renovação dos cargos, que, evidentemente, não está ainda maduro, talvez não sejam as questões mais importante desta revisão.
Mas se há questões importantes, poria o Tribunal Penal Internacional em primeiro lugar, porque é um passo de progresso para o mundo. Quando surgiu a ideia do Tribunal Penal Internacional, escreveu-se em muitos jornais e em grandes títulos "Cuidem-se os ditadores, porque os ditadores ficaram em crise!". Este é o grande ponto e o grande progresso que tem o Tribunal. E aproveito para dizer que sou completamente contra os tribunais ad hoc, não só por serem tribunais de vencedores, como porque eles permitem, pela maneira como são constituídos, que haja "bons" ditadores e "maus" ditadores. Um mau ditador seria o Saddam Hussein; outro mau ditador seria o Milosevic. E esses julgam-se com toda a pena e gravidade da lei. Depois há ditadores - e não vou dizer os nomes dos que existem na actualidade, porque não seria inteligente da minha parte - a quem se passa uma "esponja". Pensando no passado, temos o Pinochet… Por exemplo, no Salazar já nem pensamos, porque, coitado, morreu na cama, nem no Franco. Isso, realmente, quase que já não existe!
Mas, dizia, não podemos ir por esse critério dos "maus" e dos "bons" ditadores segundo os interesses das grandes potências. Isso é que não podemos fazer. Como tal, um Tribunal Penal Internacional dá-nos garantias, o que é mais uma razão para sermos a favor da sua criação.

O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Mário Soares, penso exprimir o pensamento de todos os Srs. Deputados ao dirigir-lhe as melhores saudações e os nossos profundos agradecimentos pela riqueza do seu depoimento, que nos faz pensar que fizemos muito bem quando deliberámos convidá-lo a vir a esta Comissão para a Revisão Constitucional. Muito obrigado.
Srs. Deputados, continuamos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos, com a audição, a última, do Fórum Justiça e Liberdades, reunião que será dirigida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que acedeu a substituir-me.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, esta tarde temos, entre nós, o Sr. Presidente do Fórum Justiça e Liberdades, Prof. Doutor Pinto Ribeiro, a quem quero, em meu nome e no da Comissão, agradecer a disponibilidade manifestada para colaborar com esta Comissão. O Parlamento tem com o Fórum Justiça e Liberdades uma relação de há longo tempo, particularmente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Naturalmente que esta Comissão Eventual, mercê das questões que estão em causa nesta revisão extraordinária da Constituição, não podia deixar de ouvir o Fórum.
Permito-me dar plena liberdade ao Sr. Professor para se pronunciar sobre o que entender, pedindo, em particular, a sua atenção para a questão do Tribunal Penal Internacional, para a matéria do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia e as questões que se colocam e nos parecem também exigir alguma clarificação constitucional no domínio do artigo 7.º, e para uma proposta do CDS-PP que tem a ver com as diligências para a entrada no domicílio privado durante a noite, que a Constituição condiciona e que se pretendia flexibilizar relativamente a um determinado tipo de criminalidade.
São fundamentalmente estas as questões sobre as quais a Comissão gostaria de o ouvir, sem prejuízo, repito, de o Sr. Professor. intervir relativamente ao que entender.
Tem a palavra o Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro.

O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro (Presidente do Fórum Justiça e Liberdades): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer o convite dirigido ao Fórum. É para nós muito importante a oportunidade que nos é dada de podermos participar no processo legislativo, nomeadamente na parte que diz respeito à defesa de direitos, liberdades e garantias e à consagração legal que, a nosso ver, seja a mais correcta e a mais eficaz possível desses direitos, liberdades e garantias, numa perspectiva de criação, de consolidação e de desenvolvimento do Estado de direito.
Gostaria de dizer que não temos uma posição unânime em matéria de Tribunal Penal Internacional, que desenvolvemos alguns debates internos nessa matéria e que esses debates foram cortados pelas seguintes linhas.
Em primeiro lugar, o entendimento de que estes crimes, que seriam qualificados como susceptíveis de serem julgados pelo Tribunal Penal Internacional, são crimes com uma dimensão de natureza política, o que justificaria um tratamento diverso, isto é, o reconhecimento de que, estando a discutir uma questão que é puramente jurídica, estes crimes, porque crimes contra a humanidade, revestiriam uma natureza política que seria a única que poderia justificar uma sanção diversa daquela que é aplicada a quem pratica crimes que não têm esta natureza política de crime contra a humanidade. Daí, e por isso mesmo, admitir-se (se é que esta diferença existe) que pudesse haver, do ponto de vista penal, um tratamento diferenciado destes crimes relativamente aos crimes que se encontram previstos no Código Penal Português - sem prejuízo de, no Código Penal Português, já se preverem estes crimes, mas sem a suposição da sua eventual natureza penal política diversa.
Esta foi uma linha que nos dividiu.
Pessoas houve, nessas discussões no Fórum, que entenderam que os crimes devem ser punidos com uma