problema, que começou por não ser entendido mas que, felizmente, neste momento, já está interiorizado - penso - por todos os Deputados desta Comissão, que o PSD, de todo em todo, deseja sequer que possa ser colocado, da eventual leitura que possa "contaminar" um sinal de sentido contrário àquele que desejamos dar para as Forças Armadas e para as forças paramilitares.
Continuamos, portanto, a aguardar, sendo certo que é um caminho que já percorremos no passado mas, obviamente, reequacioná-lo-emos quando formos confrontados com uma proposta mais concreta.
É tudo, para já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é um misto de intervenção e de interpelação à mesa, na medida em que coloca uma questão metodológica quanto ao andamento dos trabalhos.
Nós iniciámos os trabalhos em Maio, com a apresentação de cada uma das propostas, feita pelos respectivos proponentes, à qual se seguiu não propriamente um debate aprofundado mas, sim, a colocação de questões aos proponentes para melhor clarificação das suas propostas.
Seguidamente, fizemos um conjunto de audições a várias entidades sobre as diferentes propostas e, a partir daí, entrámos numa fase de troca de correspondência oral e de tentativas de aproximação entre o PS e o PSD relativamente ao conjunto das suas propostas, fazendo-o em bloco, isto é, com intervenções em que cada um dos Srs. Deputados intervinha sobre as posições dos respectivos partidos em relação às várias propostas.
Esta é uma metodologia que, em relação a revisões constitucionais anteriores, tem a vantagem de ser mais transparente, porque houve situações em que o PS e o PSD faziam estas conversas à porta fechada, celebrando com um abraço entre os respectivos presidentes, e, depois, informavam-nos sobre o conteúdo das negociações.
Aqui, de facto, é mais transparente, porque o PS e o PSD têm negociado à frente de toda a gente, pelo menos tanto quanto parece, e, portanto, neste aspecto há uma diferença para melhor em relação a situações anteriores, mas há também uma semelhança com revisões anteriores, que é o facto de o PSD levar sistematicamente vantagem nesta negociação.
Temos de reconhecer que, se para o Partido Socialista, no início, o que estava em causa era o TPI e o espaço judiciário europeu, neste momento a situação já não é só essa, também já é - e, neste ponto, ainda bem! - a reciprocidade de direitos entre portugueses e brasileiros e - e, neste caso, ainda mal - a desnecessária previsão da proibição de direito à greve por parte dos profissionais das forças de segurança, como condição sine qua non para a existência do sindicato, e a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade absoluta do domicílio à noite, indo de encontro às posições do PSD, bem como às do PP, porque a proposta inicialmente até era do PP e não do PSD. Verificamos, portanto, que, relativamente ao que se está a passar, há uma semelhança com revisões constitucionais anteriores, que é o facto de o Partido Socialista ir decaindo sucessivamente das posições que havia manifestado até há pouco tempo antes.
Mas a questão que quero colocar é esta: naturalmente, queremos pronunciar-nos sobre todas e cada uma das questões, e estávamos a pensar fazê-lo quando cada um dos pontos fosse discutido em concreto. Naturalmente que temos uma posição a manifestar relativamente a todas as questões, começando pela do TPI e acabando, enfim, na proposta relativa ao artigo 270.º, que tem a ver com os sindicatos de polícia, mas estávamos a pensar fazê-lo quando cada uma das questões fosse posta em discussão e de acordo com as propostas concretas que estivessem apresentadas. Existe, no entanto, outra alternativa, que é pronunciarmo-nos numa única intervenção sobre todos os temas que estão sobre a mesa nesta revisão.
Devo dizer que prefiro a primeira metodologia, que é a de, relativamente a cada uma das questões, irmos fazendo a discussão, mas, se a metodologia adoptada for outra, enfim, faremos uma única intervenção sobre todos os pontos. Só que, neste caso, coloco a seguinte questão ao Sr. Presidente, que tem a ver com a forma como os trabalhos vão continuar: se o PS e o PSD continuarem nas suas aproximações recíprocas, nós, enfim, naturalmente poderemos aguardar e ouvir com toda a atenção,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a ver como comunga das nossas vantagens!

O Sr. António Filipe (PCP): - … mas gostaríamos de saber qual é, de facto, de acordo com a metodologia que for seguida, a melhor altura para nos podermos pronunciar sobre todas e cada uma das questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fim das intervenções, eu próprio poderei dar a minha opinião sobre a questão que o Sr. Deputado acaba de pôr.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, a questão de método levantada pelo Sr. Deputado António Filipe parece-me pertinente.
De qualquer maneira, uma vez que todos os demais partidos têm dado um ponto de vista global sobre as questões que estão em cima da mesa, gostaria também de apresentar o ponto de vista do meu partido sobre essas questões.
Em primeiro lugar, quero dizer que não me parece que a revisão constitucional seja uma questão de erudição jurídica, da qual eu também não seria capaz, mas penso que, em torno da erudição jurídica, tem-se estado a tentar encobrir um debate político, que convém assumir enquanto tal.
Do meu ponto de vista, haveria duas razões de objecto suficientes para justificar a revisão constitucional.
A primeira, de um ponto de vista lógico e da lógica constitucional, é a que respeita ao TPI e ao espaço europeu de liberdade e de segurança; a segunda é a limitação dos mandatos, que constituiria uma importante reforma do sistema político. O resto vem por acréscimo ou por oportunidade mais ou menos sentida por cada partido.
Para encurtar razões, no que respeita ao TPI e ao espaço de liberdade e de segurança, o Bloco de Esquerda tem uma posição conhecida de reserva política em relação ao Tribunal Penal Internacional, que me dispenso agora de estar aqui a enunciar novamente e que oportunamente voltaremos e insistir nela, e também uma reserva respeitante a problemas que serão alterados na nossa legislação