9 DE FEVEREIRO DE 2021

125

2018 pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, um aumento da temperatura global média

superior a 1,5ºC está associado a maiores riscos da ocorrência de ondas de calor, de secas severas, de mega

incêndios florestais, de tempestades e inundações diluvianas e do aumento do nível do mar, constituindo uma

ameaça à biodiversidade e aos ecossistemas terrestres e marítimos.7

Acresce que o Relatório de Avaliação Global sobre os Serviços da Biodiversidade e dos Ecossistemas do

IPBES, publicado em 2019, demonstrou ainda que a Natureza tem sido modificada de forma significativa pela

intervenção humana, provocando um declínio da grande maioria dos indicadores de ecossistemas e

biodiversidade e ameaçando mais espécies da extinção global do que alguma vez no passado. Esta perda de

diversidade representa um sério risco no que diz respeito à segurança alimentar. Igualmente a alteração da

utilização dos solos e a exploração dos ecossistemas marinhos tem um efeito negativo sobre a Natureza que é

agravado pelas alterações climáticas, enquanto os incentivos económicos à atividade humana têm beneficiado

as atividades nocivas em detrimento da conservação, regeneração e reparação daqueles ecossistemas.8

Devido às medidas relacionadas com a pandemia da COVID-19, prevê-se uma redução das emissões de

GEE de 7% em 2020, em comparação com o ano anterior. No entanto, as políticas de retoma económica

deixam prever um novo aumento das emissões, em vez da manutenção de uma trajetória decrescente (que

deveria situar-se na ordem de 7,6% por ano),9 se essas políticas não tiverem um forte compromisso com a

redução da emissão de GEE. As contribuições determinadas a nível nacional (NDC na sigla inglesa) até agora

assumidas de forma incondicional ou mesmo condicional são insuficientes e acabam por ser consistentes com

um aquecimento global de pelo menos 3ºC.

Os regulamentos e políticas atuais também não enfrentam, de forma adequada, o aumento das emissões

de GEE provenientes do transporte marítimo e da aviação internacionais que, nas suas trajetórias atuais,

atingirão uma quota de 60% a 220% em relação ao orçamento de carbono disponível a nível mundial em 2050.

Mudanças do estilo de vida baseado no consumo são imprescindíveis para conseguir reduzir a lacuna de

emissões decorrente das políticas atuais e das necessidades para atingir o objetivo do Acordo de Paris,

nomeadamente em relação ao 1% mais rico da população mundial, que por si só é responsável por 50% das

emissões.10

Considerando a distribuição dos orçamentos de carbono remanescentes para cumprir o Acordo de Paris

pelos diversos países, será preciso observar princípios básicos de justiça e equidade, tanto no que diz respeito

a futuras emissões como às emissões já acumuladas desde a revolução industrial pelos diferentes países.11

Esse tipo de abordagem pode levar a orçamentos negativos muito elevados nos países industriais, impossíveis

de cumprir, mas terá de ter em conta uma partilha de esforço entre países, com reduções mais acentuadas

nos países do Norte Global e aumentos passageiros nos países do Sul Global, para permitir atingir níveis de

desenvolvimento adequados, de acordo com o proposto pelo Relatório sobre Desenvolvimento Humano e

Antropoceno, para atingir uma transformação justa na forma como vivemos, trabalhamos e cooperamos sem

exceder os limites biofísicos do planeta.12

O ponto de partida para combater a emergência climática em curso é também o reconhecimento de que

neoliberalismo está na base da «prosperidade» do Ocidente, moldando hoje a sua (in)capacidade de

responder à crise climática. A ideia de que podemos simplesmente mudar de uma economia movida a

combustíveis fósseis para outra movida a energias renováveis não é uma opção realista, porque o modelo

extrativista é o mesmo. É este modelo, o grande responsável pela destruição do planeta, e sobretudo do Sul

Global, que sofre os maiores impactes mesmo não sendo o principal responsável. Efetivamente, quem dispõe

de menores recursos económicos e já sente os efeitos da desigualdade social na sua vida quotidiana é quem

também é desproporcionalmente afetado/a pelos riscos ambientais. Neste sentido, justiça climática é justiça

social, porque é sabido que a crise climática é produto da desigualdade e de um sistema económico obcecado

pelo crescimento contínuo.

Assim, o princípio orientador deste projeto de lei será o primado da justiça climática que assenta na

distribuição justa do esforço necessário para atingir o objetivo de manter o planeta habitável para a espécie

7 https://www.ipcc.ch/sr15/ 8 https://ipbes.net/global-assessment 9 https://www.unenvironment.org/news-and-stories/press-release/cut-global-emissions-76-percent-every-year-next-decade-meet-15degc 10 https://www.unep.org/emissions-gap-report-2020 11 N.J. van den Berg. et al., «Implications of various effort-sharing approaches for national carbon budgets and emission pathways», in Climatic Change 162 (2020), pp. 1805–1822. https://doi.org/10.1007/s10584-019-02368-y 12 http://hdr.undp.org/en/2020-report.