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SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1886 135

gido a minima participação a s. exa. Mas isso não admira; o official costumado á vida militar e á disciplina do soldedo, acceitou a nomeação sem a solicitar, e como entendeu na sua consciencia que não podia continuar, pediu a demissão e retirou-se. É como procedem geralmente os militares e por isso não se dirigiu ao sr. ministro da fazenda para lhe fazer queixas de aggravos.
É esse o nosso habito, que resulta dos costumes e da educação militar, o que não impede que, se ámanhã for chamado á commissão de inquérito, diga as rasões por que saíu. (Apoiados.)
O sr. Lobo Lamare: - Retirar-se de uma repartição publica, por factos criminosos que conhece, e não os confessar... Não acceitâmos essa doutrina, que é vexatoria e contraria á legalidade e brio dos funccionarios. (Apoiados.)
O sr. Mariano de Carvalho: - O inquerito, venha o inquerito. (Apoiados.)
O Orador: - Vamos todos pacificamente, sem estarmos a invocar, nem o codigo, nem o brio de ninguem.
Eu não discuto se o empregado que pediu a demissão devia ou não fazer a narrativa d'esses factos, o que eu sei é que este official solicitou que fossem mandados para os archivos da quarta repartição todos os processos de todos os guardas, conjunctamente com os livros das culpas e castigos, e n'isso encontrou muitas resistencias.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Insisto pela minha parte nunca isso me constou.
Pois aquelle official quer reagir contra as praticas abusivas, encontrou resistencias, e não se dirige ao ministro? (Apoiados.)
Nunca se dirigiu a mim?
O Orador: - De accordo; estou plenamente convencido de que o sr. ministro não conhece os factos que ali se dão, e par isso mesmo entendo que, se houvesse o inquerito, o próprio sr. ministro aproveitaria com elle, porque teria inteiro conhecimento do que se tem feito. (Apoiados.)
Não quero fatigar a camara, e, por isso, vou concluir brevemente as minhas considerações.
Não quero irritar o debate, porque com isso nada conseguiremos; póde até suppor-se que quanto mais se gritar, menos rasão ha.
Eu tenho necessidade de o fazer, porque a minha voz é debil, preciso fazer-me ouvir, e alem disso estou no uso da palavra. (Apoiados.)
Logo depois d'este official, chefe da quarta repartição, se ter retirado pelo motivo que se sabe...
Uma voz: - Pelo seu estado physico.
O Orador: - Pelo seu estado physico. Felizmente não era pelo seu estado moral.
Como ía dizendo, logo depois d'elle se ter retirado appareceram as alterações em que se procurou operar uma transformação na organisação militar, que imperfeitamente só tinha estabelecido.
É uma outra coincidencia que aponto á camara; e todas ellas poderiam ter explicação, fazendo-se o inquerito.
Mas o sr. ministro da fazenda não quer o inquérito. Inquérito em que podesse intervir a politica n'uma questão d'esta ordem, nunca, exclamava s. exa.
Oh! sr. presidente, todos os annos a camara nomeia commissões de inquerito. (Apoiados.)
Isto não é de agora, mas de ha muito tempo.
Nomeou se uma commissão para se fazer o inquerito a todos os serviços dependentes do ministerio da marinha, e não se allegou o receio de que nos sentissemos todos eivados de paixões politicas a tal ponto que não podessemos ser justos na analyse e apreciação dos factos. (Apoiados.)
Diz s. exa. que quer applicar os termos legaes; que os que delinquirem vão para o poder judicial, e que demitte aquelles que, pelo seu procedimento, não poderem continuar a exercer os seus logares. Estamos todos fartos de ouvir estas respostas.
Quando ha dois annos aqui se pediam documentos relativos a uma fraude praticada n'um concurso das alfandegas, cujas questões são de ha muito as que mais nos preoccupam, apparecendo todos os dias sob mil fórmas novas, cada vez mais perigosas; quando se pediam esses documentos, s. exa. declarou que os não podia mandar porque estavam entregues ao poder judicial. (Apoiados.)
O sr. Mariano de Carvalho: - E lá estão.
O Orador: - São decorridos dois annos. O sr. Consiglieri Pedroso pergunta qual é o andamento que tem tido este processo, e o sr. ministro da justiça, que folgo dever presente, ainda não está informado onde elle pára.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção):- Estou informado do ha muito do estado do processo, e já disse ao sr. Consiglieri Pedroso, ha uns poucos de dias, que lhe pedia dar as informações que desejava. Se as não dei logo, é por que concordei com s. exa. em que ficariam para outro dia, e como a camara tem estado occupada com o incidente que se levantou na sessão de sabbado; é esta a rasão por que ainda não dei essas explicações.
O Orador: - Torno a insistir em que o unico meio de podermos ficar bem collocados n'este assumpto, é o proceder-se ao inquerito que propoz o sr. Mariano de Carvalho, porque só d'esse inquerito póde resultar verdadeira luz n'esta questão.
Inquerito que habilitará melhor o sr. ministro da fazenda a purificar aquelles serviços, lhe dará a força que não tem podido ter para proceder como era indispensavel, emfim, servindo-me da moderna linguagem scientifica ácerca das doenças de infecção, para poder tirar d'ali todos os microbios.
Dito isto, creia o illustre ministro da fazenda que não ha da minha parte o minimo desejo de contrariar os intuitos de s. exa., que eu julgo no fundo excellentes, de organisar os serviços relativos á fonte de receita que mais nos interessa.
Nós não o queremos contrariar. S. exa. é que porventura contraria esses seus bons intuitos, quando vae escolher como habilitação para dirigir uma importante casa fiscal o facto do escolhido ter sido simplesmente magistrado administrativo.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado.)
O sr. Avellar Machado: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que se prorogue a sessão, se tanto for preciso, até terminar este incidente.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Arroyo: - Vou ter o prazer e a honra de responder ás considerações que acaba de apresentar o illustre membro d'esta casa, e meu amigo, o sr. Thomás Bastos.
Antes de tudo, sr. presidente, começarei por lastimar que esta discussão não se tenha conservado sempre tão serena e tão pacifica como o exigia a necessidade impreterivel de deixar bem apuradas as responsabilidades que porventura coubessem ao actual gabinete, e a parcella de verdade que por acaso existisse nas arguições da opposição.
Tomei a palavra quando o debate se póde suppor terminado, quando a questão se acha perfeitamente esgotada, tanto por parte da accusação, como por parte da defeza.
Ainda assim, é tão funda a convicção em que estou de que são infundadas as arguições expostas pelos oradores opposicionistas, é tão firme em mim a opinião de que o procedimento do governo, no uso da auctorisação parlamentar que lhe foi concedida, tem sido ininterrompidamente correcto, que não duvidei usar da palavra n'esta altura da discussão, embora reconheça que tenho de luctar contra o natural cansaço da assembleia.
Que extraordinario debate este, sr. presidente! Que extraordinaria discussão e, sobretudo, como é extraordinaria a maneira por que a opposição conduziu o debate, pois é evidentemente á opposição parlamentar que compete a direcção da questão!