SESSÃO DE 20 DE JANEIRO DE 1886 141

de 31 de março, póde revogar toda a reforma do sr. Hintze e lá se vae toda a sua obra gloriosa.
E vae-se sem a emenda, porque, o grande volume que aqui tenho, apesar de ser distribuido aqui ha poucos dias ainda não correm a famosa reforma da reforma.
O sr. Hintze vae á immortalidade, em brochura, sem errata! (Apoiados. - Riso.)
O sr. ministro protesta que não foi por medo do exercito que alterou o decreto n.° 4; diz que foi por grandeza de animo, que não quiz sacrificar a uma questão mesquinha de continencias a sua obra prima.
Não quero agora averiguar nada d'isto, basta-me affirmar que, em todo o caso, o governo praticou um acto illegal e que exorbitou da auctorisação que lhe foi concedida.
Tão pouco quero discutir agora se a modificação da reforma é mais conveniente ou não, o que quero dizer é que o sr. ministro, que durante dois annos andou trabalhando em uma reforma dos serviços aduaneiros, devia ter pensado primeiro se era ou não conveniente organisar o corpo fiscal, como o fez no decreto n.° 4, ou como o fez depois na errata.
Uma reforma d'aquellas deve ser meditada reflectidamente.
Não se comprehende, pois, como s. exa. dois mezes depois de publicada a reforma, mudou de idéa, fazendo muitas e importantes alterações, porque não se resmem á questão das continencias.
Todas as attribuições, por exemplo, que no decreto n.° 4 pertenciam aos inspectores dos circulos, foram passadas para uma nova entidade, o commandante do batalhão, obrigando esta mudança a alterar grande numero de artigos. (Apoiados.)
O que ainda menos se comprehende é que o sr. ministro da fazenda redigisse o decreto n.° 4, o submettesse á assignatura dos seus collegas da guerra e da marinha, e continuasse no poder desde o momento em que lhe exigiam a alteração d'esse decreto, que nunca chegou sequer a publicar-se na ordem do exercito! A situação do sr. ministro da fazenda ao lado do sr. presidente do conselho, depois da publicação do decreto n.º 4 e da sua errata, é urna situação menos correcta, que póde traduzir-se por um grande afferro ao poder, mas que não se coaduna com os mais elementares principies de coherencia e de dignidade politica, e seria bem para desejar que entre os srs. ministros houvesse menos harmonia de pessoas e mais harmonia de idéas. (Apoiados.)
Relativamente ao serviço e ao pessoal da fiscalização o que se tem narrado neste debate é verdadeiramente espantoso, e, por mais que o sr. ministro da fazenda diga que não ha provas, o discurso do sr. Mariano de Carvalho produziu uma grande impressão na camara, como a estará causando a esta hora em todo o paiz.
Os factos apresentados pelo illustre deputado da opposição são gravissimos, e o sr. ministro da fazenda, que nos pedia factos e documentos para justificar as accusações que lhe eram feitas, agora não quer que uma commissão de inquerito parlamentar vá averiguar se o que se diz é verdade, se as accusações que se fazem são bem fundamentadas! (Apoiados.)
Não se comprehende similhante procedimento.
O sr. ministro da fazenda disse-nos hontem que sabia cumprir o seu dever, que sabia mandar instaurar os processos competentes aos empregados que se tornassem réus de faltas graves, e que não queria sair dos meios legaes para os castigar, nem para obter o exacto conhecimento dos factos, chegando assim a insinuar que o inquerito parlamentar não era um expediente legal.
Oh! sr. presidente, pois não se fazem em todas as nações inqueritos parlamentares? (Apoiados.) Não se fez entre nós, ainda ha pouco, com a approvação d'este ministerio e da maioria que o apoiava, um inquerito parlamentar aos serviços do arsenal da marinha? (Apoiados.) Não é um meio legal o inquerito parlamentar? (Apoiados.)
