SEPARATA — NÚMERO 81

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caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia, desde que a redução se justifique por

motivos objectivos e o menor tenha descanso adequado.

Artigo 93.º

Descanso semanal em caso de pluriemprego

1 — Se o menor trabalhar para várias entidades patronais, os descansos semanais devem ser coincidentes

e a soma dos períodos de trabalho não deve exceder os limites máximos do período normal de trabalho.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o menor ou, se este tiver idade inferior a 16 anos, os seus

representantes legais devem informar por escrito:

a) A entidade patronal, antes da admissão, da existência de outro emprego e da duração do trabalho e

descansos semanais correspondentes;

b) Cada uma das entidades patronais, da duração do trabalho e descansos semanais praticados ao serviço

dos outros.

3 — A entidade patronal que, sendo previamente informado nos termos do número anterior, celebre

contrato de trabalho com o menor ou que altere a duração do trabalho ou dos descansos semanais é

responsável pelo cumprimento do disposto no n.º 1.

Artigo 94.º

Participação de menores em espectáculos e outras actividades

A participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou

publicitária é objecto de regulamentação em legislação especial.

Subsecção VI

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Artigo 95.º

Princípio geral

1 — A entidade patronal deve facilitar o emprego ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida,

proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho,

retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a acção das

empresas na realização dos objectivos definidos no número anterior.

3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção dos trabalhadores com

capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação

da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses trabalhadores e das entidades patronais.

Artigo 96.º

Legislação complementar

O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.