28 DE NOVEMBRO DE 2009

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Há, assim, pela mão do anterior Governo PS uma demissão do Estado das suas funções essenciais, o que

contraria a Constituição da República Portuguesa e constituiu um claro sinal do anterior Governo PS de que as

restantes funções do Estado podem ser privatizadas, caminho que importa corrigir.

Aos trabalhadores que não desempenham as ditas «funções nucleares», numa solução que oferece

dúvidas quanto à sua constitucionalidade, alterou os contratos de nomeação definitiva para contratos por

tempo indeterminado, ameaçando o princípio da segurança jurídica e da confiança e põe em causa as

legítimas expectativas destes trabalhadores.

Por outro lado, o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos

direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da lei, mas também pela

necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão

para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.

A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é precisamente o Estado a o

primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a

situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de

funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos

serviços. E é especialmente grave a destruição de postos de trabalho levada a cabo pelo Governo PS durante

o seu anterior mandato.

Uma parte significativa do aumento do desemprego oficial verificado em Portugal entre o 1.º trimestre de

2005 e o 1.º trimestre de 2009 tem como causa a destruição de um elevado número de postos de trabalho na

Administração Pública levada a cabo pelo anterior Governo PS. De acordo com a Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças, só no período 2005-2008 foram destruídos

58 373 empregos na Administração Pública pois, entre 2005 e 2008, o número de trabalhadores da

Administração Pública diminuiu de 746 811 para 688 438. O número de postos de trabalho destruídos pelo

anterior Governo PS na Administração Pública entre 2005 e 2008 (58,37 mil), corresponde a 70% do aumento

do desemprego oficial registado entre o 1.º trimestre de 2005 e o 1.º trimestre de 2009 (+83,2 mil). A

destruição do emprego público é, afinal, uma das razões do aumento do desemprego.

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o Regime de Contrato de Trabalho em Funções

Públicas (RCTFP) vieram determinar a precarização da generalidade dos trabalhadores da Administração

Pública, acarretando a conversão do vínculo público de nomeação em contrato individual de trabalho que,

ainda que por tempo indeterminado, veio fragilizar a situação destes trabalhadores, desprotegendo-os e

representando um sério retrocesso nos seus direitos.

Veja-se como exemplo desta fragilização a situação de que a simples alteração do mapa de pessoal de um

determinado serviço pode determinar a transição do trabalhador para a situação de mobilidade especial,

podendo conduzir ao seu despedimento.

Na verdade, durante décadas os trabalhadores da Administração Pública tinham, em regra, a nomeação

como forma de vinculação a Administração Pública. Durante todo este tempo não surgiu qualquer problema ou

qualquer razão que justificasse a alteração desta forma de vinculação, que, além de conferir uma relação

estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da Administração Pública pudessem exercer, na sua

plenitude, a sua autonomia e independência face a todos as influencias e pressões internas ou externas.

O profundo retrocesso que representa a Lei n.º 12-A/2008, de 12 de Fevereiro, e as sérias dúvidas que

levanta quanto à sua constitucionalidade, a transformação do vínculo de nomeação em contrato de trabalho

em funções públicas justificou o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade que o PCP promoveu

e que recolheu o apoio de diversas bancadas parlamentares.

Também a manutenção de milhares de trabalhadores a recibos verdes na Administração Pública, apesar

de sucessivas declarações e promessas do anterior governo, continua a ser um grave problema que

permanece por resolver. Apesar da propaganda do anterior Governo PS que afirmava ter reduzido os recibos

verdes, a verdade é que muitos serviços, para não terem de se sujeitar à aprovação do Ministro das Finanças

para contratação individual de prestadores de serviços, estão a obrigar os antigos trabalhadores a «recibo

verde» a constituírem empresas (sociedades unipessoais), pois assim, de acordo com a lei, já poderão