O sr. ministro da fazenda argumentou com o processo que está instaurado, e de que o sr. Mariano de Carvalho mostrou aqui a edificante contrariedade, para se oppor ao inquerito; mas todos sabem, porque não é preciso para isso ser um grande jurisconsulto, que o juiz não póde conhecer senão o objecto da causa, emquanto que uma commissão de inquerito parlamentar póde conhecer de todas as irregularidades que descobrir. (Apoiados.)
Mas apesar de tudo o sr. ministro da fazenda rejeita, indignado, o inquerito, não quer por forma alguma que só faca luz sobre as irregularidades de um serviço tão importante, quer que continuo tudo no mesmo estado desgraçado e contentando--se com a invenção peregrina de auctorisações parlamentares, que não caducam nunca, e que elle transforma em garrafas do Hermam de onde se tiram todos os licores. (Riso. - Apoiados.)
E como a opposição não pensa do mesmo modo, como ella se não dá por satisfeita com este proceder ministerial, o sr. Hintze Ribeiro diz-nos, muito inflamado que não tem medo de nada, que responde aqui e lá fóra, tudo isto com uma catadura ameaçadora verdadeiramente pavorosa. (Riso.) Ora eu percebo perfeitamente o motivo da irritabilidade nervosa de que anda pussuido o sr. ministro da fazenda. A gravidade da situação financeira, a descida dos fundos, o augmento da divida fluctuante, as nenias que todos os dias entôa á sua capacidade financeira um seu corrolegionario, antigo ministro da fazenda regenerador, tudo isto é para fazer nervoso o mais fleugmatico; mas, francamente, a opposição é que não tem culpa de nada d'isso, para soffrer os seus maus modos. (Apoiados.) Zangue-se s. exa. por exemplo com o seu collega o sr. Pinheiro Chagas, que ahi está seu lado, e que, não contente de augmentar consideravelmente o orçamento do ultramar, faz concessões sobro concessões, todas onerosas para o thesouro, o ainda em cima manda escrever no sou jornal que uma nação sem deficit é uma nação estacionaria...
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas):- Todos os jornaes têem os seus redactores que não recebem ordena sobre a maneira por que hão de escrver. S. exa. é jornalista e sabe respeitar a dignidade dos outros jornalistas.
O Orador:- Bem, não foi o sr. Pinheiro Chagas que mandou escrever. Acceito a rectificarão, embora não houvesse a menor intenção offensiva para ninguem nas minhas palavras.
Em todo o caso, recommendo, como calmante, ao sr. ministro da fazenda a leitura do Correio da Manhã, de hoje, que diz que não se aflija, porque o deficit e uma cousa que revela a prosperidade do uma nação, e que emquanto á divida fluctuante, não fallemos n'isso, é o apogeu da felicidade de um paiz florescente. (Riso.)
Leia s. exa., e talvez depois, serenado o seu animo, que anda visivelmente perturbado, o sr. Hintze Ribeiro nos possa responder com a correcção aprumada que fazia d'elle o melhor discipulo parlamentar sr. presidente do conselho, e de que s. exa. infelizmente tem andado tão esquecido n'este debate. (Riso.)
Não quero comparar o sr. ministro da fazenda com Mousinho da Silveira, nem ninguém o comparou. (Apoiados.) Tão pouco o quero comparar com o marquez de Pombal, embora s. exa. o anno passado, num discurso a que tive a honra de responder, mostrasse um desdem pelo parlamento e pelas formulas parlamentares, que, se não era pombalino, era pelo menos bismarkiano. (Riso.)
O que digo é que o sr. ministro da fazenda deve dar-nos menos palavras e mais factos, menos indignação a frio, porque creio que ella a final é a frio, e mais documentos que provera o zelo e seriedade com que tem gerido a pasta da fazenda. (Apoiados.)
N'estas questões não basta a rhetorica, e s. exa. que falla

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