92 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Na sessão de 7, o sr. Avellar Machado apresentou a seguinte proposta

"Que fique consignado que da approvação da proposta de inquerito, apresentada pelo sr. Fuschini, ou da que foi enviada para a mesa, do sr. Villaça, nada prejudica o exame immediato dos documentos existentes, por todos os srs. deputados que o queiram fazer, em harmonia com as categoricas declarações do sr. ministro das obras publicas. = Avellar Machado."

Em harmonia com as categoricas declarações do ministro das obras publicas, estava isto consignado na proposta do sr. Avellar Machado que acabei de ler.
Mas acrescenta o extracto:

"O sr. ministro das obras publicas fez algumas considerações, tendentes a demonstrar que o exame dos documentos pelos srs. deputados não ficava prejudicado pela nomeação da commissão de inquerito."

Mais abaixo lê-se:

"O sr. ministro das obras publicas declarou que estava prompto a tratar a questão, tanto no campo do inquerito, como no campo das interpellações."

Portanto, o illustre deputado está em erro. Logo no sabbado eu declarei que estava prompto para discutir a questão pela fórma que a camara quizesse. O que acrescentei foi que não me era possivel mandar simultaneamente os documentos para a commissão, para a camara e para a commissão de inquerito. Suggeri porém a idéa de que a commissão os facultaria a todos os srs. deputados que os quizessem examinar, e isto vem mencionado no extracto da sessão.

Agora os documentos vão para a camara dos pares, e ahi ficara n'uma sala, onde podem ser consultados pelos membros d'aquella camara, pelos srs. deputados e pelos membros da commissão de inquerito.

Termino declarando que desde o primeiro dia me declarei habilitado a responder aqui por meio de uma interpellação ou na commissão de inquerito. (Apoiados.)

O sr. Ruivo Godinho: - Pedi a palavra para declarar que me honro muito de pertencer ao grupo dos amigos politicos do sr. Vaz Preto, e entendo que se fez justiça a este grupo dando-lhe entrada na commissão de inquerito.

Portanto, comquanto eu respeite muito os escrupulos que o meu amigo o sr. João Pinto dos Santos allegou, para não fazer parte da commissão do inquerito, entendo que o sr. deputado deve desistir do seu pedido.

Desde que ficou bem assente que todos podem discutir a questão por outra qualquer fórma, o illustre deputado não está em contradicção, acceitando o cargo ou o logar de membro da commissão de inquerito.

Tambem estou convencido de que não procede a rasão que deu o meu collega de que na commissão de inquerito o governo tem maioria, por que basta que na commissão haja um ou dois deputados da minoria, para obrigar a maioria a fazer justiça. Por consequencia, tambem esta rasão não procede.

Se o meu collega tem melindres ou motivos especiaes para não fazer parte da commissão, eu, pela minha parte, não querendo esquivar-me ao trabalho, não tenho duvida em occupar aquelle logar. Pedia-lhe que não insistisse na escusa, mas, no caso de insistir, eu não teria duvida em o substituir. Faço esta declaração, para que a camara faça d'ella o uso que quizer.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Antes de dizer o que se me offerece sobre a questão, não posso deixar de levantar uma phrase do sr. deputado pela minoria do circulo de Portalegre.

A rasão que deu para recusar o meu apoiado, posto o agradecesse, nada influo no meu direito. Conservo completa liberdade de proceder nos debates parlamentares, e não entendo que no incidente levantado outro dia n'esta casa entre o sr. Ferreira de Almeida e o sr. ministro das obras publicas, o principio sustentado por s. exa. de que a interrupção é mera concessão do orador, nos obrigue a não fazer interrupções a quem estiver fallando.

Repito, reservo-me a plena liberdade de proceder n'este ponto, procedendo como julgar conveniente. Pela minha parte, estou resolvido a consentir toda e qualquer interrupção. Estou no uso plenissimo do meu direito, accentuando bem claramente que a questão das obras do porto de Lisboa e a questão da penitenciaria, são duas questões bem differentes, cada uma debaixo do seu ponto de vista.

Lembro ao illustre deputado que ainda no anno passado, quando aqui fallei atacando alguns actos do sr. Pinheiro Chagas, quando ministro, s. exa. no dia seguinte, querendo accusar a presidencia, segundo a fórma usada por aquelle lado da camara, de parcial, por me deixar fallar sobre um assumpto que não estava em discussão, disse que o presidente só tinha benevolencias para o deputado Antonio Maria de Carvalho, e quando já tinhamos as relações interrompidas, porque creio que a interrupção data da abertura do parlamento na ultima sessão legislativa.

É esta a explicação que pretendia dar, para dizer á camara que no facto de dar um apoiado ao sr. Arouca, não julgava por fórma alguma passar além do meu direito, porque de mais a mais não vejo aqui amigos nem inimigos, mas apenas representantes da nação. Não estou disposto a querer saber se tenho ou não mantidas essas relações com os cavalheiros que exprimem as suas opiniões na tribuna, e hei de aprecial-as com inteiro desassombro, sem querer saber qual foi o orador que me precedeu d'aquelle lado da camara, ou estava fallando quando pedi a palavra.

Devo dizer a v. exa. que me levanto n'este momento desligando-me da maioria e do governo, unica e exclusivamente para affirmar com a mesma independencia que fiz aqui durante tres annos quando combati dia a dia a regeneração, dizendo, sob minha responsabilidade, que levantando-se n'este paiz uma questão de importancia e alcance, como é a questão que se está discutindo, a escolham para diffamar, não só um ministro, mas um partido, (Apoiados.) como lamento que a opposição consuma dias e dias, unica e exclusivamente para dar ao paiz o testemunho irrecusavel de que tudo têem querido fazer, menos estudarem a questão. (Apoiados.)

Desde o primeiro dia em que o sr. ministro das obras publicas disse aqui, que a secretaria estava aberta, e que podiam examinar todos os documentos, desde que apparece na folha official um documento da ordem do que ali se publicou hontem, é para estranhar que nem por parte da imprensa que mais notavel posição tomou n'esses ataques á honra de um homem, nem por parte d'aquelles que têem secundado essa guerra no parlamento, se levantasse ainda uma voz que dissesse: "ha documentos publicados, perante a auctoridade dos quaes não é possível manter-se a calumnia." (Apoiados).

Nem mais um dia. (Apoiados).

Dei-me ao trabalho do mandar comprar todos os jornaes que se publicam em Lisboa, e apenas encontrei dois, que se referiram ao documento importantissimo publicado na folha official de hontem, folha que é enviada a todos os membros d'esta casa, e em que parece, nenhum dos membros da opposiçãs encontrou tal documento; refiro-me á consulta.

O ar. Marçal Pacheco: - Quem foi que demorou a nomeação da commissão do inquerito durante seis dias?

O Orador: - A camara.

O sr. Marçal Pacheco: - Quem representa a camara não é a maioria?

O Orador: - É sim, senhor.
O sr. Marçal Pacheco: - Então para que nos está v. exa. tornando as culpas?!

O Orador: - O illustre deputado dá-me licença que continue?

O sr. Marçal Pacheco: - Pois não.